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MPE pede demissão de servidor da AL que ganhou estabilidade ilegalmente e tem salário de R$ 12 mil

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Servidor ingressou na Assembleia sem prestar concurso público e progrediu na carreira ilegalmente, acusa o MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra o servidor S.L.A.F. e a Assembleia Legislativa para investigar possíveis ilegalidades e nulidades de atos administrativos que concederam estabilidade funcional e progressão de carreira concedidos ao mesmo, cujo salário mensal é de mais de R$ 12 mil. A ação é assinada pelo promotor de Justiça, Célio Fúrio.

De acordo com a ação do MPE, o servidor começou no Legislativo em 6 de julho de 1978 como auxiliar de serviços gerais e efetivado pelo regime celetista em 2 de fevereiro de 1981, conforme documento de declaração de opção pelo FGTS.

No período de fevereiro de 1985 e agosto de 1986, S.L.A.F. foi transferido de cargo por duas vezes, passando a auxiliar de agente administrativo e depois para a função de artífice legislativo, onde permaneceu até a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988.

O servidor conseguiu a estabilidade em 1º de março de 1990, ainda como artífice legislativo, cargo no qual permaneceu até 28 de abril de 1994, “quando, por meio do Ato nº 279/MD/94 ele foi ilegalmente transposto ao cargo de Auxiliar de Apoio Administrativo, cargo completamente diferente do anterior e com funções absolutamente diversas”, diz trecho da ação do MPE.

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“A partir da estabilidade deferida […] o correto seria o servidor ficar paralisado no cargo que ocupava quando da promulgação da Constituição Federal, ocorrida em outubro de 1988. O estável não poderia e não deveria ser beneficiado com enquadramentos, reenquadramentos, progressões e promoções, muito menos obter transformação, transposição e ascensão de cargo, saindo daquele onde foi estabilizado (Artífice Legislativo) para outro (Técnico Legislativo de Nível Médio) completamente diferente, com outra função, atribuição, classe e nível”.

Ainda de acordo com MPE, entre os anos de 1997 a 2011, o servidor recebeu vários atos administrativos que o reenquadrou, elevou de classe e obteve progressão na carreira, até chegar ao cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, símbolo MD-10.

“Após pedido do requerido de “mudança de categoria funcional”, através da Portaria nº 12/1997, datada de 04/03/1997 ele ilegalmente recebeu progressão funcional, sendo passado para o cargo de Oficial de Apoio Legislativo (Doc. 12). Mais tarde, em 04/11/2003, também de forma ilegal e inconstitucional, sem prestar concurso, o requerido foi colocado no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, MD2, , onde foi reenquadrado para elevação de classe e obteve progressão na carreira estando hoje no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio”, escreveu o promotor.

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Paralisadas há cinco anos, retomada ou não das obras do VLT entre Cuiabá e VG só será anunciada em 2020

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Em audiência pública na ALMT, secretário adjunto de Obras Especiais diz que Estado depende de estudo técnico para anunciar uma decisão

Em audiência pública para discutir a situação do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), cuja obra está paralisada desde setembro de 2014, o governo do Estado informou que a decisão a respeito da viabilidade da retomada da obra ou não deverá ser anunciada somente no primeiro trimestre de 2020.

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) foi o responsável pela realização da audiência pública na manhã desta segunda-feira (11) no auditório Milton Figueiredo no prédio da Assembleia Legislativa. Houve a participação de representantes da Prefeitura de Cuiabá, CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), professores da UFMT do Departamento de Engenharia Civil e do Instituto de Engenharia de Mato Grosso.

Mesmo devidamente convocados para participar do debate, secretários de Estado e o titular da Controladoria Geral do Estado não compareceram a audiência pública.

O parlamentar mobilizou autoridades, entidades e especialistas para participar do debate diante das declarações públicas do governador Mauro Mendes (DEM), ainda na campanha eleitoral, de que seria necessário um ano de mandato para tomar uma decisão a respeito do VLT.

