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Política Nacional

MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Christino Aureo defende a ampliação do programa para os maiores de 55 anos de idade

A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.

A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.

O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.

Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição. “Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, afirmou.

Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é cotado para ser o relator da MP na comissão mista, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.

“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha [de pagamento]: a média de janeiro a outubro deste ano”, disse Christino Aureo.

Trabalho aos domingos Em entrevista à Rádio Câmara, Tadeu Alencar e Christino Aureo também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido na MP do Contrato Verde e Amarelo.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Tadeu Alencar: a medida provisória precariza as relações de trabalho dos jovens

Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei. “A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da medida provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.

Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos. “Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”, declarou.

Seguro-desemprego
Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa.

Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.

Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de gerar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.

Grande parte dos 26 titulares da comissão mista já foi indicada, mas ainda não está definida a data de instalação do colegiado.

Confira todas as emendas apresentadas

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Sancionada lei que facilita redução de tributos cobrados sobre combustíveis

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.352, que torna mais fácil para a União reduzir a cobrança de impostos sobre combustíveis. O Poder Executivo pode diminuir as alíquotas sobre biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo sem ser obrigado a compensar a perda de arrecadação. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) com um veto.

A norma é resultado do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2022, aprovado em abril com relatório do senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Em março, a Lei Complementar 192 zerou a cobrança do PIS e da Cofins sobre combustíveis em 2022 e estabeleceu a incidência do ICMS apenas uma vez, com base em alíquota fixa por volume comercializado. Segundo o Ministério da Economia, a perda de arrecadação com tributos federais pode chegar a R$ 16,59 bilhões.

Outros temas

A Lei 14.352 trata de uma série de outros assuntos, além da tributação dos combustíveis. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 em temas como pagamento de precatórios; doações em ano eleitoral; cálculo de correção monetária da dívida pública federal; e prazo de migração de servidores públicos para o regime de previdência complementar.

A lei adapta a LDO às novas regras para pagamento de precatórios previstas nas Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2022. De acordo com o texto, os precatórios não tributários serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) entre o dia 2 de abril de cada ano (data-limite para apresentação dos precatórios a pagar pela Justiça) e o fim do ano seguinte (data-limite de pagamento).

No caso dos precatórios tributários, a atualização nesse período será feita pelo mesmo critérios usado para corrigir os créditos tributários. Se o precatório não for pago nesse intervalo, já que as Emendas Constitucionais preveem limites globais anuais de pagamento, tanto os precatórios tributários quanto os não tributários serão corrigidos pela taxa básica de juros (Selic).

Eleições

A Lei 14.352 altera a LDO para deixar mais claro que a proibição de doações em anos eleitorais não alcança as chamadas doações onerosas, que impõem uma obrigação a quem recebe. Assim, a doação de bens, valores ou benefícios pelo governo a entidades privadas, desde que com encargo para o donatário, não é considerada um descumprimento à legislação eleitoral.

A norma também dispensa o Poder Executivo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. No texto original da LDO, o Fundo Eleitoral tem previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária Anual (Lei 14.303, de 2022) apresenta um valor menor, de R$ 4,9 bilhões.

Dívida pública

A nova lei limita a atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada da União pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas. A regra vale para o período entre a data de emissão dos títulos que compõem a dívida e o final do exercício de 2019. Desde 2020, a atualização é pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Previdência

A lei também dispensa a União de compensar a perda de arrecadação com a reabertura de prazo de migração de servidores para o regime de previdência complementar. O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime financeiro de repartição simples. Com isso, a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes.

A nova lei também inclui na LDO uma previsão para a liberação de recursos para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais. Essas vias são usadas para integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

Veto

O presidente Jair Bolsonaro vetou apenas um ponto do PLN 2/2022, que havia sido aprovado pelos parlamentares em abril. O dispositivo possibilitava ao Poder Executivo bloquear de forma proporcional despesas discricionárias (RP2) e emendas de relator-geral (RP9).

Na mensagem de veto, Bolsonaro argumenta que a medida viola a Constituição Federal e contraria o interesse público. Isso porque o projeto original enviado ao Congresso também previa a possibilidade de bloqueio das emendas de comissões (RP8). “O tratamento diferenciado entre os RPs 2, 8 e 9 não se justifica, dado que a Constituição estabelece o mesmo regime de execução para todas as referidas despesas, as quais se submetem indistintamente aos dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas”, justifica.

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Ampliação do Prouni, aprovada no Senado, é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos na quarta-feira (25) a Lei 14.350, de 2022, que amplia o acesso ao Programa Universidade para Todos (Prouni) para alunos que fizeram o ensino médio em escolas particulares. Fruto da Medida Provisória (MP)  1.075/2021, aprovada em abril pelo Senado com relatoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto foi publicado nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União.

Originalmente, só estudantes egressos de escolas públicas, ou que passaram por escolas privadas com bolsa integral, podiam participar do Prouni. O programa concede bolsas de estudo integrais e parciais, em instituições privadas de ensino superior, a estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica.

As bolsas do programa continuarão sendo destinadas a estudantes de faixas de renda específicas, mas o perfil socioeconômico dos candidatos deixará de ser um critério de pré-seleção.

A nova lei estabelece uma ordem de atendimento prioritário na concessão de bolsas. Em primeiro lugar estão estudantes com deficiência, seguidos por professores da rede pública que vão cursar licenciatura ou pedagogia. Depois vêm os estudantes em geral, na seguinte ordem:

  • alunos que fizeram todo o ensino médio na rede pública;
  • alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa integral;
  • alunos que dividiram o ensino médio entre a rede pública e a privada, com bolsa parcial ou sem bolsa;
  • alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa integral;
  • alunos que fizeram todo o ensino médio na rede privada, com bolsa parcial ou sem bolsa.

O desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) continuará sendo considerado como critério.

A lei veda o acúmulo de mais de uma bolsa do Prouni. O programa é destinado a estudantes que estejam na primeira graduação, mas o texto sancionado abre  exceção para cursos onde haja concomitância ou complementariedade de licenciatura e bacharelado. Nesses casos, o estudante poderá obter bolsa do programa para cursar a segunda parte da formação.

A nova lei também extingue as bolsas parciais de 25%. A partir de agora, as bolsas do Prouni deverão ser integrais ou de 50%. Não há mudança no percentual mínimo de bolsas a serem concedidas pelas instituições de ensino, de uma bolsa integral para cada 10,7 alunos pagantes, ou de uma bolsa parcial para cada 22 alunos pagantes. A proporção entre bolsistas e pagantes deverá ser respeitada pelas universidades em cada local de oferta, curso e turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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