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MPE pede que ex-secretário de Maggi devolva R$ 5,6 milhões por irregularidades em contrato

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Augustinho Moro ocupou a Pasta da Saúde entre os anos de 2005 e 2010

O Ministério Público Estadual (MPMT) por meio do promotor de justiça Clóvis de Almeida Junior, abriu um inquérito de improbidade administrativa contra o ex-secretário estadual de Saúde, Augustinho Moro, e a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda por supostas irregularidades em um contrato quando Moro atuava na Secretaria entre 2005 a 2010 na gestão do ex-governador Blairo Maggi (PP).

A ação civil pública pede que sejam bloqueados R$ 5,6 milhões do ex-secretário e da empresa. . A decisão é da última segunda-feira (10).

O contrato firmado em 2007 era para prestação de serviços de gestão de fluxos de materiais hospitalares, com fornecimento de infraestrutura de armazenagem, equipamentos de automação e manutenção, software de gestão de estoque e mão de obra especializada.

De acordo com a ação do MPE, no decorrer da execução do contrato, foram constatadas ilicitudes nas prestações, dentre elas, a disponibilidade de funcionários em número inferior ao estipulado, acarretando, assim, um enriquecimento às custas do erário.
“Conclui-se da análise do relatório oficial que o dano teve concorrência direta da omissão do então secretário de saúde do Estado de Mato Grosso, o qual tinha dentre suas obrigações o dever de constituir e nomear a comissão que fiscalizaria a execução do contrato”.

O contrato determinava que a empresa Unihealth Logística Hospitalar Ltda, deveria disponibilizar à SES-MT pelo menos 63 funcionários – mas contratou apenas 49. “A empresa requerida deveria disponibilizar 63 funcionários, porém apenas 49  funcionários foram efetivamente encaminhados para seus postos de trabalho, em que pese os pagamentos tenham sido efetuados com base no número total do contrato”, diz trecho da ação.

“De acordo com os processos de pagamentos analisados, verificou-se uma inexecução parcial do contrato de R$ 5.616.020,27. Representando 26,18% de inexecução em relação ao total de Notas Fiscais analisadas”.

O MPE pede que ação seja julgada procedente, condenando as partes ao ressarcimento integral do dano apurado.

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Alvo do Gaeco, Secretário de Saúde de Cuiabá é afastado por superfaturar compra de medicamentos para Covid

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O secretário – Luiz Antônio Possas de Carvalho. A operação tem o objetivo de apurar o sobrepreço superior a 400% na compra de ivermectina

A Polícia Civil, através da Delegacia Especializada de Combate a Corrupção (Deccor) e o Ministério Público Estadual, por meio da Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 10ª Promotoria da Justiça Criminal, deflagraram na manhã desta quinta-feira (1), a operação Overpriced, para cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão e um afastamento cautelar do secretario municipal de saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho.

As ordens judiciais foram deferidas pela juíza, Ana Cristina Silva, da 7ª Vara Criminal da Capital.

Após denúncia protocolada na Delegacia Especializada em Combate à Corrupção, diligências foram realizadas com o apoio da Força-Tarefa (MPE/PJC/CGE), criada para acompanhar eventuais desvios ocorridos em licitações relacionadas à pandemia ocasionada pela Covid-19, oportunidade em que foi identificado elevado sobrepreço na aquisição do medicamento ivermectina.

De acordo com as investigações, dentre os medicamentos listados na dispensa de licitação, encontra-se o item Ivermectina 6MG-Comprimido com preço unitário de R$ 11,90. A própria Secretaria Municipal de Saúde já havia adquirido, no mesmo período, o medicamento por valor muito inferior (R$ 2,59), totalizando uma diferença de R$ 9,31, por unidade do produto, sendo detectado o sobrepreço superior a casa dos 400%

Diante dos fatos, a Coordenadoria da Força-Tarefa (Covid-19) detalhou o evidente sobrepreço do medicamento, cuja aquisição se deu no processo de dispensa de licitação termo de referência n.º 104/2020/DSL/SMS.

A análise partiu do comparativo com outras Prefeituras do estado do Mato Grosso em relação a aquisição do mesmo medicamento e a constatação de que o preço médio do produto, ficou em torno de R$ 2,32, enquanto a cotação da Prefeitura de Cuiabá, na dispensa questionada, ficou no valor de R$ 11,90.