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“Estamos conferindo ao governo do Estado a oportunidade de prestar esclarecimentos a população”, justificou o deputado Wilson Santos.

Representando o governo do Estado, compareceu o secretário-adjunto de obras especiais, Isaac Nascimento Filho, que explicou a necessidade de o Estado atualizar informações de dados do transporte coletivo antes de qualquer decisão.

“Foi contratada uma consultoria que vai atualizar dados de demandas dos usuários do transporte coletivo. Houve queda do número de usuários do transporte coletivo em razão da facilidade da utilização de aplicativos de transporte com corridas em grupos. Não dá para operar o VLT com o sistema integrado ao transporte coletivo sem saber diversos detalhes”, disse.

A expectativa é que o estudo técnico seja concluído somente no final do mês de março em 2020.

O anúncio da contratação da consultoria gerou questionamentos do vereador por Cuiabá, Abílio Brunini (PSC). O parlamentar lembrou que foi contratada pela gestão anterior uma consultoria no valor de R$ 3,5 milhões com o intuito de auxiliar no estudo técnico para retomada das obras do VLT.

“É inaceitável que o dinheiro público seja gasto de forma inútil. É recomendável que se solicite a empresa que produziu o primeiro estudo a atualização dos dados”, destacou.

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O vereador por Cuiabá Diego Guimarães (PP) se mostrou preocupado com a falta de definição a respeito do VLT, uma vez que, tem impacto direto na licitação do transporte público de Cuiabá. “Não se consegue atrair boas empresas por conta da dúvida a respeito do VLT ser concluído ou não. Ainda prevalece o impasse a respeito de ter um sistema integrado ou não. O impasse a respeito do VLT precariza o transporte de Cuiabá”, ressaltou.

Gasto de R$ 1 bilhão

O deputado Wilson Santos ainda destacou na audiência pública que o governo de Mato Grosso já registra gasto superior a R$ 1 bilhão com as obras do VLT ainda que a mesma esteja paralisada e sem perspectiva alguma de conclusão.

Isso porque já foi encerrado o período de carência do empréstimo de R$ 1,477 bilhão concedido pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e CEF (Caixa Econômica Federal) para a realização das obras.

“O Estado já pagou R$ 900 milhões pela obra e renunciou a outros R$ 106 milhões. A União já desconta diretamente do FPE (Fundo de Participação dos Estados) uma quantia de até R$ 15 milhões mensais para a amortização da dívida”, destacou.

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Bancada de MT se divide quanto à PEC da prisão em segunda instância; cinco são favoráveis e um é contra

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Quatro deputados e dois senadores ainda não manifestaram seus votos

A proposta de Emenda à Constituição (PEC), que altera a legislação sobre a prisão em segunda instância, tem apoio declarado de 6 dos 11 parlamentares que compõe a bancada de Mato Grosso. Além de Selma Arruda (Podemos), relatora da proposta no Senado, declararam-se favoráveis a PEC da Prisão após a Segunda Instância os deputados federais Dr. Leonardo (SD), Emanuelzinho (PTB), José Medeiros (PODE) e Nelson Barbudo (PSL).  Já contrário a mudança, está a deputada Rosa Neide (PT).

Ainda não revelaram os votos os senadores Jaime Campos (DEM) e Wellington Fagundes (PL) e os deputados Carlos Bezerra (MDB), Juarez Costa (MDB) e Neri Geller (PP).

Levantamento geral mostra que na Câmara, 204 deputados são favoráveis e 67 são contra, sendo necessários 242 votos para aprovação. No Senado, 44 parlamentares já se manifestaram a favor e 7 contra, faltando apenas 5 votos para conseguir a aprovação. Tanto PEC do Senado quanto da Câmara devem entrar na pauta da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) ainda essa semana

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Hoje, a Constituição diz que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Na semana passada, no entanto, em votação apertada, os ministros derrubaram a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, modificando um entendimento que vinha sendo adotado pelo tribunal desde 2016.

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