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MPE perde prazo e juíza extingue ações contra Riva, Mauro Savi, Silval Barbosa, Nadaf e Cursi

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Os ex-deputados Mauro Savi e José Riva: ações por improbidade prescritas

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu duas ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra oex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva, ex-primeiro-secretário, o ex-deputado Mauro Savi (DEM), o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi e outras pessoas. As decisões foram publicadas no Diário de Justiça desta quinta-feira (16).

O caso envolvendo Riva e Savi refere-se a uma doação eleitoral acima do limite permitido por lei pela empresa Objetiva Comércio a Riva, para sua campanha ao governo em 2014, em troca de favorecimento em contratos firmados com a Assembleia Legislativa.

Além dos ex-deputados, figuram como réus nessa ação a empresa Objetiva Comércio de Produtos de Informática Eirelli; Célia Almeida Pestana, Augusto Cesar Menezes e Silva; Rodrigo Garcia da Paz; Edilson Rafael da Silva; Michele dos Santos Cruz e Carlos Roberto dos Santos.

Já na segunda ação, além de Silval, Madaf e Cursi, também é réu o ex-presidente da Companhia de Mineração de Mato Grosso (Metamat), João Justino Paes Barros.

Todos são apontados pelo MPE por envolvimento em irregularidades na contratação de empresa especializada em prestação de serviços para abertura de poços e trincheiras nos alvos gerados pelos trabalhos de prospecção, geoquímica, geofísica, para atender demanda específica da Metamat.

De acordo com a decisão da juíza, o prazo prescricional no âmbito da improbidade administrativa atingiu seu limite no fim de 2019. A juíza, porém, esclareceu que o Ministério Público poderá acionar os nomes citados em processo visando ressarcimento ao erário. A  magistrada destacou ainda que nenhum dos citados ficará livre de punição desde que sejam considerados culpados, nem das ações propostas e ainda a serem propostas pelo MPE.

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Delegado Claudinei defende a reativação da unidade avançada do Incra de Rondonópolis

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com representantes de assentamentos rurais e autoridades para debater a reabertura da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Rondonópolis, na segunda-feira (20), na sede da União das Associações de Moradores dos Bairros de Rondonópolis (URAMB). Também, o superintendente da entidade, Marcos da Cunha, participou por videoconferência da reunião.

“Uma reunião importante, onde eu representei a Assembleia Legislativa junto com outros parlamentares. É uma preocupação de todos que é reativar a unidade do Incra de Rondonópolis. Eu já havia conversado com o superintendente do Incra, Marcos Cunha, semana passada, e informou que estão chegando mais dois ou três servidores de outro Estado para aturarem em Rondonópolis, sendo que ele já havia pedido esse apoio para a gente firmar essa parceria junto ao prefeito José Carlos do Pátio para manter o prédio e conceder servidores”, explica o parlamentar.

Unidade

A unidade de Rondonópolis foi fechada no mês de julho deste ano, sendo que todos os municípios 11 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso passaram a ter o apoio para a regularização fundiária, atendimentos de processos de reforma agrária e cadastro de imóveis rurais e outros serviços, na sede do Incra de Cuiabá. Após a assinatura do prefeito José Carlos do Pátio (SD) do Programa Titula Brasil, no dia 17 de agosto, uma das expectativas é a reabertura da unidade avançada do Incra. De acordo com ex-chefe do Incra do município, Nelsivon Silva Gomes, a entidade atende 5.800 famílias e se todas elas que forem contempladas com definitivos terão a possiblidade de acessar linhas de créditos de cerca de R$ 4 bilhões como empréstimo, com juros mais baratos e sem fiador.  

“Precisamos de pouca coisa, a regularização tão sonhada. O programa Titula Brasil ajuda, mas não resolve tudo. Quando eu estava à frente do Incra, fui sincero com o deputado Claudinei, nós queremos a mão dupla. Estamos cansados de ganhar tapas nas costas. Nós precisamos simplificar. Precisamos de quatro coisas, sendo que três estão certas como novos servidores, bom entrosamento com Marcos Cunha e envolvimento da classe política. Mas, nós precisamos apenas de um, com toda a certeza, espero que a sede seja na Rua João Pessoa, número 164, para atender todos os municípios”, declarou Gomes.

Ele alerta que foram golpeados pela gestão municipal quando foi fechada a unidade do Incra. “Tem gente que não conjuga com os mesmos interesses do trabalhador. Preciso deixar claro. Tem gente de Rondonópolis que não tem os mesmos interesses que cada trabalhador tem. Nós conseguimos identificar isso. Pessoas que financiaram para levar os processos daqui para a unidade de Cuiabá, financiou do próprio bolso, com uso do caminhão da prefeitura, para levar os processos. Nós já reclamamos, documentado ao prefeito. Precisamos comunicar à população. Até pessoas de mal caráter está na gestão municipal, precisamos comunicar à população e aos assentados”, expôs Nelsivon.

Também, marcaram presentes os deputados estaduais Thiago Silva (MDB), Gilberto Cattani (PSL), vice-prefeito de Pedra Preta, Iraci Souza, secretário de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis, Huani Rodrigues, representantes de assentamentos rurais de Rondonópolis, do parlamentar Nininho (PSD), prefeito José Carlos do Pátio (SD) e dos municípios de Juscimeira, Poxoréu, Pedra Preta e São José do Povo.

Programa – Com a efetivação do Programa Titula Brasil, os municípios terão a oportunidade de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do Incra. A execução será feita diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) por meio da disponibilização de equipe técnica pelo município.

Fonte: ALMT

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Padarias receberam R$ 11,7 milhões de empresário cuiabano e CPI suspeita de lavagem de dinheiro

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Danilo Trento, durante depoimento à CPI na última quinta-feira [Foto – Agência Senado]

Metrópoles – Uma receita de pãozinho milionária elaborada por quatro padarias está na mira da CPI da Covid-19. Juntas, as panificadoras receberam R$ 11,7 milhões entre 2019 e 2020. A fortuna foi repassada para a empresa Elite Trading Comércio, Importação e Exportação, ligada à Primarcial Holding e Participações Ltda, empresas ligadas ao empresáro cuiabano Danilo Trento. A empresa fica no mesmo endereço da Precisa Medicamentos, que atuou na negociação de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde, em negócio frustrado ante a sucessão de escândalos apontados pela CPI.

Em uma das transações suspeitas, a Primacial fez transferências para a empresa Elite Participações, que repassou dinheiro para quatro padarias. As transferências teriam sido feitas entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020. Uma delas supera o valor de R$ 9,5 milhões. “A Elite é a que chama mais atenção. Algumas transferências vão da Primarcial para quatro padarias, uma transferência é de R$ 9 milhões. Haja pão”, comentou o senador e vice-presidente da CPI Randolfe Rodrigues (Rede-AP),

A  suspeita é que as padarias Carlinhos CNS Padaria e Mercadinho, a Dax Padaria e Merc Eireli, Padaria e Mercadinho Uberlan Eir e Princesa Renata Padaria e Mercadinho, localizadas em São Paulo, façam parte de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a Primarcial.

 

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