conecte-se conosco


Política Nacional

MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural é aprovada

Publicado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) medida provisória (MP) que reabre as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O texto segue para sanção do presidente da República.

O texto de conversão da MP 884/2019, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Ao justificar a proposta, o governo federal argumentou que atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). No entanto, eram necessários ajustes – como a construção de um cadastro permanente e sem limite para adesão – para permitir que a lei atual não gere situações de exclusão e impeça a regularidade de produtores rurais.

A inscrição do imóvel rural no cadastro é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Caso os estados e o Distrito Federal não implantem o programa até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.

Leia Também:  Maia continua negociação com governadores para incluir estados na reforma da Previdência

A medida torna o CAR um sistema aberto a atualizações e novas inscrições, de modo a possibilitar a constante inclusão de dados. Criado pelo Código Florestal em 2012, o cadastro determinou o cadastramento das propriedades e a implementação dos mecanismos previstos no programa para adequação dos produtores às exigências legais. O prazo de adesão ao programa terminou em 31 de dezembro de 2018 e quem não aderiu estava proibido, por exemplo, de acessar linhas de crédito.

O texto, que altera dispositivos do Código Florestal, estabelece ainda que a União, os estados e o Distrito Federal implantem programas de regularização ambiental de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las à legislação vigente. Na regulamentação desses programas, a União estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico.

*Com informações da Agência Senado

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

PDT decide encerrar punição a deputados que votaram a favor da Previdência

Publicado

source
Tabata Amaral falando ao microfone com as mãos abertas arrow-options
Cleia Viana/Câmara dos Deputados – 27.3.19

Tabata Amaral foi uma das que foi alvo processo disciplinar no PDT

A Executiva Nacional do PDT avaliou que os deputados suspensos por votar a favor da reforma da Previdência já cumpriram as punições previstas. Os oito parlamentares tiveram suas atividades partidárias suspensas por 90 dias, prazo que acabou no último dia 14. A reunião foi realizada nesta terça-feira na sede do partido.

Com o fim da suspensão, os deputados voltam a ter prerrogativas partidárias normais, como ocupar cargos de vice-líder, por exemplo.

O líder do partido na Câmara, Andre Figueiredo (PDT-CE), disse que a punibilidade prevista era de 90 dias ou até a reunião do diretório nacional. Como a reunião do diretório ficou marcada para dia 25 de novembro, o prazo da suspensão acabou antes. Nessa data, os deputados terão seus casos analisados um por um e podem receber novas sanções. Segundo ele, para os deputados que seguiram orientação partidária depois da votação da reforma da Previdência, o processo está praticamente extinto.

“Nós tivemos transcurso o prazo de 90 dias, então foi extinta a punibilidade para todos e aqueles que pós-votação voltaram a seguir a orientação partidária basicamente extinguiu-se todo o processo, o restante vai ser avaliado ainda, até porque eles entraram na Justiça e nós vamos ter uma reunião do diretório nacional no final do mês de novembro que vai decidir a dosimetria de punibilidade”, disse o líder.

Leia Também:  Maia continua negociação com governadores para incluir estados na reforma da Previdência

Leia também: Câmara quer aprovar ‘janela’ para troca de partidos em 2020

O PDT suspendeu os deputados Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP) após votarem a favor da reforma da Previdência em julho.

Pedidos de desfiliação

Na semana passada, quatro deputados, Tabata Amaral (SP), Marlon Santos (RS), Gil Cutrim (MA) e Flávio Nogueira (PI), anunciaram a desfiliação do partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação determina que o mandato fique com o partido caso o parlamentar deixe a legenda fora da janela temporária — mas prevê exceções, como perseguição política.

O tema foi debatido na reunião realizada nesta terça-feira, mas o partido está aguardando o ofício da Justiça Eleitoral. Segundo o deputado André Figueiredo, o PDT vai apresentar contra argumentos para manter os mandatos.

“Não fomos oficiados ainda pela Justiça Eleitoral, mas tomamos conhecimento que os quatro parlamentares entraram requerendo a desfiliação na Justiça Eleitoral, estamos aguardando e evidentemente quando formos oficiados vamos manifestar todas as nossas contrarrazões que levam a ver que não existe justificativa nenhuma para que eles requeiram os mandatos deles uma vez que não houve justa causa para isso”, disse.

Leia Também:  Comissão aprova placas para indicar condições de banho em praias

Leia também: Tabata Amaral vai entrar com ação na Justiça para pedir mandato

De acordo com o líder do partido, os quatro deputados que entraram com a ação na Justiça não comparecem às reuniões de bancada desde a votação em segundo turno da reforma da Previdência. O deputado disse que eles tomaram uma decisão unilateral de se “autodesfiliarem”.

“Os quatro que requereram à Justiça Eleitoral a desfiliação, eles não estão mais comparecendo, desde o segundo turno da reforma da Previdência, às reuniões da bancada. Então eles praticamente tomaram a decisão unilateral de se autodesfiliarem, uma vez que não estão comparecendo a nenhuma reunião da bancada e mesmo estando todos eles nas comissões para as quais foram indicados com exceção daqueles que pertenciam à CCJ”, afirmou o líder.

Fonte: IG Política
Continue lendo

Política Nacional

Waldir diz que é dever de Bolsonaro pacificar “tsunami” no PSL

Publicado

source
Waldir falando ao microfone arrow-options
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Waldir responsabilizou Bolsonaro por crise no PSL

O deputado federal e ex-líder do PSL na Câmara Delegado Waldir cobrou o presidente Jair Bolsonaro para a pacificação da crise que se instalou no PSL. Em entrevista ao Congresso em Foco , o parlamentar disse que é dever do presidente resolver o “tsunami” no qual o partido se encontra. “Eu não criei nenhum clima de implosão. Quem criou foi o presidente da República. Não foi um clima criado por mim ou por qualquer parlamentar. É um clima criado pelo presidente da República. É um tsunami que ele criou. Cabe a ele tentar cessar”, afirmou.

Apesar de ter adotado esse tom mais conciliatório, foi um áudio do próprio Waldir que colocou mais pólvora na briga entre as alas bolsonarista e bivarista do PSL. Nesse episódio, ele que pretende “implodir” o presidente.

Leia também: Líder do PSL diz que vai implodir Bolsonaro: “Sou o mais fiel a esse vagabundo”

“Eu vou implodir o presidente. Aí eu mostro a gravação dele. Eu tenho a gravação. Não tem conversa, não tem conversa. Eu implodo o presidente. Acabou o cara. Eu sou o cara mais fiel a esse vagabundo. Eu votei nessa porra. Eu andei no sol gritando o nome desse vagabundo”, afirmou o ex-líder do PSL em áudio.

Leia Também:  Izalci considera acertada decisão do Senado sobre reforma administrativa

A escalada de tensão, no entanto, fez Waldir abrir mão da liderança na Câmara. Como consequência, o deputado Eduardo Bolsonaro , filho do presidente, assumiu o cargo e logo em seguida destituiu 12 vice-líderes ligados à ala bivarista da sigla.

Fonte: IG Política
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana