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Motoristas de aplicativos terão isenção de IPVA e de ICMS na compra de veículos

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Projeto foi aprovado pela Comissão de Fiscalização da ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) aprovou isenção do pagamento de IPVA e também de ICMS na compra de veículos para motoristas de aplicativo de transporte privado em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (8). Os parlamentares ainda deram parecer favorável para outras 17 matérias e rejeitou 14 projetos de lei.

A aprovação do Projeto de Lei nº 300/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (DC), foi comemorada por motoristas que acompanhavam o encontro. O parlamentar, que não é membro da CFAEO, também estava esteve presente na reunião e considera o avanço da proposta como um benefício para toda a população. “É uma grande vitória para toda a sociedade mato-grossense. Essa legislação foi uma forma que encontramos de dar paridade de armas para os motoristas de aplicativo com o modelo de táxi”, defendeu Ulysses. Ele ainda comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 393/2019, que proíbe a retenção e apreensão de veículos em casos de inadimplência do IPVA por parte do condutor.

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O colegiado ainda deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 72/2019, que reduz pela metade o valor de verba indenizatória dos deputados estaduais e reduz em 2/3 a verba disponibilizada para outros cargos do Legislativo. “Esse PL visa reduzir o valor e também prestar contas dele. Acredito que, como é dinheiro público, creio que a sociedade tem o direito de saber onde está sendo aplicado o dinheiro dos pagadores de impostos”, explicou o autor da proposta, Ulysses Moraes.

O deputado Valmir Moretto (PRB) avaliou a reunião como positiva e destacou a aprovação do projeto que dá isenções a motoristas de aplicativo. “Acho que é relevante devido ao número de pessoas que utilizam [os aplicativos] e a economia que trouxe para a vida de cada cidadão mato-grossense”, ressaltou Moretto.

O parlamentar também foi relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, também aprovado na comissão. De autoria da deputada Janaina Riva, a matéria pretende sustar os efeitos do decreto do governador que “estabelece procedimentos para a rescisão de convênios, parcerias e instrumentos congêneres de descentralização de recursos da Administração Pública Estadual”.

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Também participaram da reunião os deputados Nininho (PSD), Silvio Fávero (PSL) e Romoaldo Júnior (MDB), presidente da CFAEO.  A comissão se reúne novamente no próximo dia 22 e também realiza no dia 21 audiência pública para apresentação das metas fiscais da Secretaria Estadual de Fazenda.

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ALMT debate mediação escolar com especialistas em educação inclusiva

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Foto: JLSiqueira / Secretaria de Comunicação Social

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, na segunda-feira (9), uma audiência pública com o tema “Promover e debater a mediação escolar nas escolas e universidades de Mato Grosso”.

O debate é organizado pela Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência e ocorrerá a partir das 14h no auditório Milton Figueiredo.

A mediação é tida como uma nova perspectiva de solucionar conflitos nas escolas e universidades.

Através da mediação escolar, as instituições de ensino que implementam o programa em sua rotina têm reduzido os índices de violência, aumentando a autoestima de alunos e profissionais da escola, além de diminuir o vandalismo, a depredação e a evasão escolar.

Já está confirmada a presença da advogada Diana Serpe, autora do e-book "Autismo e educação".

Especialista na defesa dos direitos de pessoas com deficiência, a jurista é a criadora do “Autismo e Direito”, movimento nas redes sociais que visa informar o público a respeito das leis e garantias dos autistas.

A existência da Câmara Setorial Temática da Pessoa com Deficiência se deve a uma articulação liderada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

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O requerimento de autoria do parlamentar foi aprovado pelo plenário no mês de agosto. A ideia é unir professores universitários, pesquisadores, profissionais da saúde e outros para discutir políticas públicas em prol das pessoas com deficiência.

Na avaliação do parlamentar, o debate a respeito da mediação nas instituições de ensino está vinculada ao contexto atual de renovação das práticas pedagógicas.

“O professor não é só mais aquele que ensina conteúdo. Em uma sociedade que combate a intolerância, o ensino passa pela necessidade de respeito às desigualdades e o professor assume papel de peça-chave no processo de aprendizagem”.

