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Política MT

MPC veta participação de cooperativas de trabalho e pede suspensão de pregão de R$ 3,2 milhões em MT

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Licitação visa contratação de empresa para limpeza e conservação de locais públicos em Lucas do Rio Verde

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso opinou pela homologação da Medida Cautelar no sentido de suspender o pregão presencial realizado pela Prefeitura de Lucas do Rio Verde para contratação de empresa de limpeza e conservação de locais e prédios públicos do município. O caso foi analisado na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nesta segunda-feira (17).

O processo licitatório, no valor estimado de R$ 3.213.000,00 visa a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de mão de obra de apoio às atividades operacionais subsidiárias de asseio e conservação dos locais e prédios públicos do município.

Uma Representação Externa, interposta no TCE-MT por um dos participantes da licitação, alegou ilegalidade na participação de Cooperativas de Trabalho em licitação que objetiva a contratação de mão de obra terceirizada com habitualidade e subordinação. Para evitar prejuízos aos cofres públicos, o Tribunal de Contas entendeu por suspender a contratação até o julgamento da medida cautelar.

O Ministério Público de Contas, por meio do Procurador-geral Alisson Carvalho de Alencar ratificou o parecer ministerial durante o julgamento da Medida Cautelar. Com base em diversos entendimentos jurídicos, reforçou que o objeto licitado, ao se referir à prestação de serviços em que haja subordinação entre o obreiro e o contratado, assim como pessoalidade e habitualidade, não poderia comportar a participação de cooperativas de trabalho no certame.

O edital apresenta exigências de controle de jornada, controle das funções e atividades desempenhadas, de supervisão dos serviços prestados, da vedação de que os integrantes das equipes de trabalho, enquanto estiverem a serviço do município, executem serviços para terceiros, o que deixaria evidente a necessidade de subordinação no desempenho da atividades. “Com essas exigências no edital, no termo de referência e na minuta de contrato que constam nos autos, nosso entendimento é que isso significa a necessidade de subordinação do empregado na relação de emprego e na prestação do serviço, impedindo a participação de cooperativas no certame”, explicou o Procurador-geral.

No parecer assinado pelo Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho consta ainda que a prefeitura não teria observado a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que veda a participação de cooperativas de trabalho em licitações que tenham por objeto a contratação desse tipo de mão de obra.

O relator do processo, o Conselheiro Interino Isaías Lopes da Cunha acompanhou o parecer do MPC-MT e votou no sentido de homologar a medida cautelar para suspensão do processo licitatório, tendo em vista a probabilidade de graves prejuízos à administração, até o julgamento final da Representação Externa. O voto foi aprovado por unanimidade. O caso deve voltar à julgamento, após o mérito ser analisado.

 

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Governo retoma e avança obras de reconstrução de escola a pedido do deputado Nininho

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, acompanha a situação da Escola Estadual de Março desde 2015, quando o vereador de Canarana Ederson Porsch (PSD), o Soni, e outros vereadores levaram ao gabinete do parlamentar a necessidade de obras de reforma e reestruturação do prédio escolar. No ano de 2016 a escola foi demolida e improvisada no parque de exposições do município; posteriormente um prédio foi locado para atender a instituição.

“Acompanho o drama dos alunos e profissionais da educação de Canarana desde o início, uma demanda antiga que o governador Mauro Mendes também assumiu”, ressaltou Nininho.

“No início do mandato do governo atual, em 2019, levei a situação da escola até a Secretaria de Estado de Educação. Naquele momento a única coisa que podia ser feita era um levantamento minucioso da obra, o governo foi sincero quando disse que naquela época a obra não poderia ser iniciada, mas se comprometeu com um cronograma. Mesmo com as aulas paralisadas por conta da pandemia, as reformas e construção estão a todo vapor”, explicou o deputado.

A reconstrução deve ser concluída no mês de setembro de 2020. A obra é conveniada com a Prefeitura de Canarana, orçada em R$ 3,072 milhões, sendo R$ 2,5 milhões de recursos estadual e R$ 572 mil municipal.

