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Política Nacional

MP que simplificava abertura e fechamento de empresas perde a validade

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A votação da reforma da Previdência comprometeu a vigência de duas medidas provisórias, que perderam a validade por não terem sido votadas no prazo de 120 dias.

Uma delas é a MP 876/19, que facilitava a abertura e o fechamento de pequenos empreendimentos. O relatório aprovado na comissão mista determinava que, além do registro, deveriam ser automáticas também as alterações e extinções de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda).

Pedro França/Agência Senado
Comissão Mista da Medida Provisória  876/19
A comissão mista que analisou a MP 876/19 aprovou em 12 de junho o parecer do deputado Áureo Ribeiro

Outra (MP 874/19) liberou quase R$ 1,4 milhão para auxílio emergencial a vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Em janeiro deste ano, o rompimento de uma barragem da mineradora Vale matou 241 pessoas e deixou 29 desaparecidos. Como a MP já tinha autorizado a liberação dos recursos, a perda de eficácia não traz efeitos práticos, pois os recursos já foram gastos.

O Congresso poderá optar por definir, por meio de projeto de decreto legislativo, regras para atos ocorridos na vigência da MP. Se isso não ocorrer, esses atos serão convalidados, já que a medida provisória teve força de lei no período de 120 dias em que esteve em vigor.

Mais duas Outras duas medidas provisórias estão próximas do fim do prazo de validade: vence em 6 de agosto a MP 877/19, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de cartão corporativo; e em 7 de agosto vence a MP 878/19, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Para não perder a validade, essas MPs precisam ser votadas, na Câmara e no Senado, na primeira semana de agosto.

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Política Nacional

Eduardo Bolsonaro compartilha fake news ironizando festa com tiros em favela

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fake news eduardo bolsonaro
Reprodução

Eduardo Bolsonaro compartilhou fake news com vídeo de festa com tiros em favela dizendo ser na pandemia, mas vídeo é antigo

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), terceiro filho do presidente Jair Bolsonaro, publicou vídeo em seu Twitter ironizando uma aglomeração em festa com sons de tiros em comunidade do Rio de Janeiro, dizendo se tratar de um evento durante a pandemia, mas o vídeo, na verdade, já havia sido publicado por outro perfil na mesma rede social em janeiro, antes da chegada oficial do novo coronavírus (Sars-Cov-2) ao Brasil, ou seja, o vídeo não foi gravado durante o período de isolamento social no País, como Eduardo indica.

“Ainda bem que não é no Leblon, né? Vai que o pessoal contrai COVID…”, escreveu Eduardo Bolsonaro na postagem com o vídeo da festa, minimizando ainda as  aglomerações vistas em regiões de bares e restaurantes no bairro nobre da capital fluminense após o início da reabertura.

O vídeo compartilhado pelo filho do presidente mostra uma festa na Mangueira, comunidade da zona norte do Rio, com traficantes dando tiros de fuzis para o alto e ocorreu, no máximo, em 18 de janeiro, quando o perfil “Informe_RJ” fez a publicação, quase dois meses antes da Organização Mundial da Saúde (OMS) decretar pandemia do novo coronavírus .

Após a publicação original do vídeo ter sido encontrada pelos usuários do Twitter, muitos reagiram à postagem de Eduardo Bolsonaro, cobrando que ele apagasse o tweet, que segue em seu perfil até a publicação desta reportagem.

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Política Nacional

Crimes ambientais já geraram três pedidos de impeachment de Bolsonaro

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salles e bolsonaro
Marcos Corrêa/PR

Bolsonaro tem em Ricardo Salles um homem de confiança para a pasta do Meio Ambiente

Desde que assumiu a presidência da República, em 1° de janeiro de 2019, Jair Bolsonaro (sem partido) adotou medidas contrárias às políticas ambientais que vigoraram no país.

Com isso, sobram críticas e polêmicas quanto à gestão governamental, no que diz respeito à preservação da Amazônia e da biodiversidade nacional.  Impeachments contra Bolsonaro, alegando crimes de responsabilidade socioambiental, crescem cada vez mais e inflam estes números de pedidos de afastamento do presidente.

