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MPE repassa para MPF denúncia do governador contra prefeito sobre supostos desvios de R$ 41 milhões na Saúde

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A denúncia contra Emanuel Pinheiro foi feita pelo governador Mauro Mendes

Após a realização de várias diligências, a 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, que atua na defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, promoveu declínio de atribuição para o Ministério Público Federal quanto à apuração de suposto desvio de recursos, na ordem de R$ 41 milhões, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Município de Cuiabá. A notícia de fato foi instaurada após o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes questionar, via imprensa, a destinação dos recursos pela Prefeitura da Capital.

Responsável pelo procedimento investigatório no âmbito do MPE, o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva explicou que os recursos questionados são oriundos do Fundo Nacional da Saúde e foram repassados ao Município de Cuiabá pelo Ministério da Saúde, com prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. E que, portanto, a apuração de desvio em benefício próprio ou alheio, bem como desvio de finalidade da aplicação é de atribuição do Ministério Público Federal.

“Ao Ministério Público Federal compete investigar desvio de recursos ou desvio de finalidade de recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde (fundo a fundo), que podem caracterizar atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito e/ou lesão ao erário (art.9º e 10 da Lei 8.429/92), uma vez que tais valores não se incorporam ao patrimônio do Município e terão que ser devolvidos ao órgão federal em caso de irregularidades em sua aplicação”, sustentou o promotor de Justiça.

Além disso, segundo ele, em resposta ao ofício encaminhado pela 9ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, o Ministério Público Federal informou que já existe procedimento em trâmite na referida unidade com objeto de investigação idêntico ao da notícia de fato instaurada no MPE.

TRANSPARÊNCIA: Conforme o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, a atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público em relação ao caso restringiu-se à problemática da falta de transparência. Nesse sentido, segundo ele, o Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Cuiabá estabelecendo uma série de obrigações (Leia mais aqui).

A 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital também já promoveu audiência de autocomposição entre o Estado e Município sobre controvérsias relativas à disponibilidade e liberação de UTIs para a Central de Regulação estadual.

 

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Para evitar suspensão de salários, 60 mil servidores devem se recadastrar até fim do ano em Mato Grosso

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Do total de 79.116 servidores e empregados públicos, apenas 18.982 já se recadastraram; quem não atualizar os dados até a data terá o salário suspenso

Servidores e empregados públicos ativos do Estado de Mato Grosso têm até o dia 31 de dezembro para realizar a atualização cadastral periódica e obrigatória. A atualização cadastral teve início no mês passado, dia 16 de novembro, e tem como objetivo corrigir, atualizar e ampliar os dados cadastrais de natureza pessoal e funcional, com foco na verificação do efetivo exercício, eficiência, transparência e moralidade da administração pública.

Neste ano, 79.116 servidores e empregados públicos deverão se recadastrar. Quem não atualizar os dados até a data estipulada terá o salário suspenso até a efetiva regularização e estará sujeito a processo administrativo disciplinar. Até o momento, 18.982 já se recadastraram e 60.134 ainda não o fizeram, de acordo com o levantamento da Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT).

O recadastramento deve ser realizado pelo site da Seplag-MT e o acesso ao sistema feito com o mesmo usuário e senha utilizados no Portal do Servidor. O procedimento está mais simples este ano e também pode ser feito pelo celular.

Vale lembrar que a atualização cadastral é obrigatória para os servidores ativos ocupantes de cargos públicos efetivos civis, os exclusivamente comissionados, os requisitados, cedidos, permutados, afastados ou licenciados, os militares, empregados públicos e contratados temporários, de acordo com a Instrução Normativa n° 11/2021, que regulamenta o recadastramento deste ano, publicada no Diário Oficial do Estado.

Os contratados temporários deverão se recadastrar no prazo estabelecido para a atualização cadastral ou antes da finalização da vigência do seu contrato, sob pena de sanções administrativas estabelecidas na Instrução Normativa.

Já os servidores que ingressarem no serviço público após a data de início do recadastramento, 16 de novembro, os aposentados e os pensionistas estão dispensados do recadastramento anual de 2021.

Banco de Talentos

O Banco de Talentos é uma ferramenta interligada ao sistema de recadastramento. Uma de suas funções é mapear o perfil de trabalho dos servidores públicos estaduais levando em conta suas capacidades e qualificações profissionais.

Essas informações podem ser usadas pelos órgãos e entidades para o dimensionamento da força de trabalho, com vista a otimizar a capacidade técnica e profissional dos servidores.

O Banco de Talentos está entre as ações instituídas pelo Poder Executivo estadual voltadas para o desenvolvimento profissional do servidor público. Os órgãos e entidades que ainda não tiveram acesso à ferramenta devem solicitar à Coordenadoria de Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento da Seplag pelo e-mail: [email protected]

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Lúdio propõe rateio de saldo do Fundeb para pagar abono salarial aos profissionais da educação

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) defende que o saldo de mais de R$ 300 milhões que deve restar no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Mato Grosso em 2021 seja utilizado para pagar abono salarial aos profissionais da rede estadual de ensino. Lúdio vai apresentar nesta terça-feira (7), projeto de lei para assegurar o rateio do Fundeb para pagamento do abono.

Ao analisar os dados de receitas e despesas de janeiro a outubro do Fundeb, Lúdio observou que o fundo recebeu R$ 2,026 bilhões, dos quais R$ 1,405 bilhão foram aplicados com pessoal, o que corresponde a 69,35% dos recursos recebidos. Outros R$ 106 milhões foram utilizados para outras despesas.

Desse modo, R$ 515 milhões estão à disposição do Estado no Fundeb. Desse montante, R$ 202 milhões podem ser guardados para serem utilizados em 2022, o que corresponde a 10% da receita total do fundo. Restam, então, R$ 313 milhões de sobra no caixa do Fundeb, valor que deve aumentar quando for considerada a arrecadação de novembro e dezembro.

“A legislação estabelece que no mínimo 70% das receitas do Fundeb devem ser destinadas à remuneração dos profissionais da Educação Básica. Portanto, o governo tem todas as condições de, com esses recursos, assegurar o pagamento de um abono remuneratório aos profissionais de Educação. Considerando a despesa mensal com folha de pagamento, o saldo existente seria suficiente para assegurar um 14º e 15º salário aos profissionais da Educação em Mato Grosso”, disse Lúdio.

Na sessão de terça, Lúdio Cabral apresenta também um requerimento de informações à Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e ao governador sobre as receitas e despesas do fundo e o planejamento para aplicação dos recursos que estão no saldo do Fundeb. 

Fonte: ALMT

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