Com tais informações, foi identificado um sobrepreço de R$ 715 mil, sendo representado pelo bloqueio de bens dos investigados, até citado valor. Com a coleta do material a investigação será aprofundada, objetivando a devida conclusão. A ação contou com o apoio do Gaeco e da Polícia civil do Paraná.

 

 

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Presidente do Conseg de Pontes e Lacerda é homenageado

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na quarta-feira (30), o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado Delegado Claudinei (PSL), apresentou Moção de Aplausos ao presidente do Conselho de Segurança Comunitária (Conseg) de Pontes e Lacerda (MT), João Manoel Ramires, pelo importante trabalho desenvolvido junto às forças de segurança do município.

Ramires atua ativamente na área da segurança pública desde o ano de 2001, sendo que já foi líder comunitário e militar do Exército. Desde 2016, é presidente do Conseg.

“Realizei visitas às instituições de segurança pública de Pontes e Lacerda na última semana e todos ressaltaram a importância dos trabalhos do Conseg. São visíveis os resultados das ações promovidas pelo Conselho, como a construção de novos prédios, aquisição de equipamentos e reformas nas instituições. Então, é inegável o compromisso e seriedade deste representante da sociedade civil nas melhorias para a execução dos trabalhos dos profissionais da região”, exalta Claudinei. 

Conforme o parlamentar, a gestão de Ramirez garantiu benefícios para o Centro de Detenção Provisória (CPD), Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil (PJC), 12° Comando Regional da Polícia Militar (PM), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), 8ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar (CIBM), Polícia Federal Rodoviária (PRF) e Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

“Fico muito grato em receber essa homenagem da Assembleia Legislativa, em nome do deputado Claudinei, que é delegado de polícia. A gente fica muito honrado e agradecido. A população de Pontes e Lacerda está bem representada pelos órgãos de segurança, com toda a integração que nós temos aqui. Ficamos contentes com este reconhecimento. Só temos que agradecer a parceria da Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso), dentro do possível tenta atender nossas reivindicações e o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT)”, agradece o presidente do Conseg.

Novos prédios – Em missão pela Comissão de Segurança Pública, em Pontes e Lacerda, o parlamentar, no último dia 24,  visitou o novo prédio da Politec que começou a funcionar no dia 21 de setembro. Ao lado deste imóvel, no mesmo terreno que foi concedido pela prefeitura municipal, está em fase de construção a nova sede do 8ª CIBM – com previsão de conclusão para o mês de novembro. Ambas instituições têm cerca de 500 m² de área construída.

A estrutura da Politec conta com salas de Medicina Legal, de Exames de Lesão Corporal, Balística, de Identificação, Gerência, Peritos Criminais, administrativo, recepção, banheiros masculino, feminino e para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) como, também, dois para os servidores que terão alojamentos disponíveis na instituição. Outro espaço é a área de necrópsia que conta com câmara fria para seis corpos, mesa e geladeira para armazenar os devidos materiais.

Todo o processo para garantir as construções tiveram o alinhamento com o governo estadual com o aval do Ministério Público que fez o repasse do recurso financeiro que foi cedido pela Mineradora Apoena, no valor de R$ 1 milhão, em 2017, e o Conseg que realiza toda prestação de contas com o uso da verba.

Ramirez explica que questões burocráticas atrasaram as obras. “Demorou cerca de seis meses para a doação da área. Logo, teve a questão jurídica na Procuradoria Geral do Estado (PGE) que ficou quase um ano para o governo estadual acatar e ter o direito para construir no terreno. É moroso todo o sistema. Neste intervalo tempo fomos atendendo outras demandas da segurança pública”, esclarece João.

Homenageado – João Ramirez tem 58 anos, é casado, pai de cinco filhos e netos. Também já recebeu outras homenagens que o tornaram cidadão honorário de Pontes e Lacerda e, também, recebeu uma moção na Câmara dos Deputados pelo trabalho na área da segurança pública, em 2019.

Conseg – O Conseg existe há cerca de 20 anos em Mato Grosso e envolve a parceria com as comunidades de forma voluntária e com autonomia, não sendo preciso ter vínculos com o Poder Executivo e interferência estatal. A formação é feita pela sociedade civil organizada por meio de eleições e baseada no Código Civil Brasileiro.

Fonte: ALMT

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