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Política Nacional

MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Christino Aureo defende a ampliação do programa para os maiores de 55 anos de idade

A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.

A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.

O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.

Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição. “Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, afirmou.

Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é cotado para ser o relator da MP na comissão mista, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.

“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha [de pagamento]: a média de janeiro a outubro deste ano”, disse Christino Aureo.

Trabalho aos domingos Em entrevista à Rádio Câmara, Tadeu Alencar e Christino Aureo também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido na MP do Contrato Verde e Amarelo.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Tadeu Alencar: a medida provisória precariza as relações de trabalho dos jovens

Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei. “A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da medida provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.

Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos. “Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”, declarou.

Seguro-desemprego
Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa.

Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.

Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de gerar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.

Grande parte dos 26 titulares da comissão mista já foi indicada, mas ainda não está definida a data de instalação do colegiado.

Confira todas as emendas apresentadas

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Advogado de Ciro Nogueira defende impeachment de Bolsonaro: “serial killer”

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Advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay
Reprodução

Advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), prestes a assumir o Ministério da Casa Civil do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é defendido pelo advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Favorável ao pedido de impeachment do mandatário, Kakay considera “arriscada” a ida do senador ao governo Bolsonaro . As informações são da coluna Maquiavel , da revista Veja .

Kakay, crítico ferrenho da gestão Bolsonaro, é signatário do “superpedido” de impeachment protocolado na Câmara, que indica uma lista com 23 crimes que teriam sido cometidos pelo Chefe do Executivo. Além disso, o advogado apontou a prática de crimes de responsabilidade por parte do presidente.

“Defender o Ciro não diminui em nada a minha completa oposição ao governo Bolsonaro. Um governo que faz ode à morte, que é contra os direitos das mulheres e das minorias. É algo inacreditável um homem [Bolsonaro] que elogia a tortura”, afirmou Kakay. “Embora a gente não possa banalizar o instituto do impeachment, Bolsonaro tornou-se um serial killer”, acrescentou.

O líder do Centrão é alvo de cinco investigações originadas na operação Lava-Jato, sendo duas delas sigilosas . A Polícia Federal apura a suspeita de Nogueira beneficiar empreiteiras. De acordo com o advogado, há improcedência em todos os inquéritos.

Ainda, Kakay disse ao jornal que não está preocupado com a possibilidade de eventuais ataques de apoiadores do presidente comprometerem seu trabalho com o senador. “Por mais que as redes bolsonaristas tenham força junto ao Ciro, a minha advocacia técnica tem mais. Não haverá força nenhuma que possa abalar porque a minha defesa é 100% técnica.”

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Política Nacional

Projeto garante às mulheres vítimas de violência prioridade na realização de exame toxicológico

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Deputado Pedro Lucas Fernandes discursa no Plenário da Câmara. Ele usa terno escuro, barba e bigode
Fernandes lembra que as drogas alteram a consciência da vítima, facilitando o abuso

O Projeto de Lei 2220/21 garante às mulheres vítimas de violência prioridade para a coleta e realização de exame toxicológico nas redes hospitalares sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 10.778/03, que determina a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

“São, infelizmente, comuns os casos de abuso sexual mediante intoxicação involuntária de mulheres, o que no Brasil se conhece como ‘boa noite, cinderela’. As drogas cujos efeitos são ampliados quando em combinação com o álcool, deprimem o sistema nervoso central, rebaixando o nível de consciência da vítima, que fica à mercê do abusador”, afirmou o deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA).

O parlamentar lembra que o Código Penal já pune os crimes sexuais contra vulneráveis, o que inclui as mulheres que são alvo desse tipo de golpe. “Entretanto, para que se possa configurar esse crime, é preciso provar que a vítima estava drogada, e nesse sentido é indispensável que o exame toxicológico seja feito rapidamente, antes que as drogas sejam eliminadas do organismo”, observou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

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