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MPE aciona a Justiça contra destinação de recursos do Fethab para entidades ligadas ao agronegócio

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Conforme ação do MPE, o repasse desses recursos é inconstitucional

O Ministério Público de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça arguindo a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 – a chamada Lei do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) – e do Decreto Estadual nº 1.261, de 30 de março de 2000, que preveem o pagamento de contribuições a várias entidades do agronegócio mato-grossense, escolhidas sem a realização de quaisquer procedimentos licitatórios, por contribuintes que optarem pelo diferimento (mecanismo de substituição tributária) quando do recolhimento do ICMS. A obtenção do benefício da substituição tributária pelos contribuintes está condicionada, entre outras exigências, ao recolhimento de percentuais variados dos valores a serem recolhidos para as entidades beneficiárias.

Pelas normas legais questionadas pelo MPMT, percentuais diferenciados da contribuição paga pelos contribuintes optantes pelo diferimento ao Fethab são direcionados às entidades e, mais ainda, recolhidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) por meio do seu sistema arrecadatório e repassados aos beneficiários, o que configuraria o uso ilegal e inconstitucional de um ente público.

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.261, que normatiza a Lei Estadual nº 7.263 (Lei do Fethab), as entidades beneficiadas pelos recursos são as seguintes: Instituto Mato-grossense do Agronegócio – IAGRO, Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense – INPECMT, Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso – IMAD, Instituto Mato-grossense do Algodão – IMA/MT e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Grãos Especiais e Irrigação – IMAFIR/MT.

Dados disponíveis na página do Convênio de Arrecadação n° 002/2019, firmado entre a Sefaz e o Iagro (Instituto Mato-grossense do Agronegócio), referentes ao período de dezembro de 2020 e junho de 2021, demonstram que foram repassados pela referida secretaria à entidade os valores de R$ 545.747,00 (dezembro), R$ 19.036.242,51 (março), R$ 19.525.297,58 (abril), R$ 10.171.958,00 (maio), R$ 6.049.415,53 (junho), num total de R$ 55.328.660,62 (cinquenta e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos). Isto, apenas para o Iagro.

Na ADI assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o MP destaca que o Decreto nº 1.261 condiciona a concessão de diferimento (benefício da substituição tributária) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais, “o recolhimento de contribuição a determinados institutos privados representantes de setores da economia estadual, o que é inconstitucional, ferindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e ao dever de realização de licitação.” Tais princípios estão estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 10 e ao artigo 129, inciso X. Ou seja, o benefício afronta tanto a Carta Magna federal quanto a estadual.

“É de bom alvitre acentuar que o ponto nodal desta Ação repousa no fato de que associações específicas se valeram de seu poderio econômico e político e fizeram do Estado seu escritório de cobranças, distorcendo a finalidade pública que deve imperar no uso de bens e serviços do poder público, em nítida violação de normas constitucionais. Entidades privadas devem estabelecer suas obrigações, inclusive contribuições, por meio de seus estatutos e assembleias, e não por meio da atividade legiferante estatal, com uso de bens públicos para atendimento de seus propósitos. Condicionar a fruição de benefício de ordem fiscal a esta atuação indevida do poder público como órgão de cobrança destas entidades, escancara a inversão de valores que deve existir, sempre da supremacia do interesse público sobre o privado, e não o contrário”, afirma o procurador-geral de Justiça na ADI, direcionada à presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. Ele argumenta ainda que não há, tanto na Lei do Fethab quanto no decreto questionados, qualquer menção à realização de certame licitatório para escolha das entidades a serem contempladas.

Com relação ao uso, em favor das entidades, do sistema arrecadatório estadual, José Antônio Borges afirma na ação: “Em suma, quando a Administração autoriza o condicionamento do diferimento do ICMS e, ainda, funciona como o próprio ente arrecadador para entidade privada, há a utilização de seus recursos humanos e materiais em prol de determinadas categorias econômicas, o que resulta em desvio de finalidade pública (decorrência do princípio da legalidade) e, ainda, em grave violação ao princípio da impessoalidade. O uso de bens públicos materiais e imateriais, bem como da capacidade de trabalho de servidores públicos para fins privados, viola os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência”.

