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MP de Contas alerta para risco de perda de R$ 126 milhões para Cuiabá e pede suspensão da RGA dos servidores da Câmara

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O procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma Representação de Natureza Interna no Tribunal de Contas para que sejam apuradas supostas irregularidades na concessão da Revisão Geral Anual (RGA) pela Câmara Municipal de Cuiabá aos seus servidores efetivos para o exercício de 2020. E requereu a suspensão imediata do pagamento.

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) chegou a vetar o benefício, mas o veto foi derrubado pelos vereadores. As irregularidades apontadas dizem respeito ao percentual de 4,30%, aprovado pela Câmara Municipal, no dia 2 de julho de 2020. Na visão do MPC, o percentual está acima do índice constatado no período pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Outro motivo para a suspensão se deve à Lei Complementar n° 173/2020, que em seu art. 8°, I, vedou aos entes da federação a concessão de qualquer tipo de aumento, reajuste ou adequação na remuneração dos seus servidores, até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da pandemia do coronavírus.

O processo aponta ainda que a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos encontra-se acima da recomposição da perda de poder aquisitivo, conduta vedada em ano eleitoral, conforme o inciso VIII, do art. 73, da Lei nº 9.504/97.

De acordo com o MPC, caso os pagamentos não sejam cancelados, o Município de Cuiabá poderá deixar de receber as verbas destinadas ao enfrentamento do Covid-19, previstas para as áreas de saúde e assistencial social, bem como aquela denominada ao auxílio financeiro, cujo montante é de R$ 126.835.879,56.

“O referido projeto de Lei foi aprovado, sem os relatórios de impacto orçamentário-financeiro dos dois períodos subsequentes ao exercício atual, exigidos por lei, estabelecendo um índice de revisão baseado no INPC superior àquele constatado pelo IBGE nos 12 meses anteriores. Como se tratam de ganhos reais e não mera revisão de salários, tal previsão lesa a previsão contida no art. 73, da Lei nº 9.504/97.” diz trecho da representação.

O Ministério Público de Contas alega, por fim, que é nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de titular de Poder ou órgão, conforme previsão contida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A partir das informações apresentadas, o procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps requereu a concessão de tutela antecipada de mérito, ou seja, antecipação do pedido de mérito do próprio do processo, visando suspender todo e qualquer pagamento decorrente da Lei municipal nº 6.548, de 06 de julho 2020.

Além disso, requereu ao Tribunal de Contas a elaboração do relatório técnico preliminar e a citação dos responsáveis, para que estes apresentem suas alegações de defesa. Depois disso, o processo volta ao MPC para emissão de parecer e vai a julgamento.

 

 

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ALMT e Câmara terão agenda conjunta para discussão da mudança de modal e ampliação de vacinação contra Covid

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O presidente da ALMT, Eduardo Botelho, recebeu Juca do Guaraná Filho (MDB), nesta quarta-feira

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), recebeu em seu gabinete, na manhã desta quarta-feira (20), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Cuiabá, e sugeriu uma agenda conjunta de discussões sobre o meio ambiente e de temas pontuais, como a mudança do modal de VLT para BRT, e a vacinação contra o coronavírus.

“Vamos trabalhar em conjunto em vários temas, como a questão do meio ambiente, que é muito importante, uma vez que Cuiabá e Várzea Grande são os grandes poluidores do rio Cuiabá, da Bacia do Pantanal. Nós queremos a Câmara junto, participando das discussões, da comissão de meio ambiente da Assembleia”, disse o presidente.

Botelho falou ainda das questões pontuais. “E têm as discussões pontuais, agora, que são a questão da mudança do modal, VLT para BRT e da vacinação que também vamos conduzir em conjunto com a Câmara de Vereadores de Cuiabá e de Várzea Grande, que também vamos chamar para estes debates”, declarou.

O presidente da Assembleia Legislativa sugeriu a criação de um grupo denominado Todos por Mato Grosso e contra o Covid. “Formar um grupo todos por Cuiabá, todos por Várzea Grande e todos contra o Covid. Todos por Mato Grosso, esse é o nosso objetivo”, afirmou.

