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MP aciona Cuiabá por omitir lista de pacientes na fila de espera para exames e cirurgias

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Procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, autor da ação

O Município de Cuiabá foi acionado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por não promover a regulamentação da Lei  5.686/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, nesta terça-feira (3), perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O processo está sob a relatoria do desembargador Marcos Machado.

Na ação, o procurador-geral de Justiça ressalta a flagrante inconstitucionalidade da omissão do Poder Executivo Municipal, já que a lei foi sancionada em agosto de 2013 e até hoje não foi regulamentada. O PGJ requer a concessão de liminar apta a conferir eficácia imediata aos comandos normativos referentes à obrigatoriedade de divulgação da listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Cuiabá.

“A ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 5.686 dificulta e muito a tomada de decisão dos gestores públicos e autoridades de saúde, que poderiam se valer de informações em tempo real e mecanismos de otimização do trabalho para alocar e realocar pacientes com eficiência e segurança, gerando, inclusive, grave risco à saúde e à vida dos pacientes que poderiam se beneficiar das regras de transparência”, enfatizou José Antônio Borges Pereira.

Segundo ele, em março deste ano, portanto antes de ingressar com a ADI, foi expedido ofício à Prefeitura de Cuiabá solicitando informações sobre a Lei Municipal 5.686/2013 e sua regulamentação, mas não houve nenhuma resposta.

De acordo com a Lei Municipal, a divulgação deverá ocorrer pela internet e com acesso irrestrito. As listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Cuiabá também deveriam ser disponibilizadas nas unidades de saúde.

A divulgação, no entanto, deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo disponibilizado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde e a especialidade a ser atendida. “Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente”, diz a lei.

 

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Operação bloqueia R$ 42 mi de empresários e suspende escritório de contabilidade usado para fraudar o fisco de MT

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Uma arma, dezenas de munições, aparelhos eletroeletrônicos e documentos contábeis estão entre os materiais apreendidos pela Polícia Civil de Mato Grosso durante a Operação Bomba Fantasma, deflagrada nesta quarta-feira (6) para cumprimentos de mandados judiciais contra um grupo investigado pela Delegacia de Crimes Fazendários por fraudes contra o fisco estadual.

Foram cumpridas ordens judiciais em três cidades – Rondonópolis e Pedra Preta, em Mato Grosso, e Goiânia, em Goiás. Nos endereços alvos, as equipes da Polícia Civil cumpriram 13 mandados de buscas, 12 bloqueios de veículos dos investigados, quatro sequestros de imóveis, uma suspensão de escritório de contabilidade, além do bloqueio de contas bancárias.

Entre as apreensões estão quase 72 munições, dois carregadores e uma pistola encontradas em um dos postos de combustíveis alvos da operação, na cidade de Pedra Preta.

Os elementos coletados durante a investigação embasaram as representações feitas pelo delegado Rafael Scatolon contras os alvos investigados após parecer favorável da 14ª Promotoria de Cuiabá, e deferimento pela juíza Ana Cristina Silva Mendes da 7ª Vara Criminal da Capital. O bloqueio das contas bancárias foi realizado no valor correspondente ao crédito tributário devido, de R$ 42 milhões.

Investigação

A investigação coordenada pela Defaz com a colaboração do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) e Secretaria de Estado de Fazenda desarticulou uma organização criminosa constituída por núcleos formados por empresários do segmento de combustíveis e empresas de transportes, cujo objetivo era a venda de notas fiscais a transportadoras para aproveitamento de crédito fiscal.

Foi identificado que, em 2018, pelo menos quatro postos de combustíveis venderam milhares de litros de diesel a transportadoras, sem a efetiva circulação da mercadoria, ou seja, sem o abastecimento na bomba.

A auditoria realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços da Sefaz e o aprofundamento das investigações pela Defaz demonstraram que dos quatro postos, três pertencem ao mesmo grupo de empresários e um posto, localizado em Alto Garças, no sul do Estado, foi responsável pela venda de mais de 10 milhões de litros de óleo diesel, sem que fosse adquirido um único litro para seu estoque, reforçando apenas a venda da nota fiscal fictícia.

Segundo o delegado titular da Defaz, Walter de Melo Fonseca Júnior, a investigação conseguiu identificar que o grupo econômico contava com a participação direta de um escritório de contabilidade, que funcionava como um “QG” para emissão das notas fiscais das vendas realizadas. A Polícia Civil apurou ainda que transportadoras foram beneficiadas com o esquema criminoso, sendo que três delas pertencem a um mesmo grupo econômico.

A operação Bomba Fantasma contou com apoio das unidades da Diretoria de Atividades Especiais – DRE, DECCOR e GCCO, Delegacias da Polícia Civil em Rondonópolis, Politec-MT e Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil de Goiás.

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Justiça determina que Funai faça revisão de limites de terra indígena Nambikwara em Mato Grosso

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Justiça também declarou omissão da União em adotar medidas para revisão da área, reivindicação feita pelos indígenas Nambikwara Mamaindê em 2005 [Foto – Kristian Bengtson]

A Justiça Federal acatou os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) faça a revisão dos limites da Terra Indígena Lagoa dos Brincos, do povo Nambikwara Mamaindê, em Comodoro, a 677 km de Cuiabá.

A decisão judicial também declara que a União e a própria instituição indigenista foram omissas ao não adotar as medidas necessárias para que a reivindicação dos Mamaindê, registradas em 2005, fosse avaliada.

