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MPE pede prisão imediata de cabo da PM condenado por matar tenente do Bope

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Tenente Carlos Henrique Scheifer, do Batalhão de Operações Especiais (Bope), morreu em maio de 2017

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, da 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Crimes Militares da Capital, impetrou recurso Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), pedindo a prisão do cabo da Polícia Militar Lucélio Gomes Jacinto, condenado a 20 anos de prisão em regime fechado pela morte do tenente do Batalhão de Operações Especiais (Bope) Carlos Henrique Scheifer, em maio de 2017.

Lucélio foi condenado em julgamento realizado na 11ª Vara Criminal de Justiça Militar em Cuiabá, no último dia 24 de abril, em sessão presidida pelo juiz Marcos Faleiros, juntamente com Conselho Militar formado por oficiais da PM. O 3º sargento Joailton Lopes de Amorim e o soldado Werney Cavalcante Jovino – também réus no processo, foram absolvidos.

No recurso onde pede a prisão de Lucélio, a promotora afirma que ao setenciar o cabo, os juízes militares decidiram, por maioria, que ele não poderia recorrer à condenação em liberdade. Porém, o juiz Marcos Faleiros, suspendeu o mandado de prisão, sob o argumento de que há um habeas corpus concedido pelo TJMT em vigor a favor de Lucélio.

A promotora apontou que a decisão foi contrariada. “O juiz auditor contrariou a própria decisão do órgão colegiado de primeiro grau, abalando a confiança da sociedade na credibilidade das instituições públicas, bem como o necessário senso coletivo de cumprimento da lei e de ordenação social”, diz trecho do documento.

Além do pedido de prisão, o MP pede aumento da pena superior a 20 anos de reclusão, como também a expulsão de Lucélio da Polícia Militar.

Carlos Henrique Scheifer foi atingido no abdome por um disparo de fuzil efetuado pelo cabo Lucélio Gomes Jacinto, em um distrito de União do Norte (700 km de Cuiabá) em 13 de maio de 2017. No dia anterior, o local havia sido palco de confronto entre policiais e suspeitos de assalto a banco, na modalidade “novo cangaço”.

O militar chegou a ser levado para o hospital da cidade, mas não resistiu. A ação policial terminou com quatro suspeitos presos e dois mortos, além de outros dois que conseguiram fugir.

 

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Pintado entra na lista nacional de espécies ameaçadas de extinção

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A proibição de captura refere-se apenas ao peixe da espécie Pseudoplatystoma corruscans, que ocorre nas Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Paraguai, Paraná e Uruguai

A Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 148, de 7 de junho de 2022,  incluiu a o Pseudoplatystoma corruscans, popularmente conhecido como “Pintado”, na Lista Oficial das Espécies Brasileiras Ameaçadas de Extinção, na categoria Vulnerável (VU).

Pseudoplatystoma corruscans refere-se apenas ao peixe da espécie de Pintado que ocorre nas Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Paraguai, Paraná e Uruguai. No entanto, as proibições se aplicam para todo o território nacional.

Para outras espécies popularmente conhecidas como Pintados e Surubins (Pseudoplatystoma punctifer e Pseudoplatystoma tigrinum) não houve proibição de pesca, devendo ser respeitados apenas as legislações vigentes quanto ao defeso e ao tamanho mínimo de captura.

As espécies constantes da Lista ficam protegidas de modo integral, incluindo, entre outras medidas, a proibição de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização. A nova Lista, bem como as proibições associadas, entra em vigor a partir de 6 de setembro de 2022.

A imagem apresenta os seus aspectos fenotípicos para identificação do Pseudoplatystoma corruscans.

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MP aciona município para mudar traçado de estrada em área de preservação às margens do rio Cuiabá

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Órgão quer que Santo Antônio de Leverger apresente projeto com novo traçado da estrada situada às margens do rio Cuiabá, na Comunidade de Porto do Engenho

A 5ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Santo Antônio de Leverger (a 34km da capital) requerendo, em caráter liminar, que seja apresentado projeto com novo traçado da estrada situada às margens do Rio Cuiabá, na Comunidade de Porto do Engenho. Conforme a inicial, a equipe técnica do “Projeto Verde Rio” constatou a reabertura da estrada de aproximadamente 900 metros de extensão próxima à encosta do rio, dentro de Área de Preservação Permanente (APP).

O Ministério Público pede ainda que o cronograma de execução da obra não seja superior a 180 dias, bem como que seja retirado todo o lixo e entulhos da APP com isolamento, controle de processos erosivos e plantio de vegetação nativa. No julgamento do mérito, requer a recuperação da área mediante a execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, a realocação da estrada vicinal para fora dos limites da APP e o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos ocasionados em valor a ser arbitrado pelo juízo.

“A utilização da estrada nessa localidade representa grave fator de degradação à área legalmente protegida, uma vez que contribui para a ocupação das áreas em seu entorno, intensifica o trânsito de pessoas, animais e veículos nas proximidades do barranco, contribuindo para o agravamento dos processos erosivos”, argumentou a promotora de Justiça Ana Luíza Ávila Peterlini de Souza.

O MPMT requisitou informações ao Município sobre possível autorização para reabertura da estrada, existência de Projeto Técnico e licença ambiental, e possibilidade de definir outro traçado para a via em maio de 2020. A Procuradoria do Município respondeu somente em fevereiro de 2021, sem propor solução do problema. “O requerido apenas se limitou a apresentar uma imagem com a proposta de novo traçado para a via de acesso à comunidade, sem qualquer estudo ou de detalhamento técnico que indique a viabilidade da realocação da estrada”, narrou a ação.

Segundo a promotora de Justiça, como o Município não implementou as ações emergenciais sugeridas pelo “Projeto Verde Rio” e a manutenção da estrada continua agravando os danos ambientais, o Ministério Público propôs a ACP.

 

 

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