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MPE aciona 39 municípios por falhas nas restrições ao combate à pandemia de coronavírus

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O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira

Levantamento realizado pelo Ministério Público de Mato Grosso demonstra que em 39 municípios do estado houve a necessidade de se ingressar com medida judicial em razão da ausência de norma local ou do afrouxamento das restrições para enfrentamento à Covid-19. Foi constatada também a adoção de medidas extrajudiciais (termos de ajustamento de conduta e notificações recomendatórias) com a mesma finalidade em 96 municípios.

Realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e Procuradoria Especializada na Defesa da Cidadania e do Consumidor, o levantamento revela ainda que os promotores de Justiça acreditam que em 64 municípios os números de contágio e óbitos aumentaram em razão da ausência de norma local estabelecendo quarentena ou devido ao afrouxamento da norma vigente.

A adesão dos promotores de Justiça ao Decreto Estadual nº 555/2020, que determina as medidas necessárias de restrição à circulação de pessoas de acordo com a classificação de risco, também foi abordada no levantamento. Em 121 municípios, os membros do MPMT responderam que vão utilizar a referida norma como diretriz para cobrar, extrajudicial ou judicialmente, a adoção de medidas restritivas.

Foi apurada ainda a avaliação dos promotores de Justiça no tocante aos decretos municipais relacionados à Covid-19. Dos entrevistados, 85% disseram que em seus municípios existem decreto ou norma equivalente sobre o assunto; 47% afirmaram que as restrições estipuladas nessas normas foram adequadas ao enfrentamento necessário; e 72% apontaram que houve relaxamento ou enfraquecimento das medidas anteriormente adotadas.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que o diagnóstico norteará a tomada de decisões. Afirmou também que os promotores de Justiça foram orientados a propor ações judiciais ou termos de ajustamento de conduta no enfrentamento ao Novo Coronavírus de forma regionalizada. “Esta ação proposta em Cuiabá e Várzea Grande serve de paradigma para que nas demais regiões do estado, promotores de Justiça, respeitada a independência funcional, possam adotar medidas semelhantes com base no Decreto Estadual 522/2020, nos casos em que forem verificados riscos muito altos de contaminação”, assegurou o procurador-geral de Justiça.

Ele voltou a enfatizar que todas as medidas requeridas pelo Ministério Público de Mato Grosso em relação à Covid-19 têm embasamento científico e atendem às orientações da Organização Mundial de Saúde. “Nenhum promotor de Justiça está adotando medidas absurdas, tudo está sendo feito com a maior cautela possível. A minha recomendação é para que todos continuem agindo firmes no enfrentamento à pandemia”, declarou.

 

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Silvio Fávero homenageia advogados e assegura trabalhar por mais avanços a favor da classe

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

No dia em que é comemorado em todo Brasil o Dia do Advogado, o deputado estadual Silvio Fávero, homenageia os profissionais da área e destaca principais ações autorais, no Parlamento Estadual, a favor da classe.

“Neste dia tão importante para advocacia, que tenho o orgulho de fazer parte, primeiramente como advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, e atualmente como deputado estadual eleito também para defender a classe, quero parabenizar a todos os advogados que atuam seriamente na defesa dos direitos, com muita honra e dignidade, como parte indispensável à administração da Justiça”, parabenizou o parlamentar.

Silvio Fávero começou a atuar na área em 1990, como um dos primeiros advogados do município de Lucas do Rio Verde. À época, também atuou como defensor público, tendo como marca o desenvolvimento de expressivas ações gratuitas na região. Além disso, prestou, durante oito anos, assessoria jurídica à Câmara de Vereadores do município. Fávero também atuou em benefício da instalação do prédio da Justiça do Trabalho de Lucas.

Eleito deputado estadual em 2018, Silvio Fávero passou a idealizar ações favoráveis à categoria, que o projetou profissionalmente e garantiu o sustento de sua família com muito trabalho e dedicação. “Como um apaixonado pela profissão que exerci por tantos anos até me tornar deputado, uma das minhas prioridades é sempre estar atento as demandas da categoria”, frisou o parlamentar.

