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MP de Contas alerta para risco de perda de R$ 126 milhões para Cuiabá e pede suspensão da RGA dos servidores da Câmara

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O procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma Representação de Natureza Interna no Tribunal de Contas para que sejam apuradas supostas irregularidades na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) pela Câmara Municipal de Cuiabá aos seus servidores efetivos para o exercício de 2020. E requereu a suspensão imediata do pagamento.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) chegou a vetar o benefício, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. As irregularidades apontadas dizem respeito ao percentual de 4,30%, aprovado pela Câmara Municipal, no dia 2 de julho de 2020. Na visão do MPC, o percentual está acima do índice constatado no período pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Outro motivo para a suspensão se deve à Lei Complementar n° 173/2020, que em seu art. 8°, I, vedou aos entes da federação a concessão de qualquer tipo de aumento, reajuste ou adequação na remuneração dos seus servidores, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do coronavírus.

O processo aponta ainda que a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos encontra-se acima da recomposição da perda de poder aquisitivo, conduta vedada em ano eleitoral, conforme o inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97.

De acordo com o MPC, caso os pagamentos não sejam cancelados, o Município de Cuiabá poderá deixar de receber as verbas destinadas ao enfrentamento do Covid-19, previstas para as áreas de saúde e assistencial social, bem como aquela denominada ao auxílio financeiro, cujo montante é de R$ 126.835.879,56.

“O referido projeto de Lei foi aprovado, sem os relatórios de impacto orçamentário-financeiro dos dois períodos subsequentes ao exercício atual, exigidos por lei, estabelecendo um índice de revisão baseado no INPC superior àquele constatado pelo IBGE nos 12 meses anteriores. Como se tratam de ganhos reais e não mera revisão de salários, tal previsão lesa a previsão contida no art. 73, da Lei nº 9.504/97.” diz trecho da representação.

O Ministério Público de Contas alega, por fim, que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de titular de Poder ou órgão, conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A partir das informações apresentadas, o procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps requereu a concessão de tutela antecipada de mérito, ou seja, antecipação do pedido de mérito do próprio do processo, visando suspender todo e qualquer pagamento decorrente da Lei municipal nº 6.548, de 06 de julho 2020.

Além disso, requereu ao Tribunal de Contas a elaboração do relatório técnico preliminar e a citação dos responsáveis, para que estes apresentem suas alegações de defesa. Depois disso, o processo volta ao MPC para emissão de parecer e vai a julgamento.

 

 

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Política MT

Comissão de Meio Ambiente realiza reunião em Poconé para dar voz aos pantaneiros

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Foto: Ronaldo Mazza

Ouvir o homem pantaneiro, integrá-lo definitivamente ao processo decisório que envolve a preservação do pantanal, foi o principal objetivo da 6ª reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente da AL/MT, realizada hoje (2) no Parque de Exposições em Poconé. O presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), lembrou que sem a participação dos pantaneiros, não existe solução para os problemas do maior patrimônio ambiental de Mato Grosso.

“Por isso trouxemos a Comissão aqui mais uma vez para colher sugestões e contribuições das pessoas que preservam o ambiente pantaneiro há séculos, geração após geração, e tem conhecimentos muito valiosos sobre o manejo adequado dos recursos naturais”.

Entre os temas discutidos, a proposta de Estatuto do Pantanal, que tramita no Senado Federal através do senador Wellington Fagundes (PL). “O estatuto é uma proposta aberta a novas contribuições e a Assembleia Legislativa tem feito esta interlocução direta com os pantaneiros, com os empresários, pecuaristas e todos que vivem no Pantanal”, ressaltou o deputado. 

Avallone fez um resumo de todas as ações protagonizadas pela Assembleia Legislativa, especialmente através dos membros da Comissão, que tem vistoriado frequentemente todas as ações tomadas pelo governo do Estado para evitar que a tragédia ambiental de 2020 se repita. Ele lembrou que este ano os índices de incêndios e queimadas foram reduzidos sensivelmente, graças ao trabalho preventivo e intensivo de combate ao fogo realizado por várias instituições e entidades. 

Graças ao trabalho conjunto da Assembleia, governo do Estado, Sema, Corpo de Bombeiros, Sindicato Rural, associações e entidades, foi montado o maior plano de combate aos incêndios florestais e desmatamentos da última década em Mato Grosso. Somente na prevenção e no combate aos incêndios na região do Pantanal foram investidos mais de R$ 43 milhões, segundo dados trazidos pelo secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente, Alex Marega.

As ações envolveram a contratação de cem brigadistas, compra de EPI’s, transportes e alimentação, contratação de caminhões pipa, aquisição de maquinários, contratação de aeronaves, sendo duas do Corpo de Bombeiros e duas da Defesa Civil para dar suporte aos instrumentos de respostas no combate ao fogo, além da abertura de poços artesianos e construção de aceiros e limpeza na MT-040, MT-251 e MT-010.