O Ministério Público aponta ranços de inconstitucionalidade no procedimento mesmo considerando que o Estado recebe 3,5% do montante arrecadado e repassado às entidades pelo “serviço” prestado, uma vez que “tal valor não tem amparo constitucional, eis que não detém natureza jurídica de taxa, dado que não há serviço público relacionado à sua contraprestação, o que representa afronta ao artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e ao artigo 149, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso.”

As contribuições de entidades privadas, no entendimento do órgão ministerial, devem ser instituídas e cobradas por elas próprias, sem o concurso indevido de agentes estatais, os quais devem voltar sua atenção e força de trabalho para os interesses da coletividade.

 

 

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Chefe de gabinete de Emanuel tem prisão revogada pela Justiça após depoimento e terá que usar tornozeleira

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Gestor foi preso na terça-feira, durante a” Operação Capistrum”

O desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, (TJMT), revogou nesta sexta-feira (22), a prisão temporária do chefe de gabinete do prefeito afastado de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), Antônio Monreal Neto. A decisão do magistrado ocorre horas após Monreal prestar depoimento para o Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), no Ministério Público de Mato Grosso (MPE), e atende pedido do advogado de defesa Francisco Faiad.

O gestor estava detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) desde a última terça-feira (19), quando foi deflagrada a “Operação Capistrum”, que apura um esquema de nomeações e pagamentos ilegais de bônus na Secretaria Municipal de Saúde, para indicados vereadores e outros políticos aliados do prefeito.

Ele terá que cumprir algumas medidas restritivas , entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica, que será instalada na próxima segunda-feira (25), além de não manter contato com qualquer servidor da prefeitura e testemunhas arroladas no processo, e não deixar a residência no período noturno.

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Presidenciável tucano quer candidatura própria em MT e ampla frente partidária para derrotar Bolsonaro em 2022

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Arthur Virgílio esteve em Cuiabá nesta sexta-feira [Foto – Reprodução]

O ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio (PSDB), que esteve em Cuiabá nesta sexta-feira (22), para se apresentar como pré-candidato a presidente da República nas prévias que o partido faz no País para as eleições de 2022, defendeu que o tucanato tenha uma candidatura à sucessão do governador Mauro Mendes (DEM). Questionado sobre o tema, Virgílio disse que “eu acho que Mato Grosso tem que lutar pelo poder aqui, até porque nós já tivemos governadores no Estado, como o Dante de Oliveira e o Rogério Salles. O partido que é partido luta pelo poder, luta para chegar ao poder e fazer coisa boa, fazer reformas e transformação para o povo”, declarou em coletiva com a imprensa.

O pré-candidato está percorrendo as capitais e maiores cidades do País na disputa com os governadores João Dória (São Paulo) e Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul. “É a oitava cidade que visito em três dias, estou animado e lutando muito para ganhar as prévias”, acrescentando que apesar de ser uma eleição ilimitada, “as prévias representam um grande avanço”.

Segundo Arthur Virgílio, o “Brasil hoje amanheceu com uma crise terrível. Saíram mais 4 pessoas da equipe econômica e isso é de uma gravidade enorme. Fica difícil você conseguir substitutos a altura diante da condição salarial, já que eles ganham absurdos no mercado financeiro enquanto a remuneração do serviço público é deprimente. Não sei como [Paulo] Guedes [ministro da Economia] vai fazer”, destacou.

Segundo Virgílio, “o PSDB é oposição ao presidente, embora exista uma ala bolsonarista que eu sinceramente gostaria que saísse do partido. Que fique com 12, ou 8, mas que fique com soldados fiéis”, disse.

Para Arthur Virgílio, a melhor solução para 2022 em nível nacional seria a união de partidos e lideranças do chamado Centrão. “Nós achamos que tem muita gente boa no país. Agora, é fundamental unirmos as pessoas do Centro, que não seja na onda dessas emendas malucas, que estão destruindo a economia, comércio, instituições e a república. Então, dá para se fazer uma boa aliança”, afirmou.

 

 

 

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