Silvio é autor da emenda que possibilitou a isenção aos advogados e advogadas das custas para execução dos honorários. O dispositivo está associado a Lei Nº 11.077/2020, referente ao aumento das custas judiciais no Estado.

Outra ação de Silvio em favor da classe disserta sobre os processos no âmbito da administração pública estadual, que agora são computados somente em dias úteis. A modificação está prevista na Lei nº 10.946, de 27 de setembro de 2019. Antes, outra lei que regulamentava o processo administrativo estabelecia os prazos em dias contínuos. “Esta alteração possibilitou o auxílio na ampla defesa e contraditório, que são princípios constitucionais”, argumentou Fávero.

Para o Projeto de Lei nº 1172/2019, que trata das custas processuais, Fávero apresentou uma emenda com o entendimento de que a verba dos honorários é uma verba alimentícia. “Estou à disposição para que possamos avançar ainda mais. Estarei sempre de portas abertas para ajudar a advocacia, auxiliando nas propostas e ideias positivas em prol da classe e da sociedade como um todo”, finalizou o deputado estadual.

Fonte: ALMT

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Com mais de 600 atendimentos, Qualivida segue com posto de apoio aos servidores e familiares com suspeita de Covid

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Em funcionamento desde o dia 01 julho deste ano, o posto de atendimento da Supervisão de Qualidade de Vida da Assembleia (Qualivida), que oferece os primeiros cuidados aos servidores e familiares com sintomas respiratórios e suspeita de covid-19, já realizou mais de 600 exames para diagnóstico e tratamento.

 “O trabalho envolve toda equipe da unidade, que realiza as consultas presenciais dos casos suspeitos, mas também oferece teleatendimentos para aqueles que não podem se expor por compor o grupo de risco. Todo fluxo segue um prévio agendamento e uma organização para poder oferecer o melhor suporte”, destaca a gerente de saúde do Qualivida, Ivana Mattos Mello.

O atendimento é para servidores e familiares, ativos e inativos, além de pensionistas, que apresentam sintomas da doença. A consulta presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30min às 15 horas. Já as teleconsultas acontecem de terça a quinta-feira, na parte da tarde, e são voltadas àqueles que compõem o grupo de risco ou para os que já estão em tratamento, mas sem resposta satisfatória ao protocolo indicado inicialmente, para avaliação e possível mudança na medicação.

Além das consultas, hoje a unidade atende 32 servidores sob acompanhamento da equipe de fisioterapia e oito com profissionais de psicologia. Todos em recuperação da doença.

A gerente afirma que o impacto dessa iniciativa contribuiu significativamente para evitar o alastramento e a complicação decorrentes das contaminações entre os profissionais do Legislativo estadual. Segundo Ivana, muitos diagnósticos foram precoces e com isso foi possível acompanhar a evolução de cada caso e administrar as medicações já nos primeiros sintomas, diminuindo significativamente o risco de mais complicações.

Ela ressalta que a unidade conta com a atuação dos profissionais para dar o melhor suporte aos servidores e familiares. “A Casa de Leis, desde o início, não mediu esforços para criar uma estrutura de acolhimento, com todos os profissionais da área de saúde devidamente equipados com material de segurança, além de disponibilizar exames para diagnóstico, insumos, medicamentos e acompanhamento multidisciplinar para garantir as melhores condições para cuidar da saúde e o bem-estar de todos”, defendeu Ivana.

“Nesta hora, de tantas incertezas, poder oferecer um espaço seguro e com condições acessíveis de atendimento médico e acompanhamento faz toda diferença no enfrentamento da doença” afirma a gerente, com satisfação. “O mais importante é o servidor ficar atento ao surgimento dos primeiros sintomas e buscar ajuda no posto de atendimento do Qualivida”, reforça.

Para ter acesso à consulta e acompanhamento, o servidor deve fazer o agendamento pelo telefone (65) 3313-6433 – Qualivida.

 

Fonte: ALMT

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