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Direitos Humanos

MP abre inquérito para apurar internações involuntárias na Cracolândia

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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou inquérito civil para investigar as internações involuntárias de usuários de drogas da Cracolândia. Para o promotor Arthur Pinto Filho, que abriu o inquérito, as internações devem ser consideradas medidas excepcionais, ou seja, só poderiam ser utilizadas quando comprovada a impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

A internação involuntária ocorre quando não há o consentimento do usuário, mas atendendo a um pedido de um familiar ou responsável legal. Essa medida está prevista em lei, que foi sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro em 2019. Para que ela ocorra, no entanto, é necessária uma autorização médica e também de um familiar ou responsável legal.

Ainda segundo a lei, a internação involuntária deve ocorrer no prazo de tempo necessário para a desintoxicação do paciente, sendo um máximo de 90 dias. Todas as internações e altas devem ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização em até 72 horas.

Desde abril, a prefeitura de São Paulo informou já ter internado involuntariamente 22 pessoas.

Agora o Ministério Público pretende saber se essas internações foram legais, já que o órgão não recebeu as informações sobre elas, como está previsto em lei. Por meio desse inquérito, o promotor solicitou que a Secretaria de Saúde informe a relação de todas as pessoas que foram internadas de forma voluntária (com consentimento do usuário) ou involuntária.

Hospital Bela Vista

O prefeito Ricardo Nunes disse que os usuários internados de forma involuntária estão sendo tratados no Hospital Bela Vista, no centro da capital paulista, hospital municipal de referência para atendimento da população em situação de rua. Em junho, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) informou ter ido até o hospital para avaliar as condições e a infraestrutura que ele oferece. “Não cabe ao médico impor ou convencer qualquer pessoa a submeter-se a quaisquer tratamentos que não seja da livre e espontânea vontade do indivíduo”, disse nota do conselho.

No inquérito civil, o promotor pede que a direção do hospital municipal informe a quantidade de leitos disponíveis para atendimento de saúde mental. Ele deve ouvir funcionários do hospital próxima segunda-feira (20).

Procurada pela Agência Brasil, a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo informou que, neste momento, estão sendo providenciados todos os trâmites burocráticos que foram exigidos pelo Ministério Público para realizar o cadastro dos pacientes internados no Hospital Bela Vista – Santa Dulce dos Pobres. “Assim que o processo for finalizado, todos os dados sobre as internações serão fornecidos ao MP”, informa a nota da secretaria.

Ainda segundo a secretaria, o hospital é uma unidade referenciada também para o tratamento da covid-19, com 88 leitos de clínica geral e 10 de psiquiatria.  

Apesar de previstas em lei, as internações involuntárias são alvo de críticas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Para a OMS, o tratamento para a dependência química deve ser feito prioritariamente de forma voluntária e com consentimento do usuário e o confinamento involuntário só deveria ocorrer como medida emergencial. Especialistas, movimentos que atuam com essa população e o Conselho Regional de Psicologia (CRP) de São Paulo também são críticos a esse modelo. “Reiteramos que um tratamento coercitivo, que ignora a dor e o sofrimento já vividos por essas pessoas em situações de extrema vulnerabilidade, além de desumano, poucos frutos irá colher”, disse o conselho, em nota. “Essas pessoas não padecem apenas dos danos causados pelo uso das drogas, mas do desemprego e da falta de moradia, do acesso aos estudos, ao lazer e a alimentação”, escreveu o conselho.

Cracolândia

A nova Cracolândia surgiu em março deste ano, quando usuários migraram do entorno da Praça Júlio Prestes – onde permaneceu por cerca de 30 anos – para a Praça Princesa Isabel. Mas em maio, com uma grande operação policial realizada na Praça Princesa Isabel e que terminou com a morte de um homem, o fluxo se dispersou pela região central da capital. Desde então, as operações policiais têm sido frequentes para continuar dispersando os usuários que tentam se concentrar em alguma rua central.

A polícia e o governo paulista defendem que a dispersão facilita a abordagem aos usuários. Especialistas, no entanto, tem criticado as operações policiais, dizendo que elas não resolvem o problema e ainda prejudicam o trabalho das equipes de saúde e de assistência social. “O que eles estão fazendo é piorando o problema porque eles multiplicam o número de mini Cracolândias e de cenas de uso”, disse o pesquisador do Lab Cidade Aluizio Marino, em entrevista em maio para a Agência Brasil.

Edição: Claudia Felczak

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Direitos Humanos

Ação da Cidadania lança mobilização para o Pacto pelos 15% com Fome

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A Ação da Cidadania, em parceria com outras instituições, lançou hoje (23) o Pacto pelos 15% com Fome, uma convocação à sociedade para a luta contra a insegurança alimentar. O objetivo é mobilizar empresas, grupos de mídia, agências de comunicação e publicidade, cidadãos, instituições e organizações não governamentais (ONGs) para que façam parte do movimento, apoiando campanhas e projetos de entidades que atuarão junto ao pacto, seja fazendo doações ou até mesmo dedicando tempo ao voluntariado.

A plataforma www.15por15.org estará disponível nesta quinta-feira, com informações sobre o lançamento do pacto e sobre como é possível participar do movimento. A ideia é que empresas e pessoas físicas ou jurídicas possam criar suas ações para doar R$ 0,15, R$ 15, R$ 15 milhões, 15 segundos, minutos ou porcentagem de vendas. “Afinal, todo mundo tem 15 de alguma coisa para doar. E, para 15% dos brasileiros, esta é a única esperança”, diz a organização.

