Conteúdo/ODOC - O Ministério Público Federal instaurou um inquérito civil para investigar um caso de degradação ambiental na Fazenda Saudade V, localizada em Porto dos Gaúchos (a cerca de 640 km de Cuiabá). A apuração foi aberta no dia 12 de dezembro de 2025 e tem como foco a supressão de 781,76 hectares de vegetação nativa em uma área classificada como de especial preservação ambiental.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 28, assinada pelo procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares. O procedimento tem como base autos de infração e termos de embargo lavrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, que apontaram irregularidades e a necessidade de recuperação da área degradada.
De acordo com o MPF, o inquérito civil é utilizado para apurar possíveis violações a direitos coletivos, como o meio ambiente, que é protegido constitucionalmente. A portaria destaca que a Constituição Federal atribui tanto ao poder público quanto à sociedade a obrigação de preservar os recursos naturais para as atuais e futuras gerações.
O documento também reforça que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, o que significa que não é necessário comprovar intenção para que haja obrigação de reparar o dano, e que todos os envolvidos podem ser responsabilizados de forma conjunta pela totalidade da degradação causada.
Além da reparação ambiental, o MPF ressalta que condutas lesivas ao meio ambiente podem resultar em sanções nas esferas administrativa, civil e criminal, de maneira independente. O objetivo central do inquérito é apurar as circunstâncias da destruição da vegetação nativa e adotar as medidas cabíveis para responsabilização e recomposição da área.
O caso segue sob análise da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável por matérias relacionadas à proteção do patrimônio ambiental e interesses difusos.