Além disso houve a instalação de novas estruturas de respostas, sendo eles: o quartel em Poconé; o quartel em Cáceres; o quartel em Santo Antônio; a brigada no Parque Estadual Encontro das Águas; a brigada Rodovia Transpantaneira , a brigada em Barão de Melgaço e a brigada em Santo Antônio de Leverger, sendo que o efetivo de pessoal conta com 50 (cinquenta) militares e brigadistas.

Todos os esforços empregados pela Comissão de Meio Ambiente da ALMT no fortalecimento da estrutura de combate aos incêndios no Pantanal tiveram resultados positivos, sendo que o número de queimadas na região em 2021, reduziu em 95% se comparado ao mesmo período de 2020). Da mesma forma, a Comissão de Meio Ambiente da AL implementou ações na preservação das baías existentes no Pantanal, objetivando a desobstrução de córregos alimentadores e a conscientização para evitar a degradação. 

Cavalo Pantaneiro

A reunião coincidiu com o início da Semana do Cavalo Pantaneiro, comemorada na região por meio de vários eventos. “O cavalo pantaneiro é um patrimônio histórico porque cooperou na fixação do homem no Pantanal e em todo território mato-grossense. Por isso tive a honra de apresentar em 2007 o projeto de Lei que foi aprovado e se tornou a Lei n.º 263/2007 que classifica o Cavalo Pantaneiro como animal-símbolo de Mato Grosso”, disse o deputado.

Participaram da reunião o vereador Dudu Carrapato (PSDB), representando o legislativo municipal; o deputado Gilberto Cattani (PSL), suplente da Comissão de Meio Ambiente; Alex Sandro Marega, representando a Secretaria de Estado de Meio Ambiente; Lucélia Avi, Gestora do Núcleo Técnico da Famato; Jusciery Rodrigues Marques, tenente -coronel, comandante do Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiro Militar de MT; Raul Santos Costa Neto, presidente do Sindicato Rural de Poconé/MT; Leandro Campos, presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Cavalos Pantaneiros; André Thourony, representante dos empresários de pousadas e Riberto José Barbanera, presidente da Energisa/MT, que informou a comunidade sobre o andamento dos serviços de fortalecimento da rede elétrica na região. 

Fonte: ALMT

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Atendendo pedido de parlamentares, Seduc publica edital retificado de processo seletivo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Durante uma reunião realizada na quarta-feira (1º), na presidência da Assembleia Legislativa de Mato Groso (ALMT), com secretário de Estado de Educação (Seduc), Allan Porto, o deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), juntamente com os demais parlamentares que compõem a Comissão de Educação na Casa de Leis, pediram correções e melhorias em alguns pontos do processo seletivo para contratos temporários de professores, que será realizado pelo governo do estado em 2022. 

De acordo com João Batista, ao finalizar a reunião, o secretário se comprometeu a emitir uma nota técnica informando sobre as alterações que serão realizadas no certame.

“Estamos recebendo inúmeras solicitações de pessoas inscritas no certame, uns pedindo processo seletivo e outros solicitando a forma anterior, que era de contagem de pontos. Nossa obrigação, como representantes da sociedade, é buscar informações visando melhorar esse edital, para que ele possa corresponder às expectativas de quem busca uma oportunidade de trabalho. O secretário se comprometeu a emitir uma nota técnica esclarecendo melhor o tema e trazendo também, as devidas alterações que serão realizadas no edital”, disse João Batista.

Edital Retificado

Atendendo a solicitação feita pelos parlamentares, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (02), o edital de retificação do processo seletivo para cadastro reserva de profissionais interinos para o ano de 2022 e uma nota técnica para esclarecer as principais dúvidas dos candidatos.

O seletivo visa a contratação temporária de profissionais da educação para os cargos de professor, técnico administrativo educacional (TAE) e apoio administrativo educacional (AEE), em demandas que não são caracterizadas como vagas de concurso, tais como aulas residuais e licenças médicas, para substituir servidores efetivos que, anualmente, são designados para funções como diretor, coordenador e demais atribuições administrativas. As inscrições terminaram no dia 23 de novembro.

Conforme o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, o novo formato de seleção visa aperfeiçoar os trabalhos desempenhados pelos profissionais otimizando os recursos disponíveis.

“Toda mudança provoca questionamentos, por isso, nossa equipe de gestão elaborou uma nota técnica contendo as principais dúvidas dos candidatos, de forma que os profissionais possam continuar se preparando para as próximas etapas do seletivo”, destacou o secretário.

De acordo com a Seduc, após aprovados, os profissionais deverão passar por avaliação semestral de desempenho, fato que irá analisar o cumprimento de requisitos mínimos, tais como: assiduidade, realização de diário de classe, plano de aula, entre outras obrigações. As provas serão realizadas no próximo dia 12/12/2021.

Fonte: ALMT

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