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Justiça

MP cobra do governo do Rio medidas de combate à letalidade policial

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O Ministério Público (MP) do Rio decidiu cobrar do governo do estado medidas de redução da letalidade policial no estado. De janeiro a agosto deste ano, houve 1.249 mortes em confrontos com a polícia, 16% a mais do que as 1.075 ocorridas no mesmo período de 2018, segundo dados divulgados por entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública, que se reuniram nesta terça-feira (8) com integrantes do MP para pedir uma posição mais firme da entidade sobre o assunto.

 A promotora de Justiça Andréa Amin, recebe carta de mães de vítimas da violência, pesquisadores de segurança pública e representantes da sociedade civil pela redução da letalidade policial e garantia de direitos individuais

Não há relação direta entre aumento da letalidade policial e diminuição na taxa de crimes, diz Andréa Amin, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública – Fernando Frazão/Agência Brasil

“Nós já expedimos ofícios aos secretários de Polícia Militar [coronel Rogério Figueiredo] e de Polícia Civil [delegado Marcos Vinícius de Almeida Braga] e ao governador [Wilson Witzel] cobrando providências que irão tomar para reduzir a letalidade policial no Rio de Janeiro. Eles terão 30 dias para ofertar uma resposta. Se esta não for apresentada, nós vamos reiterar com prazo menor. Não sendo apresentada, aí passamos para outra etapa, que é o poder de recomendar que se apresente um plano de redução dessa letalidade. E, se isso não for feito, vamos judicializar uma medida”, disse a promotora Andrea Amin, coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MP.

Segundo a promotora, pesquisa recente divulgada pelo MP sobre a atuação das polícias no estado mostrou que não há uma relação direta entre aumento da letalidade policial e diminuição na taxa de crimes.

“Isto não restou comprovado pela pesquisa. Há uma variante muito grande. Em certa região, a polícia mata mais, e o homicídio diminui, o latrocínio diminui, mas outros crimes, não. Em outra, mata menos, e o crime diminui. Em outra, mata menos, e o crime aumenta. Ou seja, não existe um padrão linear. O discurso de que ‘estamos indo para o enfrentamento e isso necessariamente está levando a uma diminuição no número de roubos, homicídios etc’ não se sustenta numa análise de dados”, declarou Andrea Amin.

A diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, que acompanhou a reunião, alertou para o crescente número de mortes resultantes de confrontos envolvendo policiais.

“Nós vivemos uma grave crise de segurança pública, e os dados da letalidade policial só crescem e batem recorde no Rio de Janeiro. Nossa vinda ao MP foi demandar o cumprimento de sua missão constitucional. Apresentamos pontos para fazer com que o MP aja em tempo, para prevenir, resolver e coibir a retórica das autoridades públicas que parecem estimular mais a violência. Saímos com uma grande expectativa. O MP assumiu o compromisso de abrir canais de comunicação e acionamento [em casos de denúncias]. Esperamos que eles tomem medidas imediatas”, disse Jurema.

Chacina da Baixada

 Luciene Silva, mãe de vítima de chacina na baixada fluminense, entrega carta pela redução da letalidade policial e garantia de direitos individuais ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, no Ministério Público do  Rio

A líder comunitária Luciene Silva, que teve um filho assassinado em uma chacina em março de 2005, diz que a violência na Baixada Fluminense é invisível para a mídia e a sociedade – Fernando Frazão/Agência Brasil

A líder comunitária Luciene Silva, integrante do grupo de Mães da Chacina da Baixada, ocorrida em março de 2005, com 29 pessoas mortas por policiais militares, disse que a violência na Baixada Fluminense é “invisibilizada” pela mídia e a sociedade, mas tem números altíssimos de mortos e desaparecidos. “A Baixada Fluminense sempre foi ‘invisibilizada’, e sempre ocorreu todo tipo de violações, afetando a vida principalmente de jovens negros e pobres das periferias e comunidades”, disse Luciene.

Ela destacou a importância de cobrar do MP uma atitude com relação ao que ainda acontece na Baixada. “São desaparecimentos forçados de jovens e aumento das execuções, decorrentes de operações, ou não, direta ou indiretamente de forças policiais, nas quais o Estado é omisso e também responsável por isso”, acrescentou Luciene, mãe do jovem Rafael, um dos mortos na Chacina da Baixada, ocorrida em Nova Iguaçu e Queimados, cometida por um grupo de policiais revoltados contra o comandante de seu batalhão, que saíram a esmo pelas ruas, atirando contra população a inocente, na maior chacina da história do estado.

A especialista em segurança pública Sílvia Ramos, que também participou da reunião com os promotores, disse que não é mais necessário reunir dados para saber que mais de 1.500 pessoas foram mortas no ano passado pela polícia, só no estado do Rio.

“[Isso] significa um excesso para padrões em qualquer lugar do mundo. A polícia dos Estados Unidos matou, no ano passado, 800 pessoas, com 300 milhões de habitantes. E a polícia do Rio de Janeiro, com 17 milhões de habitantes, matou mais de 1.500. Nós colecionamos chacinas – foram seis ou sete no ano passado e neste. Não temos nenhuma denúncia do MP para essas chacinas. Quem acompanha isso? A própria polícia não investiga as chacinas policiais”, afirmou Sílvia.

“Nós viemos ao MP pedir que ele seja mais atuante como órgão independente de controle externo da polícia. Confiamos que o MP possa e deva fazer isso. Nós estamos vivendo uma escalada de violência policial”, acrescentou.