Bolsonaro já acumula, no total, 34 pedidos de impeachment. Desse número, 3 pedidos foram protocolados, especificamente, com base em crimes ambientais. Seja por comentários feitos contra as políticas ambientais em vigor no país, ou pelos desmandos de seu ministro do Meio Ambiente,  Ricardo Salles .

O ministro Ricardo Salles

Ricardo Salles é ministro do Meio Ambiente desde a eleição de Bolsonaro. Já são, portanto, 19 meses de gestão à frente da pasta e muitas polêmicas acumuladas desde então.

A mais conhecida, talvez, seja a polêmica frase na reunião ministerial de 22 de abril, em que ele disse que a pandemia do novo coronavírus (Sarv-Cov-2) é uma oportunidade de mudar legislação ambiental sem chamar a atenção.

salles
Carolina Antunes/PR

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente desde a posse de Bolsonaro.

“Então para isso precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de covid, e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”, disse o ministro.

Mas essa não foi a única:  Ricardo Salles está sendo acusado pelo Ministério Público Federal de ter interferido nas estruturas de fiscalização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Salles teria exonerado fiscais do órgão após reclamações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).  O MPF pediu, inclusive, o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, da pasta.

Ricardo Salles já tentou anistiar infratores que invadiram áreas de proteção da Mata Atlântica e estabelceram propriedades.  A medida de Salles previa o reconhecimento de propriedades instaladas em áreas de preservação ambiental até julho de 2008. Com isso, as pessoas que desmataram esses lugares durante o período indicado ficam livres das punições que deveriam receber pelas infrações cometidas.

Mais polêmicas

A Amazônia registrou, em abril, o maior índice de desmatamento nos últimos dez anos, totalizando 529 km² de vegetação cortada. Os dados pertencem ao Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), ao Instituto do Homem e ao Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

O desmatamento, visto nos números, é crescente e visível. No Pará, no dia 10 de agosto de 2019, agicultores da região se uniram para queimar as florestas da região, incentivados após a saída da Força Nacional de Segurança, que ajudava o Ibama a previnir as queimadas. A ordem para a retirada da Força Nacional foi do governo federal.  A data de 10 de agosto ficou conhecida como ‘dia do fogo’.

As queimadas recorde na Amazônia também são um ponto a ser considerado. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, a Amazônia brasileira registrou, no último mês de junho, 2.248 focos de incêndio. Esse foi o maior número observado para o mês em 13 anos. Os números ainda apontam que as queimadas na região aumentaram 9,6% em comparação a junho de 2019, quando foram registrados 1.880 focos de incêndio.

Denúncias

Com todas as polêmicas em torno das políticas ambientais do governo federal, além dos desmandos da pasta do Meio Ambiente, os pedidos de impeachment com base nessas questões parecem ganhar força.

O advogado Caio Coêlho faz parte do movimento ‘Brasil pelo Impeachment’, que é um grupo da sociedade civil que se engaja para pedir o afastamento do presidente por conta dos crimes ambientais cometidos em sua gestão. Caio acredita que “a comunidade ambientalista não suportava mais os desmontes e transformou inquietude em ação”, ao apresentar o pedido de afastamento do presidente.

“Os crimes cometidos pelo presidente Bolsonaro são qualificados como crimes de responsabilidade socioambiental. Foram atos que violam os princípios jurídicos estabelecidos no Art. 225 da Constituição Federal, desrespeitando o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, o compromisso intergeracional em preservar o patrimônio ambiental brasileiro para a presente e as futuras gerações”, disse.

Caio ainda diz que Bolsonaro “não respeita e é conivente com o desmonte das políticas públicas no campo da proteção ambiental, no contínuo ataque a instituições como o IBAMA e o ICMBio”, afirma.

O advogado acredita que a peça possa ser, de fato, analisada pela Câmara, já que foi feito um amplo trabalho de pesquisa e fundamentação teórica. “A elaboração do pedido é fruto de uma ação cidadã entre os múltiplos sujeitos da comunidade ambientalista brasileira. A peça foi construída de forma colaborativa, de forma que interligasse os fatos, as evidências e a sua juridicidade”, diz Caio.

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