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Justiça

MPF denuncia ex-secretário adjunto de Natal por compra de respiradores

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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-secretário adjunto de Saúde de Natal, Vinícius Capuxu de Medeiros, por crimes na compra irregular de 20 respiradores pulmonares. Os respiradores foram comprados para atender pacientes de covid-19 na cidade. O MPF também apresentou denúncia contra o empresário Wender de Sá.

Segundo o Ministério Público, eles cometeram os crimes de peculato qualificado, dispensa ilegal de licitação e fraude à execução de contrato administrativo. Segundo o MPF, eles direcionaram ilegalmente a compra de respiradores junto à empresa Spectrum Equipamentos Hospitalares por R$ 2,1 milhões.

“Os equipamentos, contudo, se mostraram praticamente inservíveis, tendo mais tempo de fabricação e de uso do que a vida útil (prevista para 10 anos). Alguns nunca funcionaram, muitos apresentavam características suspeitas de serem clandestinos ou fruto de falsificação e, mesmo assim, os preços pagos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) estavam muito acima dos praticados no mercado”, afirmou o MPF.

Os respiradores eram considerados imprestáveis, antigos. Além disso, dos 20 equipamentos, seis tinham número de série adulterados, indicando serem itens roubados ou furtados. Capuxu chegou a ser alertado por uma das fabricantes que os ventiladores pulmonares entregues pela Spectrum continha etiqueta não original, entre outras irregularidades. Mesmo assim, ele autorizou o pagamento e não providenciou a apuração do alerta da fabricante.

Além de não servirem aos pacientes de covid-19, os respiradores foram comprados pela prefeitura de Natal com sobrepreço. Anteriormente, própria Spectrum havia vendido aparelhos semelhantes por preços que variavam entre R$ 28 mil e R$ 60 mil. Mas à Secretaria de Saúde de Natal, cada equipamento foi vendido por R$ 108 mil.

O MPF aponta que a Spectrum já havia sido escolhida pelo então secretário adjunto antes mesmo de instaurado o procedimento de dispensa de licitação. A proposta da empresa é de 11 de maio de 2020, enquanto a dispensa foi autorizada somente três dias depois, pelo próprio Capuxu. A assessoria jurídica da Secretaria recomendou a complementação na estimativa de preços, mas isso não ocorreu. Também não houve apresentação da especificação técnica dos respiradores e isso impediu a participação de outras empresas.

O Ministério Público pediu o sequestro de bens dos denunciados para ressarcir os cofres do município, mas foram localizados menos de R$ 6 mil nas contas dos envolvidos. Um pedido complementar requer a indisponibilização de veículos e imóveis para chegar o valor necessário.

Edição: Claudia Felczak

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Justiça

Prevent Senior se compromete a não distribuir remédios sem eficácia 

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A operadora de saúde Prevent Senior assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), nesta sexta-feira (22), se comprometendo a não distribuir mais aos seus segurados o chamado kit covid, composto por medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

O termo inclui o comprometimento da empresa em não promover qualquer tipo de estudo para terapia experimental da covid-19, devendo modificar e adequar os procedimentos internos para tratamento da doença, bem como publicar amplamente nos meios de comunicação uma mensagem clara acerca da inconsistência das conclusões de trabalho realizado no ano passado sobre a eficácia do chamado tratamento precoce.

O promotor de Justiça de Direitos Humanos da Capital, Arthur Pinto Filho, definiu a ação como “um grande avanço”. Ele é responsável por inquérito na esfera civil em andamento na Promotoria da Saúde. 

No documento, que será avaliado pelo Conselho Superior do Ministério Público, a empresa se compromete ainda a criar a figura do ombudsman para receber reclamações, críticas e sugestões dos beneficiários e dos funcionários. A Promotoria e a empresa vão continuar a negociar a criação do Conselho Gestor, com participação de segurados, funcionários e diretores, dentro da estrutura da empresa. 

Segundo informações do MPSP, o promotor e os representantes da operadora de saúde negociam também o pagamento de valores para cobrir dano moral coletivo. O órgão esclareceu que o inquérito civil instaurado para apurar a atuação da Prevent Senior no combate à pandemia do novo coronavírus continua.

Segue também o inquérito na esfera criminal, para o qual o MPSP criou uma força-tarefa que investiga se a conduta dos médicos da operadora configura falsidade ideológica, devido à possível alteração dos prontuários, além da falta de notificação devida às autoridades de saúde e até mesmo homicídio.

O MPSP informou que representantes da Associação Paulista de Medicina, do Sindicato dos Médicos de São Paulo e do Instituto de Defesa do Consumidor assinaram o TAC como anuentes do acordo. Pela Prevent Senior, o documento foi chancelado por Fernando Parrillo e Eduardo Parrillo.

Ouça a matéria na Radioagência Nacional:

Edição: Fábio Massalli

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Justiça

Vítimas de crimes violentos ganham acolhimento no TJ do Rio

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Familiares e vítimas que enfrentaram crimes violentos ganharam um novo espaço de acolhimento no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro. A unidade foi inaugurada nesta sexta-feira (22), representando a primeira iniciativa do tipo entre os tribunais de justiça do país.

O objetivo do Centro Especializado de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais é atender, acolher e orientar as vítimas, garantindo apoio de equipe multidisciplinar para orientação dos seus direitos, assistência jurídica, médica, psicológica, previdenciária e social, entre outros serviços.

“Hoje é um dia especial. Estamos dando um grande passo adiante para sanar uma falta que, desde sempre, acometia a Justiça nacional. As vítimas de delitos e crimes são, na maioria das vezes, esquecidas. Muitas delas vão depor, por conta própria, sem qualquer apoio ou orientação e se sentem perdidas nos corredores dos tribunais. Hoje nós começamos a mudar essa história”, afirmou o presidente do TJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira.

Localizado no 1º andar do Fórum Central do TJ, no Centro do Rio de Janeiro, o espaço é composto de salas para atendimento psicológico, jurídico e de assistência social, área de convivência e brinquedoteca.

Patrícia de Oliveira da Silva, integrante da Rede de Comunidade e Movimento Contra a Violência, Rede Nacional de Mães e Familiares Vítimas de Terrorismo no Estado, lembrou que a inauguração do espaço se deve à luta de todos os integrantes dos movimentos contra a violência.

“A criação desse espaço surgiu a partir da provocação de vários movimentos de enfrentamento à violência que ser reuniram buscando tirar do papel as determinações da Resolução 386 de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nós levamos nossas ideias às juízas Adriana Ramos de Melo, do TJ, e Adriana Rocha, da Justiça Federal, que encaminharam à conselheira Tânia Regina, do CNJ. Também participaram dessa luta outros grupos, como Mães de Manguinhos, Movimento Moleque, ONG Criola, Rede de Mães Familiares e Vítimas da Baixada Fluminense e Frente Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro”, contou Patrícia.

Edição: Aline Leal

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