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Política Nacional

MP estende prazo de incentivo fiscal a novos projetos do setor automotivo

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Economia - indústria e comércio - fábricas carros veículos indústria automotiva produção industrial PIB crescimento econômico bens de capital máquinas equipamentos (fábrica da Volkswagen em São José dos Pinhais-PR)
MP altera a lei que criou incentivos para a regionalização da indústria automotiva

A Medida Provisória (MP) 987/20 estende até 31 de agosto de 2020 o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País possam obter crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em projetos que resultem em produtos ou modelos novos. O texto, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (30), será agora analisado pela Câmara dos Deputados.

A MP altera a lei que criou incentivos fiscais para a regionalização da indústria automotiva (Lei 9.440/97). O prazo anteriormente previsto para que novos projetos de produtos e modelos pudessem apurar o crédito presumido de IPI se encerrou na data em que a MP foi publicada.

Segundo a MP, para terem direito ao crédito, como ressarcimento dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, as empresas precisam respeitar, nesse mesmo período, valores mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.

A prorrogação de prazo beneficia montadoras e fabricantes de automóveis, jipes, motos, caminhões, ônibus, tratores, colheitadeiras, empilhadeiras, carroçarias, reboques e autopeças.

Após o prazo de apresentação de emendas, a MP 987 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Reforma tributária proposta por estados converge com PECs, diz relator

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O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que há pontos convergentes entre as propostas em análise no Congresso Nacional e a sugestão apresentada pelos secretários estaduais de Fazenda aos parlamentares em audiência pública nesta quarta-feira (12). 

Segundo ele, entre as questões em comum estão a concordância de que não é possível mais aumentar a carga tributária e de que é preciso realizar uma mudança ampla, que enfrente os principais problemas na tributação sobre o consumo.  

— Não dá para tratar da tributação sobre o consumo sem enfrentar a legislação e a complexidade do ICMS, que traz profundas distorções ao nosso sistema. Acho que isso é uma convergência muito importante, porque muita gente dizia que os estados não queriam participar de uma reforma como essa. […] E me parece muito clara a visão dos estados que foi colocada agora, no sentido de tratarmos de uma reforma ampla e de uma reforma que não traga aumento de carga — afirmou o deputado na fase de debates da audiência. 

Ceticismo

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que lutará por uma reforma mais abrangente possível, mas disse estar cética, após 20 anos acompanhando a questão. Segundo ela, o “cobertor é curto e a conta nunca fecha, principalmente num país com grande diversidade regional”. Além disso, a parlamentar se mostrou preocupada com a interferência de outros assuntos nos debates da reforma. 

— Estou muito preocupada dessa contaminação da reforma tributária com essa crise econômica gerada pela pandemia e mais ainda, por uma divisão dentro do próprio governo em relação a questões fiscais e mesmo de gestão. Estamos diante de uma recessão e querem colocar no bolo da reforma tributária uma Renda Brasil — com a qual eu concordo, sem entrar no mérito , aumentar os investimentos e com isso furar teto de gastos  avaliou. 

O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou que a reforma tributária é realmente uma batalha muito difícil e que se arrasta há décadas. Mas, segundo ele, o ambiente nunca esteve tão favorável no país para a realização de mudanças.

— Primeiro porque chegamos ao fundo do poço, depois temos um Congresso mais reformista e terceiro é que nossa proposta é exequível, sem aumento da carga e garantiremos isso com o período de tempo para calibragem das alíquotas. Estamos convictos de que temos a melhor oportunidade de aprovarmos uma reforma tributária nos últimos 30 anos  disse. 

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) afirmou que está animada com a convergência apresentada entre os secretários de Fazenda, diante de tamanha complexidade do sistema e da variedade de interesses num país com desigualdades regionais. 

 Tenho um amigo empresário, com empresas nos Estados Unidos, Argentina e Brasil. O que ele faz em uma hora nos Estados Unidos, faz em cinco horas na Argentina e precisa de dez horas no Brasil. A complexidade é um inferno da vida das pessoas. Empreender no país é quase uma promessa. Tem que fazer uma promessa e implorar para que possa empreender. Nós temos que corrigir tudo isso  defendeu. 

Volta aos trabalhos

A comissão mista que avalia a reforma tributária retomou os trabalhos no dia 31 de julho para debater as três alternativas  atualmente em análise no Congresso Nacional: além da proposta enviada pelo Poder Executivo ao Parlamento, há também a PEC 110/2019, no Senado; e a PEC 45/2019, na Câmara.

Veja aqui a proposta do Comsefaz. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto visa acelerar medidas que cessem crime de racismo em meios de comunicação

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Homenagem aos trabalhos realizados pela Polícia Federal. Dep. Aluisio Mendes (PODE - MA)
O autor da proposta, deputado Aluísio Mendes

O Projeto de Lei 4147/20 autoriza a autoridade policial a representar diretamente ao juiz para adoção de medidas que cessem o crime de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional praticado por intermédio de meios de comunicação social ou publicações de qualquer natureza.

Hoje, pela Lei do Racismo, o delegado de polícia deve dirigir a solicitação ao Ministério Público, para que este, se assim entender, encampe o pedido e o submeta ao juiz. Segundo o autor da proposta, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), alterando a regra, “será possível imprimir mais celeridade ao procedimento”.

As medidas previstas para encerrar o crime de racismo, previstas na lei, que podem ser determinadas pelo juiz incluem: o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material; a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; e a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

A proposta, que altera a Lei do Racismo, está em análise na Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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