Para que seja dado prosseguimento no processo de revisão de limites da área, a Funai deverá publicar, no máximo em 30 dias, portaria de constituição de grupo de trabalho para elaboração do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), em razão da reivindicação do subgrupo indígena Nambikwara Mamaindê.

Em seguida, deverá apresentar em juízo, também no prazo de 30 dias, a partir da publicação da portaria que constituirá o grupo, o plano de trabalho de elaboração do RCID.

O documento deverá conter o cronograma de atividades, que se refere às reuniões de instrução do grupo, período de levantamento de informações bibliográficas e documentais, trabalho de campo do antropólogo, entre outros.

Ao final, a GT terá 180 dias para elaborar e finalizar o RCID, que deverá ser entregue em juízo no máximo até 15 dias após o seu término. Todos os custos de elaboração e finalização do relatório deverão ser honrados pela Funai.

A Justiça determinou ainda que, em caso de descumprimento dos prazos fixados, será aplicada multa no valor de R$ 5 mil por dia, tanto à Funai quanto à União.

Durante a tramitação do processo, a União chegou a requerer a suspensão do andamento processual, pedindo a aplicação do parecer que estabelece, como regra geral, para toda demarcação de terra indígena, as condições estabelecidas no julgamento da TI Raposa Terra do Sol, especialmente sobre a vedação de ampliar as atuais demarcações de terras indígenas.

Mas, em sua decisão, o juiz federal, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres, Marcelo Elias Ferreira, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que as condições estabelecidas no julgamento da TI Raposa do Sol somente se aplicam àquele caso.

O magistrado ainda enfatizou que, para ele, os argumentos trazidos pelo parecer citado acima são ‘falaciosos, uma vez que não se pode chegar a uma conclusão universal tendo por base premissas de existências, dentro de um estrutura dedutiva de raciocínio’.

O juiz chegou a comparar a omissão estatal dos dias atuais, em relação a proteção dos ecossistemas brasileiros e dos povos indígenas, com o que ocorreu na época da ditadura militar, registradas no chamado Relatório Figueiredo, pois tem se criado condições para a exploração predatória de recursos naturais e “toda sorte de violência contra os grupos indígenas, as quais são praticadas por interesses e grupos privados”, explicou.

Todo o processo teve início em 25 de agosto de 2008 quando indígenas da comunidade Anunsu, dos Nambikwara, encaminharam um abaixo assinado ao MPF, relatando ameaças e intimidações de fazendeiros dentro da TI Vale do Guaporé.

A partir de então foi instaurado o inquérito civil, objetivando originalmente apurar a eventual necessidade de revisão da TI Vale do Guaporé.

Pediu-se informações à Funai que esclareceu que a TI Vale do Guaporé, localizada nos municípios de Comodoro, Nova Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade está homologada pelo decreto de homologação nº 91210, de 29 de abril de 1985. A TI possui uma área de 242.593 hectares e perímetro de 551km, e é composta pelas aldeias Manairisu, Wasusu, Alantesu, Negarotê, Capitão e Mamaindê. Foi informado também que havia uma reivindicação indígena pela revisão dos limites da TI Vale do Guaporé, datada de 2005.

Posteriormente, em 2010, a Funai repassou informações ao MPF, esclarecendo que, ao atender a solicitação dos Mamaindê, uma equipe da Funai de Cuiabá realizou no final do mês de agosto daquele ano uma vistoria na TI Lagoa dos Brincos.

E, de acordo com o relatório técnico, durante os trabalhos de campo foi constatado que três lagoas sagradas ficaram de fora da área demarcada, sendo que uma já havia sido destruída por uma fazenda.

Diante da situação, e da insistência dos indígenas indignados com a violação do lugar sagrado, a Funai colocou quatro placas indicativas, esperando deter o avanço do desmatamento, evitar um conflito com a fazenda e corrigir um erro de demarcação.

Em 2014, devido a inércia da Funai, o MPF expediu uma recomendação dando prazo de 90 dias para que se desse início ao procedimento para revisão da demarcação da TI Vale do Guaporé.

Em novembro de 2015, a Funai informou novamente que estavam priorizando a conclusão dos procedimentos de identificação e delimitação já iniciados, com base na capacidade de execução das ações frente às limitações de recursos humanos e orçamentários e à complexidade inerente aos estudos de identificação e delimitação de terras indígenas, assim como na necessidade em atender de modo equânime e razoável todos os grupos indígenas envolvidos.

Em fevereiro de 2016, a Funai apresentou um mapa da região que estava sob análise, ou seja, da TI Lagoa dos Brincos.

Em 2019, o MPF encaminhou um ofício à Funai para saber sobre o acatamento ou não da recomendação e a relação entre a TI Vale do Guaporé e Lagoa dos Brincos.

Foi então que a Funai respondeu informando que acataria a recomendação, mas que no momento tinha dificuldades para concretizá-la. E, sobre a TI Lagoa dos Brincos, trata-se de uma reivindicação do subgrupo indígena Nambikwara Mamaindê, registrada erroneamente como TI Vale do Guaporé, no antigo Sistema de Terra Indígenas (STI) e, atualmente, corretamente assinada no Sistema Indigenista de Informações (SII).

Em julho de 2020, o MPF ajuizou a ação civil contra a União e a Funai, que resultou na sentença da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cáceres no dia 28 de junho de 2022.

 

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