Sobre a mudança do modal, de BRT para VLT, Botelho disse que “a decisão do governador não foi política, por isso que não foi ouvido o prefeito, Nenhum deputado participou, ninguém participou. Foi uma decisão puramente técnica, não foi política. Participou desse estudo, técnicos, professores da Universidade, técnicos do Ministério. Eles apresentaram esse relatório. O governador entendeu que esse é o melhor caminho”.

Para Botelho, “agora é preciso envolver a prefeitura de Cuiabá e de Várzea Grande para que nós possamos fazer isso no menor prazo possível. É esse que vai ser o objetivo e eu vou trabalhar para isso. Vamos trazer os dois prefeitos, os dois têm o mesmo objetivo. Todo mundo quer acabar com esse trambolho que está aí nas nossas principais avenidas”, desabafou o parlamentar, acrescentando que “uma vez que está decidido, agora é trabalhar para concretizar”.

 

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Senador pede inclusão do Pantanal em programa de compensação ambiental do Governo

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Senador Wellington Fagundes se reuniu nesta quarta-feira com ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) pediu, nesta quarta-feira (20), ao ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente), a inclusão do Pantanal no programa Floresta +, que foi instituído em julho do ano passado para a Amazônia e prevê R$ 500 milhões para compensação às atividades de melhoria, conservação e recuperação do meio ambiente.

Durante a reunião, que contou com a presença virtual dos deputados Carlos Avallone e Wilson Santos, o senador também entregou ao ministro Salles o relatório da Comissão Externa do Pantanal, presidida por ele no Senado, e o projeto de sua autoria conhecido como Estatuto do Pantanal (PL 5482/20).

Segundo o ministro, o Governo Federal deve acatar a proposta de Wellington, já que se trata de “um importante auxílio para produtores que sofreram com a última seca e que possuem uma série de medidas a serem recompostas”, afirmou. Salles adiantou que o ministério já está instalando um corpo de brigadistas permanente em Ladário (MS), com a presença de 180 profissionais, para que haja uma capacidade maior de dar respostas às calamidades.

Wellington Fagundes encaminhou aproximadamente R$ 15 milhões em emendas para equipamentos de perfuração de poços artesianos e a construção de duas unidades de apoio dentro do pantanal. “Em Mimoso, queremos ainda a estruturação do Memorial Marechal Rondon, com a ampliação que o transformará em uma base de apoio. E agora, para o Orçamento deste ano, já estamos dialogando uma parceria com o ministério para os demais planejamentos de curto, médio e longo prazo”, adiantou o senador.

Ao entregar o Estatuto do Pantanal ao ministro, Wellington também definiu uma nova visita técnica de Salles ao bioma, em continuidade à que foi feita em setembro do ano passado, quando este realizou inspeção em focos de incêndio nos dois estados pantaneiros: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O senador aproveitou para agradecer ao Governo Federal pela priorização das vacinações contra a COVID-19 nas comunidades quilombolas e indígenas que compõem o Pantanal.

O PROGRAMA – O programa Floresta + é destinado a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, de forma direta ou por meio de terceiros, executam as atividades de serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa ou sujeitas à sua recuperação. Poderão ser reconhecidas e beneficiadas em todo território nacional diversas categorias fundiárias, sejam elas áreas privadas, de preservação permanente e de uso restrito, assentamentos, terras indígenas ou unidades de conservação, desde que tenham atividades de proteção e conservação de recursos naturais.

São considerados serviços ambientais atividades de monitoramento, vigilância, combate a incêndio, pesquisa, plantio de árvores, inventário ambiental e sistemas agroflorestais que tragam resultados efetivos e relevantes para a melhoria, a conservação e a proteção da vegetação nativa. Essas ações trazem uma série de benefícios com a conservação da biodiversidade, a proteção do solo e das águas, a regulação do clima e créditos de carbono.

 

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