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MP notifica Estado e manda vetar projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas de alíquota previdenciária

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Procurador-geral de Justiça José Antônio Borges: caso não acate a notificação, o órgão de controle adotará medidas judiciais contra o Governo do Estado

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também  aos processos legislativos estadual e municipal.

Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

 

 

 

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1 comentário

1 comentário

  1. ILMA GREGORIO DA COSTA disse:

    sou uma professora que ja aposentou doente pois sofri um avc bem na epoca de aposentar e fiquei com sequelas fiquei paralisada do lado esquerto desconto da previdencia nao esta me ajudando em nada

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Política MT

Filmar professores em sala de aula sem autorização está proibido em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.595/2021, que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do sistema estadual de ensino. A normativa circulou em edição extra do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira (6).

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a nova lei estabelece que “fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que componha o sistema estadual de ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional”.

“A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado”, estabelece a Lei que foi proposta pelo deputado Valdir Barranco (PT).

O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.

Fonte: ALMT

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Deputado Claudinei recebe título de cidadão primaverense

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O vereador Luis Costa indicou a homenagem ao deputado Claudinei

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Claudinei expôs as iniciativas realizadas ao município de Primavera do Leste

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) recebeu o título de cidadão honorário pelos serviços prestados à cidade de Primavera do Leste, nessa segunda-feira (6), em sessão da Câmara Municipal. A honraria foi concedida pelo vereador Luis Costa (PDT) e com a aprovação de outros parlamentares da Casa de Leis do município. 

“Agradeço a todos os vereadores, em especial ao vereador Luis Carlos por ter indicado essa homenagem de cidadão primaverense. Como deputado estadual, essa é a primeira homenagem que recebo pelo município. Sou do Paraná e me sinto de coração, um mato-grossense. Já recebi outros títulos de outros municípios, no período que eu atuava como delegado regional. Isso é bastante gratificante. Muito além da homenagem, a gente fica mais satisfeito e feliz de estar realmente ajudando o município”, declarou o parlamentar.

Emenda 

Na explanação, Claudinei aproveitou para falar sobre a emenda parlamentar que chegou a destinar, em 2020, no valor de R$ 85.900 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Primavera do Leste. Com a verba, a instituição realizaria a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios domésticos, mas a gestão estadual não concluiu o repasse dos valores. “Já tinha programado, desde que assumi o mandato parlamentar, em ajudar o município. Aqui, eu recebi quase 800 votos de confiança da população de Primavera do Leste. E eu já tinha esse compromisso”, comentou.

Ele ressaltou sobre a cidade ser considerada uma das melhores para se morar e que já a conhecia desde à época que atuava como delegado de polícia, em atendimento às operações, como, também, durante a campanha eleitoral. “Realmente, é um município diferenciado. Por mais que seja bem estruturada, sempre falta algo na segurança, na educação e saúde. Quero aproveitar e pedir o apoio dos nossos vereadores, para me ajudarem a cobrar essas emendas para Primavera. Sou oposição do governador e, infelizmente, sofremos perseguições políticas”, explicou o deputado. 

Para o próximo ano, Claudinei anunciou a emenda para a compra de uma ambulância e um equipamento de raio-x portátil para atender a saúde no município. “Nosso compromisso no próximo ano é com a saúde. Conto com o apoio dos vereadores do município, para que o governo libere essa emenda. Também, vamos destinar um ônibus para as escolas do município. Já está para ser paga e destinada para a educação. Agradeço os vereadores que estão correndo para conseguir esse ônibus por representarem os moradores da cidade”, disse o homenageado.

O deputado estadual também contribuiu com mobílias e equipamentos para o Complexo de Delegacias de Primavera do Leste, por meio de emendas parlamentares. A unidade possui área total de 1.500 m², onde funcionam as Delegacias Especializadas de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios (DHPP), de Roubos e Furtos (DERF) e a de Defesa da Mulher, Criança e Idoso (DEDM). 

Fonte: ALMT

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