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Ministério Público MT

MPMT aciona vereadores nas esferas cível e criminal em Itiquira

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A Promotoria de Justiça de Itiquira (a 357 km de Cuiabá) acionou civil e criminalmente dois vereadores e dois “funcionários fantasmas” da Câmara Municipal. Inicialmente, foram propostas as ações civis de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa e, nesta semana, oferecidas as denúncias na esfera criminal. Os vereadores são acusados de contratar dois assessores parlamentares que recebiam a remuneração sem trabalhar. O MPMT constatou ausência de qualquer controle de frequência, de produtividade ou qualquer contraprestação de serviço.

Os parlamentares Silvane Tunes Leite e Licurguio Lins de Souza, bem como os respectivos assessores Marques Antônio Campos Carvalho e Cleverson Dyego Serafim de Morais, foram denunciados pela prática de peculato, caraterizado por apropriação ou desvio de dinheiro público em proveito próprio ou alheio.

Improbidade administrativa – Na ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta contra Silvane Leite e Marques Carvalho, o Ministério Público alegou que os requeridos se associaram a fim de praticar atos ímprobos, tornando o cargo de assessor parlamentar uma fonte de enriquecimento ilegal, e requereu a concessão de liminar para determinar a indisponibilidade de bens dos acionados e garantir futura reparação ao Município em caso de condenação. A liminar foi deferida pela Justiça, que decretou indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e semoventes dos requeridos, até o valor de R$ 80.393,67.

O vereador Licurguio de Souza e Cleverson de Morais foram acionados judicialmente sob a mesma alegação. Segundo apurado no inquérito civil, o assessor parlamentar ainda enviou a companheira para trabalhar em seu lugar na Câmara Municipal, com o consentimento do vereador, e chegou a receber salário por cinco dias em que esteve preso na cadeia pública local em razão de outro processo criminal.

O MPMT pugnou pela concessão de liminar para decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos no montante de R$ 27.490,74, a fim de garantir um futuro ressarcimento dos danos causados ao erário. A liminar foi deferida e decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos.

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Ministério Público MT

Inscrições para manifestação em audiência terminam nesta quarta

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Termina nesta quarta-feira (28), às 18h, o prazo para inscrições dos interessados em se manifestar na audiência pública virtual “Discussão sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Sistema de Regularização Ambiental do Estado de Mato Grosso (Simcar)”, promovida pelas 15ª e a 16ª Promotorias de Justiça Cível de Cuiabá. Para se inscrever é necessário preencher formulário on-line aqui. Aqueles que pretendem apenas assistir, não precisam se cadastrar, basta acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do Ministério Público de Mato Grosso pelo YouTube.

A consulta pública será realizada no dia 29 de outubro (quinta-feira), a partir das 14h, por meio da plataforma Microsoft Teams. O objetivo é ouvir e debater a respeito das dificuldades e medidas necessárias à implementação do CAR, PRA e Simcar. São convidados a participar os usuários das ferramentas, produtores rurais, organizações não-governamentais, servidores públicos, profissionais de órgãos ambientais e de controle, sindicatos rurais, universidades, federações, entidades de classe e lideranças, entre outros segmentos da sociedade.

A audiência pública será presidida pelos promotores de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Joelson de Campos Maciel. Após o evento, a gravação ficará disponível no site do MPMT e manifestações poderão ser encaminhadas para o e-mail [email protected] até o dia 5 de novembro de 2020. Acesse o edital de convocação aqui.

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Ministério Público MT

CSMP divulga editais de promoção e listas de inscritos para remoção

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EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 165/2020 – CSMP

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