A unidade de ensino será contemplada com um novo e moderno prédio, com 16 salas de aula, refeitório, cozinha, laboratórios, biblioteca integradora, banheiros adaptados para pessoa com deficiência, parte administrativa, além da reforma da quadra poliesportiva, que já existia no local. Com a construção do novo prédio, será possível ampliar a oferta de vagas na escola, que atualmente atende 530 alunos.

Fonte: ALMT

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Após críticas, Governo e bancos garantem liberação de crédito à microempresas

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O Governo Federal e representantes de instituições bancárias garantiram nesta terça-feira, 7, que os recursos previstos no Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) começaram a ser liberados. A garantia foi dada por Carlos Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, ao participar  da reunião da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que fiscaliza as ações do Governo ligadas ao combate à crise decorrente da pandemia de covid-19.

A notícia do começo da liberação dos recursos foi dada após fortes críticas dos diversos segmentos empresariais e também dos próprios senadores. Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que integra a Comissão, relatou as várias ocasiões em que reclamou da demora nas ações governamentais, dentro da política de incentivo e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

“Infelizmente, os recursos não estão chegando aqui na ponta” – frisou, comparando a liberação dos créditos a “respiradores para paciente com casos graves de Covid”. A última cobrança, inclusive, foi feita diretamente ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que também esteve na Comissão Especial da Covid-19 para prestar contas das ações do Governo.

Para a reunião virtual da Comissão da Codiv-19, nesta terça,  Wellington Fagundes convidou o  presidente da Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR), Ernando Cabral; da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Tiago Speranza; do Sebrae, Erica Santos, e também da Câmara Municipal de Rondonópolis, vereador Fábio Cardozo. Todos testemunharam as dificuldades enfrentadas pelas empresas.

O presidente do CDL expôs um dos principais desafios em nível de Brasil na liberação de recursos aos pequenos empresários: a burocracia. Para ele, é preciso, em caráter de urgência, simplificar os processos para a destinação eficaz dos auxílios. “É preciso repensar o modelo econômico, não somente neste momento de pandemia e acesso a crédito, mas, sim, uma mudança profunda em toda a estrutura engessada que norteia a economia do nosso país” – frisou.

A representante do Sebrae destacou que a política de incentivos do Governo é fundamental para garantir os empregos. Ela enfatizou que, atualmente, 90% das empresas que movimentam a economia no Brasil são enquadradas entre MEI, Micro e Pequenas. No quesito geração de emprego e renda, respondem a 62% de toda a folha salarial formal do país. O vereador Fábio Cardozo, por sua vez, fez questão de enaltecer a iniciativa do senador Wellington Fagundes. Da mesma forma, Ernando Cabral enfatizou que, ao abrir espaço para representações locais e do Estado para se manifestar numa reunião da Comissão Especial, mostra a importância da “democratização do debate”.

Segundo o representante do Ministério da Economia, nos últimos três dias, foram liberados cerca de R$ 3 bilhões para micro e pequenas empresas. E neste montante, 67% foram para microempresas, os outros 33%, para as pequenas. “O aumento no desembolso está sendo tão robusto, que nossa preocupação agora é que a linha de crédito de R$ 15,9 bilhões, que alavancam R$ 18 bilhões na ponta, deve acabar em breve” – afirmou Costa.

Com a garantia do Governo, a expectativa agora é de que, de fato, as empresas e cooperativas comecem a receber créditos para manter os empregos, segundo o segundo Wellington Fagundes. Ele, no entanto, corroborou as palavras da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), relatadora do projeto que criou o Pronampe. Segundo a senadora, existem 7 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil e o Pronampe só chegou até agora a 18 mil empresas, ou seja, 0,25% do segmento.

“Por mais que a liberação recente de R$ 3 bilhões seja importante, penso que o Pronampe ainda está longe de ser um sucesso” – ela frisou, ao destacar que Programa Emergencial de Suporte a Empregos só conseguiu emprestar para a folha de pagamento de 6,8% das empresas.  No Brasil, há 32 milhões de trabalhadores formais e o Pese só chegou a 2 milhões, apenas 6,25% desses trabalhadores.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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