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Política Nacional

MP que simplificava abertura e fechamento de empresas perde a validade

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A votação da reforma da Previdência comprometeu a vigência de duas medidas provisórias, que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo de 120 dias.

Uma delas é a MP 876/19, que facilitava a abertura e o fechamento de pequenos empreendimentos. O relatório aprovado na comissão mista determinava que, além do registro, deveriam ser automáticas também as alterações e extinções de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).

Pedro França/Agência Senado
Comissão Mista da Medida Provisória  876/19
A comissão mista que analisou a MP 876/19 aprovou em 12 de junho o parecer do deputado Áureo Ribeiro

Outra (MP 874/19) liberou quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial a vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Em janeiro deste ano, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale matou 241 pessoas e deixou 29 desaparecidos. Como a MP já tinha autorizado a liberação dos recursos, a perda de eficácia não traz efeitos práticos, pois os recursos já foram gastos.

O Congresso poderá optar por definir, por meio de projeto de decreto legislativo, regras para atos ocorridos na vigência da MP. Se isso não ocorrer, esses atos serão convalidados, já que a medida provisória teve força de lei no período de 120 dias em que esteve em vigor.

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Mais duas Outras duas medidas provisórias estão próximas do fim do prazo de validade: vence em 6 de agosto a MP 877/19, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de cartão corporativo; e em 7 de agosto vence a MP 878/19, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Para não perder a validade, essas MPs precisam ser votadas, na Câmara e no Senado, na primeira semana de agosto.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro diz que deportação de brasileiros é direito dos EUA

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Alan Santos/PR

Bolsonaro falou com a imprensa na Índia

O presidente Jair Bolsonaro comentou neste sábado a autorização dada pelo Brasil para que os EUA executem a deportação de brasileiros que tentaram entrar sem documentos no país. É a primeira vez que o governo brasileiro dá luz verde para a deportação em massa de brasileiros, segundo diplomatas, indicando a mudança de diretriz implementada por Bolsonaro, que se orgulha de manter relações próximas com o presidente americano, Donald Trump.

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Em Nova Délhi, onde faz uma visita de Estado de três dias à Índia, Bolsonaro indicou que entende a política americana e que não irá se esforçar para evitar as deportações de brasileiros que tentam entrar de forma irregular nos EUA.

“O que eu falar aqui vai dar polêmica: eu acho que qualquer país, as suas leis têm que ser respeitadas. Qualquer país do mundo onde pessoas estão lá de forma clandestina é um direito daquele chefe de Estado, usando da lei, devolver esses nacionais”, afirmou

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Bolsonaro disse que não conversou com o presidente Trump sobre o tema, que está sendo tratado pelo Itamaraty.

“De vez em quando converso com ele, outros assuntos, esse não foi tratado em uma conversa pessoal com ele. Lamento que brasileiros que foram buscar novas oportunidades lá fora voltem deportados. Lamento, mas é a política e temos que respeitar a soberania de outros países”.

Questionado se o governo ajudaria países estrangeiros a identificar brasileiros que estão em situação irregular, Bolsonaro disse que não, “quem tem que identificar é o país de destino”. O presidente aproveitou para voltar a criticar a Lei de Migração sancionada em 2017, em substituição ao antigo Estatuto do Estrangeiro, que havia sido estabelecido durante a ditadura militar.

Os EUA iniciaram a deportação em massa de brasileiros em outubro, com 70 brasileiros enviados de El Paso, no Texas, para Belo Horizonte. No início da madrugada deste sábado, desembarcou em Belo Horizonte um voo fretado do governo americano com uma nova leva de 80 a cem brasileiros.

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“Se você for ler a nossa lei de imigração, nenhum país do mundo tem isso que nós temos lá. É uma vergonha a nossa lei de imigração. Eu fui o único a votar contra, foi simbólico, e o único a discursar contra quando ela foi elaborada e votada. Fui muito criticado pela mídia. O pessoal chega no Brasil com mais direitos do que nós. Então isso não pode acontecer. Afinal de contas, nós devemos preservar o nosso país. E se abrir as portas, como está previsto na lei de imigração, o país pode receber um fluxo de gente muito grande e com muitos direitos”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

‘Método de 2020 é melhor’, diz Weintraub sobre mudança que elimina nota de corte

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Agência Brasil

Abraham Weintraub

RIO — O ministro da Educação, Abraham Weintraub , defendeu o novo modelo do Sisu que, na prática, acaba com a referência da nota de corte como parâmetro para que o candidato escolha seu curso.

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O MEC alega que os candidatos podem visualizar a nota de corte e sua posição em relação aos concorrentes nas duas opções de cursos selecionados porque “a metodologia dá mais transparência ao processo, auxiliando os participantes em sua decisão”.

Durante o período em que o Sisu está aberto, os estudantes acompanham as notas de corte das suas duas opções. Caso ela suba além da sua pontuação, eles buscam outro curso.

Em anos anteriores, o sistema apresentava a seguinte mensagem: “Sua posição ( na segunda opção ) não foi considerada pois você estava temporariamente classificado em sua primeira opção”.

O novo modelo, no entanto, não está tirando da segunda opção alunos que já conseguiram uma vaga na primeira escolha. Isso faz com que a nota suba artificialmente — pois os candidatos ficarão só com a primeira vaga.

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— O método deste ano é melhor. Ninguém será prejudicado — alegou Weintraub .

Ele respondia o comentário de um usuário do Twitter que pedia a revisão da metodologia. A mudança aconteceu sem ter sido avisada aos candidatos, o que gerou confusão e indignação entre os alunos.

— Agora não sei se estou fora mesmo ou porque a nota realmente subiu — conta Cecília Medeiros, de 17 anos, que pretende cursar Ciências e Tecnologia na UFRN.

#erronoenem

Já são 17 processos judiciais contra o governo por conta dos problemas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). No total, as ações estão distribuídas em dez unidades da federação: Maranhão (2), Distrito Federal (3), Goiás (3), Minas Gerais (3), Pará (1), Rio de Janeiro (1), Mato Grosso (1), São Paulo (1), Paraná (1) e Tocantis (1).

Uma das candidatas já obteve decisão favorável da Justiça no Pará para que sua nota das provas de Linguagens e Ciências Humanas seja revista. Foi concedida uma liminar à aluna. No processo, a candidata argumenta que, de acordo com seus acertos na prova, sua nota deveria ter sido maior.

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Segundo a estudante, o cálculo errado atrapalha sua tentativa de obter uma vaga no curso de Medicina. Ela argumenta que, enquanto o sistema lhe confere média geral de 764,56, sua nota deveria chegar a 817,828.

Na quarta-feira, o GLOBO mostrou que o governo já respondia a quatro ações na Justiça relacionadas ao Enem. Nas novas ações que chegaram nesta quinta, a maioria também trata de pedido de revisão da nota do Exame ou de nova correção da prova.

No domingo, o presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, afirmou que acionou a AGU já na sexta-feira, quando os primeiros problemas foram noticiados, para atender a possíveis questionamentos judiciais em relação à edição 2019 do exame.

Fonte: IG Política
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