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Política Nacional

MP do contrato de trabalho verde e amarelo recebe 1.930 emendas

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Christino Aureo defende a ampliação do programa para os maiores de 55 anos de idade

A medida provisória (MP 905/19) que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade recebeu 1.930 emendas, com sugestões de mudanças apresentadas por deputados e senadores.

A MP altera a lei trabalhista e também faz parte do Programa Verde e Amarelo, do governo federal, com foco na redução do desemprego entre 2020 e 2022.

O tema é polêmico: enquanto os governistas dizem que se trata de tentativa de “amenizar” os efeitos da atual recessão, a oposição denuncia a “precarização” das relações de trabalho.

Integrante da comissão mista que analisará a medida provisória, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) apontou alguns dos chamados “malefícios” da MP, segundo a oposição. “Por exemplo, ela reduz a periculosidade de 30% para 5%, a multa do FGTS de 40% para 20%, a alíquota do FGTS de 8% para 2%. Veja que, de fato, sob o pretexto da proteção à juventude, está se precarizando exatamente a relação de trabalho daqueles que se quer proteger”, afirmou.

Já o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que é cotado para ser o relator da MP na comissão mista, lembra que o desemprego entre os jovens chega a 26%, o dobro do índice nacional. Áureo não vê risco de as empresas demitirem os atuais funcionários para contratar jovens apenas para se beneficiarem de desonerações ou dos menores encargos trabalhistas previstos na MP.

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“Está muito claro que as novas contratações só serão válidas nesse modelo se não houver, na empresa, a possibilidade da demissão de contratados pelo modelo convencional. E isso não precisa nem de um fiscal físico porque, na medida provisória, está prevista a avaliação de uma média de funcionários na folha [de pagamento]: a média de janeiro a outubro deste ano”, disse Christino Aureo.

Trabalho aos domingos Em entrevista à Rádio Câmara, Tadeu Alencar e Christino Aureo também divergiram quanto à insistência do governo em acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados. Esse tema já havia sido derrotado na MP da Liberdade Econômica (MP 881/19), em setembro, mas foi reintroduzido na MP do Contrato Verde e Amarelo.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Tadeu Alencar: a medida provisória precariza as relações de trabalho dos jovens

Para Tadeu Alencar, essas questões deveriam tramitar no Congresso apenas em forma de projeto de lei. “A gente vive uma verdadeira ditadura normativista porque, a partir da edição da medida provisória, ela já começa a valer. Quando se põe na balança, visivelmente as coisas negativas da MP 905 são preponderantes em relação às eventuais vantagens”.

Já Christino Aureo relativizou o tema do trabalho aos domingos. “Quem está encaixado no mercado tem uma visão. Mas quem está de domingo a domingo em casa, vendo sua vida completamente destroçada pelo desemprego, não sabe mais que dia é domingo, que dia é segunda-feira, e certamente verá com bons olhos a oportunidade de trabalhar nos domingos ou trabalhar em qualquer outro dia da semana, desde que tenha a oportunidade de emprego”, declarou.

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Seguro-desemprego
Se for confirmado como relator da MP, Christino Aureo adiantou que pretende alterar, por exemplo, o ponto que trata da cobrança previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego. A ideia é tornar essa taxação facultativa.

Aureo também gostaria de ver o programa estendido à faixa dos maiores de 55 anos de idade, que apresenta elevado índice de desemprego.

Já o deputado Tadeu Alencar aposta em mudanças profundas no texto na comissão mista, sob pena de gerar recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Alencar, uma das inconstitucionalidades da MP está no que seria uma interferência na competência do Ministério Público do Trabalho, ao tratar de destinação de multas e termos de ajustes.

Grande parte dos 26 titulares da comissão mista já foi indicada, mas ainda não está definida a data de instalação do colegiado.

Confira todas as emendas apresentadas

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Empresas de resseguros do exterior poderão passar a pagar ISS

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Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Deputado Carlos Bezerra, autor do projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/19 prevê a tributação da cessão de prêmio (valor pago pelo segurado a seguradoras) de resseguro ao exterior pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O resseguro é o seguro feito quando uma companhia seguradora assume um contrato superior à sua capacidade financeira e precisa repassar esse risco, ou parte dele. Quando uma resseguradoras assume os riscos da empresa seguradora, ela recebe parte do prêmio, em um processo denominado cessão. A proposta pretende tributar a importância paga pelo segurado às resseguradoras localizada no exterior do País.

Atualmente, são tributados pelo ISS os serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; os serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; e os serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Contribuição O autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), avalia que a contratação de seguro e resseguro é um serviço acessível apenas à parcela mais rica da população. Para Bezerra, é inconcebível que o segmento econômico que explora essa atividade não seja chamado a contribuir, ao menos de forma justa, no financiamento das atividades do Estado brasileiro.

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“O mercado de seguros experimenta um momento de efervescência, especialmente após a abertura do mercado de resseguros. Dezenas de grandes resseguradoras mundiais passaram a desembarcar por aqui, visando a aproveitar as excelentes oportunidades que lhes foram abertas.  Nossa estrutura tributária, no entanto, não se atualizou a ponto de capturar os efeitos da abertura de mercado sobredita. Ao ser permitido que grandes empresas transnacionais passassem a explorar o filão do resseguro, um novo e justo signo de riqueza ainda está à espera da correta tributação”, explica o parlamentar.

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto revoga a Lei de Alienação Parental

Publicado

Arquivo/Brizza Cavalcante
Iracema Portella: lei atual tem servido a pais abusadores, em prejuízo dos filhos

O Projeto de Lei 6371/19 revoga a Lei de Alienação Parental. A alienação parental é caracterizada pela interferência, promovida ou induzida por um dos genitores, produzida na formação psicológica de crianças ou adolescentes que estão sob sua guarda ou autoridade para que repudiem o outro genitor ou que se cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

A autora da proposta, deputada Iracema Portella (PP-PI), explica que muitos especialistas e membros das comunidades jurídica e científica alegam que essa lei tem servido, em grande medida, como instrumento para que pais que abusaram sexualmente dos seus filhos possam exigir a manutenção da convivência com estas crianças, inclusive as retirando da presença das mães.

Portella detalha ainda que a denúncia de abuso sexual vem, muitas vezes, desacompanhada de vestígios físicos, especialmente quando as vítimas são crianças ou adolescentes, visto que os abusadores costumam praticar atos libidinosos com penetração de digital, manipulação das partes íntimas e sexo oral, sendo estas práticas perversas de difícil comprovação judicial.

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“Nem sempre, mediante perícia e outros meios, consegue-se extrair a prova necessária do abuso praticado. O denunciante passa, via de regra, a ser considerado alienante à vista de ter apresentado denúncia não comprovada contra o genitor abusador (tida como falsa para obstar ou dificultar a convivência dele com a criança ou adolescente) e este consegue a manutenção da convivência com o filho menor, passando, por vezes, a repetir com o menor os mesmos abusos já praticados”, lamenta a parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Alexandre Pôrto

Fonte: Agência Câmara Notícias
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