O lançamento da plataforma ocorreu ao final do Encontro Nacional Contra a Fome, no Rio de Janeiro, que debateu propostas para a solução da fome no Brasil durante três dias. A nova edição da Agenda Betinho também foi um dos destaques do evento. Este ano, o documento apresenta 92 propostas para o país e suas cinco regiões, com o objetivo de contribuir com a garantia, o desenvolvimento e o fortalecimento das políticas públicas estaduais e nacionais de segurança alimentar.

No estado do Rio, são quase 6 milhões de pessoas vivendo em situação alimentar grave ou moderada, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan). Os dados integram o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, que revelou, recentemente, que 33,1 milhões de brasileiros não têm o que comer.

Edição: Nádia Franco

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Menina estuprada em Santa Catarina consegue interromper a gravidez

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A menina de Santa Catarina que engravidou ao ser estuprada quando tinha apenas dez anos de idade foi submetida ao procedimento de aborto legal, nesta quinta-feira (23), no Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, de Florianópolis.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), representantes do hospital, que é vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), comunicaram que as providências necessárias à interrupção da gestação já tinham sido adotadas.

Na quarta-feira (22), a procuradora da República Daniele Cardoso Escobar enviou à superintendente do hospital universitário, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, uma recomendação para que o estabelecimento cumprisse o que a legislação brasileira determina e realizasse o aborto legal.

No ofício, a procuradora recomendou à superintendente que garantisse “a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal, sendo desnecessária qualquer autorização judicial ou comunicação policial”.

O Código Penal autoriza a interrupção da gravidez em caso de violência sexual, sem qualquer restrição quanto ao tempo de gestação e sem necessidade de autorização judicial.

Ao tornar público a realização do aborto, o MPF lamentou “a triste situação ocorrida e reafirmou seu compromisso em zelar pelo efetivo respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal”. Em relação a outras recomendações feitas ontem ao hospital, o MPF informou que as providências a serem adotadas serão avaliadas oportunamente.

Entenda o caso

No início de maio deste ano, a mãe da garota a levou ao hospital universitário logo após constatar que a menina estava grávida. Na ocasião, a garota tinha dez anos. Considerado uma referência em casos de aborto legal em Santa Catarina, o estabelecimento constatou que o feto já tinha 22 semanas e se recusou a fazer o procedimento, pois uma norma administrativa estabelece que as equipes do hospital não realizem abortos após 20 semanas.

A mãe da menina recorreu ao Poder Judiciário a fim de obter autorização para interromper a gravidez, mas não obteve o aval judicial e a menina acabou sendo encaminhada para um abrigo.

O caso, que tramita em segredo de justiça na comarca de Tijucas, na região metropolitana de Florianópolis, veio a público após o site The Intercept e o portal Catarinas divulgarem trechos da audiência em que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), faz uma série de perguntas à criança, hoje com 11 anos. No vídeo, a juíza questiona a garota se poderia “suportar mais um pouquinho” para, assim, permitir que o feto pudesse ser retirado com vida.

Com a repercussão do caso, a magistrada foi afastada. Em nota, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que a Corregedoria abriu um procedimento investigatório sobre a condução do processo. Juíza e promotora envolvidas no caso disseram que não iriam se pronunciar.

Consultada pela Agência Brasil, a direção do Hospital Universitário informou que não fornece informações sobre procedimentos relacionados a pacientes atendidos na instituição. E destacou não ser possível se pronunciar sobre o caso da menina por ele estar em segredo de justiça.

Sobre os critérios para interromper legalmente a gravidez, o hospital reafirmou que, após o limite de 20 semanas de gestação, a unidade só faz o procedimento amparado por decisão judicial. “Quando ocorre de ultrapassar o limite da idade gestacional estabelecido pelo protocolo para conduzir o procedimento, orientamos a família a recorrer judicialmente para assegurar esse direito. Realizamos inúmeros encaminhamentos ao Poder Judiciário que, normalmente, defere o pedido com agilidade, compreendendo a complexidade e urgência da situação. No entanto, há situações, pontuais, cuja conduta do Poder Judiciário não corresponde à expectativa da equipe assistencial do hospital em atender as demandas de saúde na sua integralidade”, informou o hospital, em nota.

“Em todas as circunstâncias o hospital buscou garantir a assistência em saúde e os direitos humanos à criança, ofertando assistência e avaliação da equipe multidisciplinar em relação à melhor conduta para a situação. Esta instituição, que é uma das únicas do estado de Santa Catarina a oferecer um serviço de aborto legal, sempre trabalhou com intuito de assegurar o direito das mulheres”, acrescentou a instituição.

Ontem (23), ao comentar o caso, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, criticou a forma como o assunto vinha sendo tratado. “O comentário que faço deste caso é que está tudo errado na forma de abordagem”, disse a ministra ao se referir à divulgação dos fatos, pela imprensa, como “criminosa”. “Ninguém está falando da violência pela qual esta garota passou. Do estupro. Ninguém está falando que, agora, precisamos parar e pensar onde nós erramos. Por que crianças com esta mesma idade estão sendo vítimas de estupro no Brasil todo”, acrescentou a Cristiane ao participar de um evento em Belém (PA).

Edição: Claudia Felczak

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