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Política Nacional

MP reduz oscilação necessária no preço do diesel para revisão da tabela de frete

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A Presidência da República editou na segunda-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.117/2022, que altera a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada pela Lei 13.703, de 2018. Foi reduzida de 10% para 5% a oscilação do preço do diesel necessária para que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publique nova norma com preços mínimos de frete. Essa oscilação é relativa ao preço do mercado nacional, constante de uma planilha de cálculo publicada pela própria ANTT.

A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas foi instituída em agosto de 2018, em resposta à crise de abastecimento provocada pela greve dos caminhoneiros de maio daquele ano. Essa política garante valores mínimos para a realização de fretes no território nacional. Os pisos se referem ao quilômetro rodado, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas, definidas pela mesma lei. Nos últimos meses, os sucessivos aumentos do preço do diesel, provocados por fatores internos e externos, voltaram a gerar insatisfação entre os caminhoneiros.

O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). A vigência inicial da MP é até 15 de julho, prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias caso sua votação não seja concluída na Câmara dos Deputados e no Senado. Se não for votada em até 45 dias, entra em regime de urgência, trancando a pauta de votações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Crédito consignado para beneficiários de programas sociais é aprovado

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O Plenário aprovou nesta quinta-feira (7) a MP 1.106/2022, que libera o crédito consignado para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMC) e Auxílio Brasil. A medida aumenta de 35% para 40% a margem para empréstimo de empregados com carteira assinada, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Os aposentados do INSS contarão com um limite de 45%, o mesmo de quem recebe o BPC ou Renda Mensal. O texto segue para a sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Plínio destaca CPI das ONGs e do desmatamento

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O senador Plínio Valério (PSDB-AM) ressaltou, em pronunciamento nesta quinta-feira (7) em Plenário, a importância da CPI das ONGs e do desmatamento, que será instalada em breve no Senado. Os requerimentos foram lidos nesta quarta-feira (6). O senador citou ata do Tribunal de Contas da União (TCU) em que 18 dos 23 contratos que foram auditados com o governo federal estão com problemas.

— O problema que chama mais atenção é a distribuição do dinheiro arrecadado: 85% é distribuído entre a direção dessas ONGs, entre o diretor e o secretário, 85% de tudo que arrecadam. Tem gente lá que ganhou R$ 7 milhões, R$ 2 milhões, R$ 5 milhões. Não prestam conta e recebem nova parcela. Estamos falando do Fundo Amazônia. Então, há muito o que desvendar.

Plínio disse ainda que há suspeita de que estejam ocorrendo compras camufladas de terras brasileiras por empresas estrangeiras com interesse no bioma amazônico. O senador destacou o caso de uma empresa do setor madeireiro instalada nos municípios de Pauini e Boca do Acre, divisa do Amazonas com Acre. Segundo ele, a área tem 190.210 quilômetros quadrados e está registrada como Fazenda Macapá, tendo sido comprada por uma empresa espanhola com “laranjas” brasileiros. De acordo com Plínio, já existe processo para apurar a exploração da terra por um grupo de capital estrangeiro sem autorização e ultrapassando os limites legais e constitucionais da compra a exploração. 

— Não resta dúvida de que essa empresa participa da exploração dessa área, mas em um processo de fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Amazonas, a empresa espanhola alega ser apenas sócia minoritária da empresa brasileira que seria a proprietária da fazenda — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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