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Política MT

MP pede que R$ 1,3 milhão recuperado de campanhas eleitorais irregulares seja destinado ao combate do coronavírus

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Pedido foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE-MT) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) a destinação de cerca de R$ 1,3 milhão de recursos oriundos de campanhas irregulares para o combate à covid-19. O valor corresponde ao total de 25 processos de contas de campanha das eleições de 2018 com pedidos de ressarcimentos de recursos federais utilizados irregularmente, especialmente do Fundo Especial (FEFC). Em razão do estado de emergência de saúde pública, a PRE solicitou ao TRE que a devolução dos valores seja direcionada diretamente aos fundos de saúde.

A medida atende à recomendação do procurador-geral da República e o valor de R$ 1,3 milhão pedido pela PRE coincide com o total já obtido pelo MPF junto à Justiça Federal em Mato Grosso, desde o último dia 20. Recentemente, a PGR conseguiu no STF a destinação de R$ 1,6 bilhão da Lava Jato. E o MP/MT, por sua vez, já anunciou a destinação de R$ 80 milhões dos acordos de leniência para o combate ao coronavírus no estado.

Para o procurador Regional Eleitoral, Pedro Melo Pouchain Ribeiro, a atuação reflete a capacidade de atuação coordenada do Ministério Público brasileiro para reagir à situação de emergência com o direcionamento de recursos para a saúde. “No eleitoral, o ressarcimento dos valores é feito normalmente para a conta única do Tesouro Nacional. Mas esta forma de recolhimento pode ser alterada por decisão judicial. É isso que a Procuradoria pede, pois com a atual emergência e calamidade pública, há fortes motivos que justificam a destinação absolutamente excepcional dos recursos aos fundos de saúde”. Os pedidos já foram distribuídos aos seis juízes relatores do Tribunal e aguardam deliberação.

 

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Devido à pandemia, TCE prorroga prazo para prestação de contas anuais de governo e de gestão

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O prazo havia vencido dia 03 de abril, mas foi estendido, em caráter excepcional

Em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) prorrogou para 29 de maio o prazo para apresentação das prestações de contas anuais, de governo e de gestão, dos órgãos e entidades estaduais e municipais, referentes ao exercício de 2019.
Por lei, o Executivo estadual deve encaminhar as contas anuais ao Tribunal de Contas em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa do ano seguinte, ou seja, o prazo seria até 3 de abril deste ano para o balancete relativo ao exercício de 2019. Já os Poderes Executivos municipais deveriam encaminhar a prestação de contas até 16 de abril.
Ainda conforme a legislação, os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e os demais dirigentes das unidades gestoras da Administração Direta e Indireta do Executivo estadual deveriam encaminhar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2019 até 1º de março deste ano.
Na portaria 052/2020, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circulou nesta segunda-feira (06), a Corte de Contas ressaltou, no entanto, a importância da atuação cooperativa e preventiva com  os  jurisdicionados,  buscando  a  adoção  de medidas   para   mitigar os efeitos provocados pelo combate à propagação da COVID-19 no âmbito das instituições públicas de Mato Grosso.
Para a prorrogação, o TCE-MT considerou ainda o impacto deste cenário de   enfrentamento emergencial nas atividades desenvolvidas pelos jurisdicionados, de difícil mensuração no memento, bem como a Resolução Conjunta editada pela entidades representativas do Tribunal de Contas do país e medidas  preventivas  já   adotadas  por   outros tribunais, como dos Estados de Pernambuco, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Roraima, Tocantins e Maranhão.

 

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Câmara de Cuiabá acaba com recesso de julho

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Por maioria dos votos, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Mario Nadaf (PV), a qual põe fim ao recesso parlamentar de julho.

A matéria foi aprovada em segunda votação durante sessão remota realizada na manhã desta terça-feira (7). Ela passou com três votos contrários, dos vereadores Adevair Cabral (PTB), Renivaldo Nascimento (PSDB) e Chico 2000 (PL).

A emenda não precisa ser sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Ela será promulgada pela Mesa Diretora do Parlamento Municipal e já passa a valer a partir deste ano. Desta forma, não haverá paralisação nas atividades parlamentares no meio do ano.

Na prática, a proposta altera o artigo 8º caput da Lei Orgânica do município, que passa a valer com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Cuiabá reunir-se-á anualmente, na sede do Município de 02 de Janeiro a 22 de Dezembro”.

 

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