Os participantes da reunião entregaram uma carta ao MP, com sugestões e reivindicações sobre o assunto.

Respostas

As secretarias de Polícia Militar e de Polícia Civil e o governo do Rio foram procurados para se pronunciar sobre as cobranças do MP sobre a letalidade das polícias. O governo do Rio respondeu que a política de segurança do estado é baseada em inteligência, investigação e aparelhamento das polícias Civil e Militar e que as operações têm como principal objetivo localizar criminosos e apreender armas e drogas, com protocolos rígidos de execução, sempre com a preocupação de preservar vidas.

“Todas as mortes decorrentes de intervenção de agente público são apuradas. Caso comprovado algum excesso, são aplicadas punições previstas em lei. Dados do ISP [Instituto de Segurança Pública] demonstram os resultados do esforço na política de segurança pública. Desde o início do ano, os números de homicídios dolosos e letalidade violenta caíram pelo oitavo mês consecutivo, quando comparados com o mesmo período do ano passado”, disse, em nota, o governo estadual.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

STJ rejeita federalização de investigações sobre morte de Marielle

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Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, nesta quarta-feira (27), o pedido de federalização das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Marielle e Anderson foram mortos na noite de 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro.

O pedido foi feito no ano passado pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na ocasião, Raquel Dodge alegou que havia tentativas de obstrução das investigações, que ocorrem no Rio de Janeiro. Caso o pedido de federalização fosse aceito pelo STJ, caberia à Justiça Federal, e não mais ao Judiciário local, o julgamento do caso. 

Durante o julgamento, os ministros seguiram voto da relatora, ministra Laurita Vaz. No entendimento da relatora, o deslocamento de competência para Justiça Federal só seria justificável se houvesse falhas nas investigações, fato que não ficou demonstrado.

O voto foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Rogério Schietti, Reynaldo Soares, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Paciornik. 

Desde o pedido de federalização do caso, os parentes de Marielle e de Anderson Gomes manifestaram-se contra o deslocamento de competência para a Justiça Federal por entenderem que a medida teria “caminho muito mais próximo da impunidade que da conclusão isenta das investigações”.

Crime

A vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram mortos a tiros no Estácio, região central do Rio de Janeiro, quando o carro em que estavam foi atingido por diversos disparos. Quatro tiros acertaram a vereadora e três, o motorista.

Marielle voltava de um evento na Lapa, chamado Jovens Negras Movendo as Estruturas, quando teve o carro emparelhado por outro veículo, de onde partiram os tiros. Uma assessora da parlamentar, que também estava no carro, sobreviveu aos ataques.

O desdobramento mais recente da investigação do crime foi a decisão da Justiça de mandar a júri popular os dois homens acusados pelas mortes: o sargento da reserva da Polícia Militar Ronnie Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz. Eles estão presos na Penitenciária Federal de Porto Velho desde março do ano passado e negam participação nos dois assassinatos.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Liberdade de expressão exige responsabilidade, afirma Moraes

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O ministro Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (27) que as liberdades de expressão e de imprensa precisam ser exercidas, seja em mídias tradicionais ou nas redes sociais, de modo responsável, com a consciência de que os abusos devem ser punidos.

“Não podemos confundir liberdade com irresponsabilidade”, afirmou Moraes, que participou na manhã desta quarta-feira (27) de um debate virtual sobre liberdade de imprensa e segurança de jornalistas organizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM).

Em sua fala, Moraes disse que “não se pode vedar a livre circulação de ideias, a livre manifestação de ideias, a livre expressão, a liberdade de imprensa, tanto que a Constituição veda censura prévia. Agora, a mesma Constituição autoriza a responsabilização se a notícia for dolosamente [intencionalmente] danosa, se a notícia for direcionada a macular a honra de alguém, se a notícia for direcionada a influenciar resultados eleitorais”.

O ministro condenou ainda ataques a jornalistas e seus familiares, seja presencialmente ou na internet, por meio do que chamou “milícias digitais”. Para Moraes, é preciso punir os responsáveis por tais ataques de modo a garantir a livre circulação de ideias na democracia.

“Não é o momento da teoria do apaziguamento, é o momento da aplicação da lei, da Constituição, é o momento do fortalecimento da imprensa, da segurança dos jornalistas e da rápida responsabilização de quem ataca os jornalistas, presencial e virtualmente”, disse o ministro.

As declarações foram dadas poucas horas depois de a Polícia Federal (PF) realizar, com a autorização de Moraes, buscas e apreensões em endereços de 17 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de produção e financiamento de informações falsas e ofensas contra autoridades da República.

PGR

Também presente ao debate, o procurador-geral da República, Augusto Aras, discursou antes de Moraes. Em sua fala, Aras elencou normas legais para punir abusos como a calúnia e a difamação e defendeu que seja valorizado o “bom jornalismo”.

“Existe a boa imprensa profissional, que devemos velar. Essa imprensa que se manifesta ao longo da história do nosso país buscando se fortalecer no contexto dos fatos, buscando fazer a crítica ponderando no ambiente factual. E existem aqueles que se dizem jornalistas e que usam de blogs para ocupar espaço no ambiente da internet e que colocam verdadeiras aleivosias, que incitam a violência coletiva, em particular de certas autoridades ou mesmo de cidadãos e que merecem todo o nosso reproche”, disse o procurador-geral da República.

Edição: Juliana Andrade

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