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Política Nacional

MP do programa Auxílio Brasil pode ser votada em Plenário nesta quinta-feira

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados

A medida provisória que cria o programa de distribuição de renda Auxílio Brasil é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25), em sessão marcada para as 9 horas.

A MP 1061/21 troca o Bolsa Família pelo Auxílio Brasil, mudando alguns critérios para recebimento e criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e inserção produtiva.

O novo programa de transferência de renda prevê uma parcela (benefício primeira infância) quando houver crianças de até 3 anos; uma parcela (composição familiar) para cada integrante familiar gestante ou com idade de 3 a 21 anos; e um complemento (superação da extrema pobreza) devido se a renda familiar mensal per capita, incluídos os benefícios anteriores, não for suficiente para superar a linha da extrema pobreza.

A MP é relatada pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), que, conforme divulgado pela imprensa, pretende incluir em seu parecer o reajuste pela inflação dos valores do programa definidos no Decreto 10.852/21, entre outras mudanças.

O Auxílio Brasil começou a ser pago neste mês de novembro com valor médio de R$ 217,18.

Etanol
Também pode ser votada a MP 1063/21, que autoriza os postos de combustíveis a comprarem álcool combustível (etanol hidratado) diretamente de produtores e importadores, além de permitir a venda de combustíveis de outros fornecedores diferentes do vinculado à bandeira.

A intenção do governo é aumentar a competição no setor, eliminando a obrigatoriedade de compra de etanol apenas dos distribuidores; e de gasolina e diesel apenas dos fornecedores da bandeira do posto.

Os distribuidores poderão continuar atuando, mas o posto poderá comprar o etanol diretamente dos produtores nacionais (maiores fornecedores) ou do importador.

O parecer preliminar do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), incorpora trechos da MP 1069/21, permitindo a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol e as empresas comercializadoras desse combustível. A MP 1069 também está na pauta desta quinta-feira.

O relator incluiu ainda dispositivo para permitir a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado sem limitação geográfica, na forma de regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Não poderá haver limitação da agência quanto ao número de autorizações vinculadas a um mesmo estabelecimento.

Empresas de tecnologia
Na pauta consta ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/21, que exclui os incentivos e benefícios fiscais e tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) e de semicondutores da política gradual de desonerações instituída pela Emenda Constitucional 109, em vigor desde março.

A votação da PEC foi parte do acordo para aprovar a emenda, que determina ao presidente da República apresentar ao Congresso um plano de redução gradual no montante de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.

Confira a pauta completa da sessão desta quinta-feira

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Projeto prevê pena maior para violência doméstica contra a mulher

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O Senado vai analisar em breve um projeto de lei que aumenta a pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 301/2021). De autoria dos deputados federais Celina Leão (PP-DF) e Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela deputada federal Tia Eron (Republicanos-BA).  

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) prevê penas de detenção de um mês a dois anos a depender do crime. O projeto aumenta as penas em um terço. Para o crime de ameaça, a pena atual de detenção de um a seis meses ou multa passaria para detenção de seis meses a dois anos e multa quando ocorrer no contexto de violência contra a mulher. O código define que esse crime (o de ameaça) ocorre quando uma pessoa “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”.

A proposta também prevê que esses crimes, quando cometidos no contexto de violência contra a mulher, não exigirão mais exclusivamente a queixa da ofendida para que haja a denúncia, podendo o Ministério Público oferecer essa denúncia. Segundo o substitutivo aprovado na Câmara, também não será permitida a isenção da pena para os acusados que se retratarem antes da sentença condenatória.

Monitoração eletrônica

O projeto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) para prever que o juiz poderá determinar ao agente preso em flagrante o uso de tornozeleira eletrônica, sem prejuízo de outras medidas cautelares, se o crime envolver a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a deputada Celina Leão, o uso da tornozeleira passaria a constar do Código de Processo Penal “para dar essa possibilidade ao juiz ao decretar medidas protetivas”.

Além disso, essa medida passaria a ser mais uma opção do juiz na aplicação de medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), que trata especificamente de crimes dessa natureza.

Afastamento imediato

Outra mudança na Lei Maria da Penha prevista no projeto permite que os delegados de polícia providenciem o afastamento imediato do agressor do lar da vítima, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida dela ou à sua integridade física ou psicológica (ou à de seus dependentes). Atualmente, isso é possível apenas nas cidades onde não há um juiz. Por fim, o substitutivo concede prioridade de tramitação aos processos sobre crimes contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Essa prioridade existe apenas para os crimes hediondos.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

STF determina o desbloqueio dos bens do ex-presidente Lula

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O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva
Reprodução/redes sociais

O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva

Por três votos a um, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor de um recurso da defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva que pedia o bloqueio de R$ 3 milhões em bens, além de outros R$ 3 milhões do espólio da ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em 2017.

A decisão de bloquear o patrimônio foi do juiz Luiz Antônio Bonat, da 13ª vara federal de Curitiba, em virtude dos processos relacionados ao triplex no Guarujá. No entendimento dos magistrados, porém, a ordem “afrontou” a decisão do Supremo de que a Vara de Curitiba não tinha competência de julgar o petista.

O julgamento se encerrará nesta sexta. Os votos a favor vieram de Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Apenas Fachin, relator do caso, se manifestou contra o pedido da defesa do ex-presidente.

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