Política MT

MP notifica Estado e manda vetar projeto de lei que isenta aposentados e pensionistas de alíquota previdenciária

Publicado

13/01/2021 - 15:00

por

Procurador-geral de Justiça José Antônio Borges: caso não acate a notificação, o órgão de controle adotará medidas judiciais contra o Governo do Estado

O Ministério Público Estadual (MPE) notificou o governador Mauro Mendes para vetar o Projeto de Lei Complementar nº 36/2020, sob pena de responder judicialmente caso não acate a recomendação do órgão de controle.

Conforme o MP, o Projeto de Lei possui “insustentável vício de iniciativa, caracterizador de inconstitucionalidade formal”, uma vez que pode “causar um grave problema de desequilíbrio financeiro” ao Estado.

A Notificação Recomendatória foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, e pelo subprocurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, no último dia 8 de janeiro.

O PLC 36/2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa, em dezembro de 2020, e revoga a alíquota de 14% sobre os vencimentos de aposentados e pensionistas do Estado.

Os procuradores consideraram que cabe somente ao chefe do Executivo Estadual estabelecer projetos de lei sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

“Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do STF que ‘a usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada’”, escreveram José Antônio Borges e Deosdete da Cruz Júnior, destacando que o princípio da simetria estabelece que as regras do processo legislativo federal se aplicam também aos processos legislativos estadual e municipal.

Eles ainda apontaram que o PLC 36/2020 não apresentou nenhum estudo de impacto financeiro sobre os cofres públicos e consideraram que a reforma da previdência foi adotada por imposição do Governo Federal e “tendo em vista a enorme preocupação com o déficit previdenciário”.

“Estudos demonstraram que quanto maior fosse a faixa de isenção, maior se revelaria a necessidade da adoção de medidas de compensação para diminuição do déficit, dentre as quais apresentam-se as alíquotas progressivas, maiores em razão do faixa salarial, bem como as alíquotas extraordinárias, cobradas de todos os contribuintes sempre que persistir a situação de déficit”.

“Conquanto possa parecer em uma primeira análise justo que os inativos sejam isentos, e que aqueles que percebem maiores remunerações arquem com maiores alíquotas, tal forma de enfrentamento não seria suficiente para equacionar o déficit, e levaria, indispensavelmente, à cobrança de alíquotas extraordinárias de todos os contribuintes da previdência social, situação que transferirá aos servidores ativos todo o custo da isenção que se pretende conceder através do Projeto de Lei Complementar nº. 36/2020 aos servidores inativos”, completaram os procuradores na notificação.

Comente abaixocarrocel

1 comentário

ILMA GREGORIO DA COSTA disse:

26/01/2021 - 16:08 às 16:08

sou uma professora que ja aposentou doente pois sofri um avc bem na epoca de aposentar e fiquei com sequelas fiquei paralisada do lado esquerto desconto da previdencia nao esta me ajudando em nada

Responder

Política MT

Filmar professores em sala de aula sem autorização está proibido em MT

Publicado

07/12/2021 - 16:26

por

Da Redação

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.595/2021, que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do sistema estadual de ensino. A normativa circulou em edição extra do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira (6).

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a nova lei estabelece que “fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que componha o sistema estadual de ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional”.

“A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado”, estabelece a Lei que foi proposta pelo deputado Valdir Barranco (PT).

O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.

Fonte: ALMT

Continue lendo

Política MT

Deputado Claudinei recebe título de cidadão primaverense

Publicado

07/12/2021 - 16:22

por

Da Redação

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) recebeu o título de cidadão honorário pelos serviços prestados à cidade de Primavera do Leste, nessa segunda-feira (6), em sessão da Câmara Municipal. A honraria foi concedida pelo vereador Luis Costa (PDT) e com a aprovação de outros parlamentares da Casa de Leis do município.

“Agradeço a todos os vereadores, em especial ao vereador Luis Carlos por ter indicado essa homenagem de cidadão primaverense. Como deputado estadual, essa é a primeira homenagem que recebo pelo município. Sou do Paraná e me sinto de coração, um mato-grossense. Já recebi outros títulos de outros municípios, no período que eu atuava como delegado regional. Isso é bastante gratificante. Muito além da homenagem, a gente fica mais satisfeito e feliz de estar realmente ajudando o município”, declarou o parlamentar.

Emenda

Na explanação, Claudinei aproveitou para falar sobre a emenda parlamentar que chegou a destinar, em 2020, no valor de R$ 85.900 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Primavera do Leste. Com a verba, a instituição realizaria a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios domésticos, mas a gestão estadual não concluiu o repasse dos valores. “Já tinha programado, desde que assumi o mandato parlamentar, em ajudar o município. Aqui, eu recebi quase 800 votos de confiança da população de Primavera do Leste. E eu já tinha esse compromisso”, comentou.

Ele ressaltou sobre a cidade ser considerada uma das melhores para se morar e que já a conhecia desde à época que atuava como delegado de polícia, em atendimento às operações, como, também, durante a campanha eleitoral. “Realmente, é um município diferenciado. Por mais que seja bem estruturada, sempre falta algo na segurança, na educação e saúde. Quero aproveitar e pedir o apoio dos nossos vereadores, para me ajudarem a cobrar essas emendas para Primavera. Sou oposição do governador e, infelizmente, sofremos perseguições políticas”, explicou o deputado.

Para o próximo ano, Claudinei anunciou a emenda para a compra de uma ambulância e um equipamento de raio-x portátil para atender a saúde no município. “Nosso compromisso no próximo ano é com a saúde. Conto com o apoio dos vereadores do município, para que o governo libere essa emenda. Também, vamos destinar um ônibus para as escolas do município. Já está para ser paga e destinada para a educação. Agradeço os vereadores que estão correndo para conseguir esse ônibus por representarem os moradores da cidade”, disse o homenageado.

O deputado estadual também contribuiu com mobílias e equipamentos para o Complexo de Delegacias de Primavera do Leste, por meio de emendas parlamentares. A unidade possui área total de 1.500 m², onde funcionam as Delegacias Especializadas de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios (DHPP), de Roubos e Furtos (DERF) e a de Defesa da Mulher, Criança e Idoso (DEDM).

Fonte: ALMT

Continue lendo