Mediação escolar – O mediador escolar é um profissional da educação que pode ser contratado pela instituição ou pela família que deseja que o mesmo faça um acompanhamento e orientação dos trabalhos escolares para crianças com alguma deficiência. O mediador escolar atua no ambiente escolar, dentro e fora da sala de aula e nos demais lugares da instituição.

Este profissional atua em parceria com o professor dentro de sala de aula, sempre se mantendo junto a um grupo e ao professor, acompanhando sempre que possível a rotina e as atividades pedagógicas.

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Atua no momento da entrada e da saída dos alunos na escola, direcionando as crianças para seus respectivos grupos, ensinando-as as maneiras corretas de se comportar, estimulando sempre o cumprimento da rotina e das ordens dadas pela professora.

Participa das supervisões dos grupos de estudo e treinamentos realizados dentro da instituição, e sempre que necessário deve entrar em contato com os terapeutas responsáveis para uma reunião com a equipe pedagógica ou com o professor, de modo que deve estar sempre em diálogo com todos para que esteja explicando os porquês dos procedimentos e intervenções realizadas no ambiente escolar.

Fonte: ALMT
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CPI da Energisa estimula denúncias ao Procon-MT

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

A secretária-adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, foi a segunda convocada a prestar esclarecimentos perante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa-MT, na tarde de quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A CPI tem como objetivo investigar denúncias de abusos nas contas de energia elétrica, enxugamento nos quadros de funcionários e má prestação dos serviços oferecidos pela concessionária.

Gisela apresentou, durante a oitiva, em slides, dados que, segundo ela, comprovam diversas irregularidades cometidas pela empresa.

Entre os dados apresentados pela secretária, chama a atenção a constatação de que 82,6% das reclamações são de clientes se queixando de cobranças abusivas.

Outro fato revelado por Gisela sugere que a instauração da CPI para investigar a Energisa-MT tem estimulado o aumento das reclamações de clientes insatisfeitos com a empresa. Em 2015, quando a empresa começou a operar em Mato Grosso, foram registradas 5.359 reclamações. No ano de 2016, foram 5.707; em 2017, 5.699. Durante 2018, houve um leve aumento, ficando em 5.809; já em 2019, ano em que foi instalada a CPI, o número saltou para 8.285 reclamações.

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“A Energisa tem cometido diversas irregularidades e uma das mais graves é ela não efetuar a leitura mensal, fazendo somente por estimativa. Saindo da sua faixa normal de consumo, o consumidor acaba pagando mais, pois em Mato Grosso o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é escalonado, ou seja, quanto mais se consome, mais o cliente paga, de iluminação pública, ICMS e outros impostos. Outra coisa é não praticar a religação de urgência, dentro de 4h na área urbana e 8h na zona rural, após o cliente ter a energia cortada. Outro erro da empresa é não oferecer atendimento prioritário para seus clientes portadores de necessidades especiais. Essas são apenas algumas das infrações cometidas pela concessionária”, relatou Simona.

A secretária também explicou que o total de multas aplicadas contra a Energisa-MT já está em R$ 13.822.400,00. Mas, deste total, somente R$ 267.271,83 foram pagos.

"A Gisela Simona apresentou documentos que irão contribuir muito com o nosso trabalho de investigação. Trouxe dados que já sabíamos, como a Energisa ser a campeã em números de reclamações, e também informações novas, como o fato do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT) estar entregando laudos sem assinatura, que não têm nenhuma legitimidade, podendo até ser adulterados. Essas e outras informações coletadas serão investigadas até chegarmos a uma resposta para a população mato-grossense”, disse Elizeu Nascimento, presidente da CPI da Energisa.

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A comissão vai convocar representantes da Ager e da Defensoria Pública, para serem ouvidos na próxima oitiva.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa é composta pelo deputado Elizeu Nascimento, como presidente; Carlos Avallone (PSDB) como relator; Thiago Silva (MDB), vice-presidente; membros titulares Paulo Araújo (PP) e Dr. Eugênio (PSB). Os suplentes são os deputados Valmir Moretto (Republicanos),Valdir Barranco (PT), Romoaldo Júnior (MDB), Xuxu Dal Molin (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM).

Fonte: ALMT
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