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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

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O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

 

 

 

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AL define rito para a eleição da Mesa Diretora; deputados terão que seguir medidas para evitar contágio da covid

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Eleição ocorre na próxima quarta-feira. Eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2021

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso definiu o rito da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da 19ª Legislatura. Ela está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (10), às 9 horas. O registro de chapas à eleição deve ser realizado até o dia 8 junho de 2020.  O prazo e horário para inscrição de chapas são improrrogáveis.

A eleição será feita por escrutínio secreto, mediante apresentação de cédula completa, e por maioria absoluta de votos. Caso não seja obtida a maioria absoluta, será eleita para a composição da Mesa Diretora, a chapa que alcançar maioria relativa em segundo escrutínio. Os eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2021.

Durante a eleição serão mantidas medidas de segurança especiais, visando a prevenção de contágio do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com consultor legislativo da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, não há restrições para os deputados acessarem o Plenário, na hora da votação, mas recomendações. “O deputado deve estar usando máscara facial e manter a distância mínima de 1,5m um do outro”, disse.

A princípio, segundo o consultor, quem deve estar em Plenário são o presidente Eduardo Botelho (DEM), a vice-presidente Janaina Riva (MDB) e o 1º secretário Max Russi (PSB).

“Como a sessão é remota, a recomendação é que cada deputado fique em seu gabinete, e conforme o presidente for chamar o deputado por nome, de cada bancada, para dirigir ao Plenário e votar, ele pode permanecer em Plenário, mantendo o distanciamento mínimo de 1,5m. Não tem nenhuma limitação, apenas recomendações”, afirmou Fraga.

Para concorrer à eleição, segundo o consultor e ex-deputado, a chapa deve requerer a inscrição por escrito, em três vias, com a assinatura de todos os seus integrantes. Não se admitirá inscrição de chapa incompleta ou que contenha integrante de outra já inscrita.

A chapa completa é composta por sete integrantes: o presidente, um 1º e um 2º secretários, um 1º e um 2º vice-presidentes e um 3º e um 4º secretários. O requerimento deve ser apresentado ao gestor de gabinete do Presidente da Mesa Diretora em exercício.

PEC Janaina Riva

No início de abril, os deputados, por 23 votos favoráveis, aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional 01/2020, de autoria das lideranças partidárias, que mudou a data de eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa – biênio 2021/2023. Antes era realizada em setembro. O único deputado que se absteve foi Ulysses Moraes (PSL).

A PEC, chamada de ‘PEC Janaina Riva’, foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e assinada pelas lideranças partidárias, para permitir que a vice-presidente Janaina Riva (MDB), única mulher no Parlamento há duas legislaturas, participe em alguma das chapas nas eleições da Mesa Diretora.

 

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AL define rito para a eleição da Mesa Diretora

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso definiu o rito da eleição da Mesa Diretora para o 2º biênio da 19ª Legislatura. Ela está prevista para acontecer na próxima quarta-feira (10), às 9 horas. O registro de chapas à eleição deve ser realizado até o dia 8 junho de 2020.  O prazo e horário para inscrição de chapas são improrrogáveis.

A eleição será feita por escrutínio secreto, mediante apresentação de cédula completa, e por maioria absoluta de votos. Caso não seja obtida a maioria absoluta, será eleita para a composição da Mesa Diretora, a chapa que alcançar maioria relativa em segundo escrutínio. Os eleitos tomarão posse em 1º de fevereiro de 2021.

Durante a eleição serão mantidas medidas de segurança especiais, visando a prevenção de contágio do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com consultor legislativo da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, não há restrições para os deputados acessarem o Plenário, na hora da votação, mas recomendações. “O deputado deve estar usando máscara facial e manter a distância mínima de 1,5m um do outro”, disse.

A princípio, segundo o consultor, quem deve estar em Plenário são o presidente Eduardo Botelho (DEM), a vice-presidente Janaina Riva (MDB) e o 1º secretário Max Russi (PSB).

“Como a sessão é remota, a recomendação é que cada deputado fique em seu gabinete, e conforme o presidente for chamar o deputado por nome, de cada bancada, para dirigir ao Plenário e votar, ele pode permanecer em Plenário, mantendo o distanciamento mínimo de 1,5m. Não tem nenhuma limitação, apenas recomendações”, afirmou Fraga.

Para concorrer à eleição, segundo o consultor e ex-deputado, a chapa deve requerer a inscrição por escrito, em três vias, com a assinatura de todos os seus integrantes. Não se admitirá inscrição de chapa incompleta ou que contenha integrante de outra já inscrita.

A chapa completa é composta por sete integrantes: o presidente, um 1º e um 2º secretários, um 1º e um 2º vice-presidentes e um 3º e um 4º secretários. O requerimento deve ser apresentado ao gestor de gabinete do Presidente da Mesa Diretora em exercício.

PEC Janaina Riva

No início de abril, os deputados, por 23 votos favoráveis, aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional 01/2020, de autoria das lideranças partidárias, que mudou a data de eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa – biênio 2021/2023. Antes era realizada em setembro. O único deputado que se absteve foi Ulysses Moraes (PSL).

A PEC, chamada de ‘PEC Janaina Riva’, foi apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), e assinada pelas lideranças partidárias, para permitir que a vice-presidente Janaina Riva (MDB), única mulher no Parlamento há duas legislaturas, participe em alguma das chapas nas eleições da Mesa Diretora.

Fonte: ALMT

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