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Política MT

MP recomenda que Município não pague gratificação a servidores comissionados

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá) recomendou ao Município, na pessoa do prefeito Paulo Augusto Veronese, que deixe de pagar aos servidores comissionados a gratificação denominada “verba de representação”, com base na Lei Municipal Complementar nº 1.016, de 25 de março de 2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Juína-MT).

O Município de Juína defende que a gratificação é paga aos ocupantes de cargos comissionados por desempenharem funções de coordenação ou chefia em seus departamentos, conforme autorizado pela legislação municipal. Contudo, o Ministério Público alertou ao prefeito que o pagamento é indevido, ainda que previsto em Lei, porque todo cargo comissionado é para coordenação ou chefia, ou seja, haveria pagamento de gratificação adicional para algo que já está inserido nas funções bases.
De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, a legislação municipal criou uma vantagem indevida aos servidores comissionados, aqueles que ocupam transitoriamente cargos públicos por nomeação do gestor competente, no caso, o prefeito.

Seria o mesmo que pagar um adicional aos mecânicos do Município porque consertam veículos; ou pagar um adicional de representação aos professores porque lecionam aulas. Se todo cargo comissionado é exclusivamente para ‘direção e chefia’, não faz o menor sentido pagar a mais porque justamente desempenham funções de ‘direção e chefia’. Seria apenas razoável pagar aos servidores efetivos, aqueles que fizeram concurso e por alguma questão ou outra, tornaram-se chefes ou coordenadores, já que agora possuiriam atribuições maiores daquela que detinham quando foram contratados”, arremata o promotor.

A Notificação Recomendatória fixou prazo de 30 dias para que o Município suspenda a gratificação aos servidores comissionados, baseando-se em decisões recentes do Tribunal de Justiça do Mato Grosso proferidas em relação às leis de outras cidades e em decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que já extinguiu essa espécie de gratificação de cargos comissionados. Decorrido o prazo sem alteração, será manejada ação de responsabilização do gestor para arcar pessoalmente com os valores pagos já que incompatíveis com o ordenamento jurídico.

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Política MT

Ao lado de Wilson Santos, pré-candidata ao Senado do PSB visita pescadores de Rondonópolis

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Médica, Natasha Slhessarenko (PSB), colocou o bloco na rua e visita principal cidade da região Sul

A médica e pré-candidata ao Senado Federal pelo PSB, Natasha Slhessarenko, se reuniu com integrantes da Colônia de Pescadores Z3, em Rondonópolis, para discutir as principais demandas do setor juntamente com o deputado e pré-candidato à reeleição Wilson Santos (PSD).

O encontro foi organizado pela presidente da Associação do Segmento de Pesca do Estado de Mato Grosso, Nilma Silva (ASP-MT). No contato com os profissionais da pesca, a principal reivindicação foi a liberação da pesca do Dourado – assunto que deve ser discutido ainda esse mês em Mato Grosso – e ações para que o pintado não entre no rol de peixes proibidos de pesca em Mato Grosso.

A portaria 148, de 7 de junho de 2022, do Ministério do Meio Ambiente, incluiu o pintado na lista de espécies em extinção. Em Mato Grosso a espécie foi considerada vulnerável e para que essa proibição não aconteça aqui no território é preciso provar ao Governo Federal, diante de cinco quesitos, que esse surubim não corre perigo. A proibição da pesca do pintado passa a vigorar a partir de 5 de setembro.

A Colônia Z3 é composta por 400 famílias que sobrevivem da pesca.  “Se fechar o pintado, acabou a pesca em Mato Grosso”, disse o pescador Alessandro, que estava presente na reunião e destacou que sua única fonte de renda é a atividade pesqueira.

Para que esse segmento seja amparado, Nilma defendeu que, além de ter voz na Assembleia Legislativa, é preciso ter um nome no Senado. Destacou que Natasha é uma pessoa honesta, de boa índole e que se chegar ao Senado, vai defender os pescadores. “Povo da pesca, essa é a Natasha. Vamos trabalhar, ajudar e cobrar dela”, ponderou Nilma.  A presidente da ASP-MT ainda ponderou que é a primeira vez, nesses 10 anos de militância pela categoria, que vê uma mulher pré-candidata se dedicar à pesca.

O deputado estadual Wilson Santos, que vem trabalhando no Legislativo estadual em prol da categoria, reforçou que Natasha está colocando o nome à disposição porque decidiu sair da posição de “estilingue para virar vidraça”. “É sangue novo, cara nova, que está colocando o nome à disposição. Natasha saiu do conforto dela como médica e empresária para apresentar-se num ato cívico e democrático. Ela tem transparência, honestidade, é diferente e está para servir a sociedade”.

Natasha disse aos presentes que ingressou na disputa eleitoral deste ano por acreditar que é possível fazer uma política diferente. “Por isso estou saindo do meu conforto para me dedicar a essa pré-candidatura ao Senado. Chegando ao Senado, vamos defender as causas da pesca. É preciso levar mais amor, mais carinho e atenção às pautas sociais do que está tendo hoje. Quero servir para fazer o bem. Contem comigo. Vamos sentar juntos para discutir projetos de interesse da comunidade pesqueira”.

“Precisamos de alguém em Brasília para revertermos essa situação do pintado”, reforçou Nilma.

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TCE considera balanços satisfatórios, segue parecer do MPC e aprova contas da AL por unanimidade

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TCE aprovou as contas da AL no exercício por unanimidade

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) julgou nesta semana, por unanimidade, que as contas da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, durante o exercício de 2019, estão regulares. No período, o atual presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), comandava a Casa de Leis, e o deputado Max Russi (PSB), a mesma posição de agora, ou seja, primeiro-secretário.

Na relatoria do balanço, o conselheiro Antonio Joaquim disse que os resultados foram satisfatórios e respeitou os imperativos constitucionais e legais que regulam sua atividade administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária. Por conta disso, e seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela regularidade das contas.

“Afasto a falha relacionada a eventual sonegação de informações, tendo em vista que, embora a solicitação de remessa de dados tenha sido cumprida de forma intempestiva, a ALMT entregou as referidas solicitações em documentos solicitados”, escreveu o conselheiro.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Novelli, se posicionou destacando a atuação do Legislativo Estadual em relação ao exercício de 2019, e reforçou o voto do conselheiro Antonio Joaquim. Outro conselheiro que se posicionou diretamente foi Gonçalo Domingos de Campos Neto. “Os deputados têm contribuído para o desenvolvimento do Estado. É preciso muito empenho e muito trabalho para gerenciar um órgão tão importante, propor projetos e aprovar medidas que mudam a vida de todos os mato-grossenses”, destacou em plenário.

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