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Justiça

MPRJ denuncia anestesista por crime de estupro de vulnerável

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O anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi denunciado hoje (15) pela Segunda Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra uma mulher durante o parto dela no domingo (10), no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

Para os promotores, o crime contra a mulher grávida representa “violação do dever inerente à profissão de médico anestesiologista”. Como forma de preservar e resguardar a imagem da vítima, o MPRJ pediu sigilo no processo e a fixação de indenização em favor da mulher, em valor não inferior a 10 salários-mínimos. “Considerando os prejuízos de ordem moral a ela causados, em decorrência da conduta do denunciado”.

A denúncia destacou que após gravar o crime em um telefone celular, a equipe de enfermagem que participou do parto comunicou imediatamente os fatos à chefia do hospital, que acionou a Polícia Civil. “No local, os policiais realizaram a prisão em flagrante do denunciado e o conduziram à distrital”, completou o MPRJ.

No entendimento dos promotores, Giovanni Quintella Bezerra agiu de forma livre e consciente. “Com vontade de satisfazer a sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima, parturiente impossibilitada de oferecer resistência em razão da sedação anestésica ministrada”, apontou a denúncia.

Os promotores sustentam ainda que o denunciado “abusou da relação de confiança que a vítima mantinha com ele, posto que, se valendo da condição de médico anestesista, aproveitou-se da autoridade/poder que exercia sobre ela, ao aplicar-lhe substância de efeito sedativo”.

A delegada Bárbara Lomba, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, que está à frente das investigações, busca informações com mais de 30 mulheres que passaram por procedimentos em que o anestesista estava presente. Ela quer saber se ele também utilizou sedação excessiva nas pacientes para praticar o mesmo crime.

Outras funções

O nome do anestesista Giovanni Quintella Bezerra no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) mostra que ele atuou em outras especialidades da medicina no Rio de Janeiro. Como médico anestesiologista há registros dele no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias; no Complexo Regional da Mãe de Mesquita-Maternidade e na Clínica da Mulher, em Mesquita; no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, todos na Baixada Fluminense e no Hospital Estadual Getúlio Vargas, na Penha Circular, zona norte do Rio de Janeiro. Além disso, a lista inclui a função de mastologista, ginecologista e obstetra na Femi Vídeo Clínica Ltda, em Vila Isabel.

No Hospital de Caxias foi um contrato temporário; no de Mesquita, no Getulio Vargas e no de São João de Meriti como autônomo; e na clínica, como pessoa física. Com exceção desta última unidade, as outras são ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) desconhecia essas outras especialidades. “O médico Giovanni Quintella Bezerra não informou qualquer registro de especialidade no Cremerj”.

Registro suspenso

O registro de Giovanni Quintella Bezerra está suspenso provisoriamente pelo Cremerj. A decisão foi tomada na terça-feira (12), após ter acesso às imagens do estupro da mulher, consideradas gravíssimas pela entidade. Com a decisão, o anestesista fica impedido de exercer a medicina em todo o país. “A medida é um recurso para proteger a população e garantir a boa prática médica”, informou.

Além da suspensão provisória, o Cremerj decidiu instaurar um processo ético-profissional, que pode resultar na cassação definitiva do registro de médico do acusado.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Prazo para pedir voto em trânsito termina na próxima quinta-feira

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Termina na próxima quinta-feira (18), o prazo para os eleitores que não estiverem no seu domicílio eleitoral no dia da votação, no primeiro turno, em 2 de outubro; e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro, solicitarem o voto em trânsito.

O requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral, sem necessidade de agendamento. É possível solicitar o voto em trânsito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em trânsito vale apenas para o cargo de presidente da República, quando a eleitora ou eleitor indicar uma cidade localizada em outra unidade da Federação diferente da do município do seu domicílio eleitoral.

“Podem votar nos cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente da República apenas eleitoras e eleitores que indicarem para o voto em trânsito um município que esteja localizado na mesma unidade da Federação do seu domicílio eleitoral”, diz ainda o TSE.

O pedido para votar em trânsito só pode ser feito para as capitais e cidades com eleitorado igual ou superior a 100 mil pessoas. É possível consultar os locais habilitados a receber o voto em trânsito no site do TSE. Não é possível indicar municípios em outros países para o voto em trânsito.

Eleitores, com o título de eleitor cadastrado no exterior, poderão votar em trânsito se estiverem em viagem ao Brasil. Para isso, devem indicar o município onde estarão no dia da votação. Nesses casos, só poderão votar exclusivamente em candidatas e candidatos a presidente da República.

“O voto em trânsito funciona como uma transferência temporária de domicílio eleitoral. A habilitação para votar em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente”, informa o TSE.

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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