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Política Nacional

Moro diz que corrupção prejudica a confiança na democracia

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Agência Brasil

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Declaração foi dada durante seminário organizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (9), em Brasília, que a corrupção prejudica a confiança dos cidadãos na legitimidade das instituições republicanas e democráticas. Para ele, o fortalecimento dos órgãos públicos de controle é fundamental para desestimular agentes públicos e privados a se corromperem, subornando ou aceitando propina para obter vantagens econômicas.

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“Dentro de uma democracia plural sempre pode haver divergências sobre o que é interesse público. Ainda assim, o cidadão confia que o agente público faça a coisa certa, perseguindo o interesse público. A corrupção mina esta confiança e a legitimidade das instituições”, disse Moro ao discursar durante seminário realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por ocasião do Dia Internacional Contra a Corrupção.

O evento contou com pronunciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário, além de outras autoridades.

Ministro condena corrupção

Durante seu discurso, Moro afirmou que a corrupção compromete o bem-estar da sociedade e o desenvolvimento econômico do país. “Em último nível, [o crime] afeta a autodeterminação e a confiança no regime democrático. Neste quadro, não existe alternativa, senão um combate firme e determinado contra a corrupção”, afirmou Moro, criticando governos anteriores.

“Houve um nível de corrupção tão disseminado que acabou afetando a própria estabilidade de governos anteriores”, acrescentou o ministro, sem citar nomes, e destacando a importância dos órgãos de controle.

“Nenhum dos escândalos revelados no âmbito da Operação Lava Jato foi detectado por controles internos ou externos que já existiam”, afirmou o ex-juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde foram julgados alguns dos principais investigados pela força-tarefa Lava Jato.

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“Temos que fortalecer os mecanismos de controle, que têm que ser efetivos. Não podemos confiar apenas em nossas virtudes. Não vivemos no mundo dos anjos. Pessoas são falhas e, eventualmente, se desvirtuam”, declarou Moro , afirmando que, no âmbito do Ministério da Justiça, os expedientes de controle internos e externos “têm funcionado”, com os órgãos de controle vinculados ao ministério funcionando com “completa independência”.

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Política Nacional

Congresso rejeita três vetos e aprova projeto que viabiliza sanção do Orçamento

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Em sessão remota nesta segunda-feira (19), o Congresso Nacional aprovou projeto que permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento (PLN 2/2021). O dinheiro será usado no combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Além disso, os parlamentares decidiram rejeitar vetos do presidente da República a três projetos e manter vetos presidenciais a outros dois. Entre os vetos derrubados estão os relacionados a vários itens do pacote anticrime aprovado em 2019 pelo Congresso.

Aprovado primeiro pelos deputados federais e depois pelos senadores, o PLN 2/2021 permite a abertura de novos créditos extraordinários no Orçamento para uso no combate aos efeitos da pandemia do coronavírus. A aprovação do projeto deve permitir a sanção do Orçamento de 2021, retirando a exigência de compensações para gastos de despesas temporárias. O prazo para sanção da proposta orçamentária termina na quinta-feira (22).

O texto do PLN 2/2021 foi aprovado com mudanças, na forma de um substitutivo do relator deputado Efraim Filho (DEM-PB), e segue agora para sanção presidencial. A expectativa é que o projeto possibilite ao governo injetar recursos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e no benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. O Ministério da Economia prometeu liberar R$ 15 bilhões para esses programas depois que o projeto fosse aprovado pelos congressistas.

— Agradeço o gesto de confiança do presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco. Digo da minha alegria, do meu orgulho de participar deste momento importante da vida do país em que juntos, Câmara e Senado, estamos preservando empresas e preservando empregos num momento tão difícil — disse o vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidiu a sessão.

Pacote anticrime

Também em sessão remota, os parlamentares mantiveram dois vetos do presidente da República e derrubaram outros três. Os três vetos derrubados seguiram para a promulgação. Um deles foi o Veto 56/2019, por meio do qual o presidente barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime — desse total, os parlamentares derrubaram os vetos a 16 itens, enquanto os vetos aos outros oito itens foram mantidos.

Entre os dispositivos com veto derrubado, ou seja, que serão restabelecidos, está a previsão de que a captação ambiental de sons e imagens feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.

Na justificativa ao veto, o governo argumentou que, ao limitar o uso desse tipo de prova apenas pela defesa, o trecho iria contra o interesse público, uma vez que uma prova não deve ser considerada lícita ou ilícita unicamente em razão da parte que beneficiará. Além disso, o governo alegava que o trecho vai contra jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Também foi derrubado o veto a trecho que proibia o emprego de videoconferência nas audiências feitas logo após casos de prisão em flagrante. As justificativas do governo para esse veto incluíram a insegurança jurídica que poderia ser gerada, já que o Código de Processo Penal permite a adoção de videoconferência em atos processuais de procedimentos e ações penais, além do atraso no funcionamento da justiça e aumento de despesas.

Os vetos ao pacote anticrime já haviam sido apreciados pela Câmara em março, e a confirmação da rejeição, quando foi o caso, ainda dependia do Senado (já que, para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado por ambas as Casas Legislativas). Essa forma de votação, feita de maneira separada nas duas Casas, se dá em razão das sessões remotas adotadas durante a pandemia de covid-19. Quando essas sessões são presenciais, deputados federais e senadores votam simultaneamente.

Derrubados

Além dos vetos ao pacote anticrime, foram derrubados outros dois vetos presidenciais nesta segunda-feira. Um dos itens derrubados era parte do Veto 8/2009, relacionada a dispositivos da Lei 11.907/2009, que reestruturou várias carreiras federais. O veto aguardava deliberação há mais de dez anos. Com a decisão, fica autorizada a migração dos servidores da antiga Secretaria de Receita Previdenciária para a carreira de analista tributário da Receita Federal.

A outra rejeição foi ao Veto 1/2021, que retirou dispositivos da lei que suspende o pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A Lei 14.117, de 2021, flexibilizou regras para a gestão dos clubes durante a pandemia de coronavírus. Com a derrubada dos vetos, seguem para promulgação artigos como os que preveem a suspensão do pagamento das parcelas do Profut durante todo o período de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Vetos mantidos

Dois vetos presidenciais foram mantidos na sessão desta segunda-feira, um por meio de votação na Câmara dos Deputados e outro em votação no Senado. Cada um deles foi apreciado em somente uma das Casas, já que quando a Câmara ou o Senado decide pela manutenção, o veto perde a possibilidade de ser derrubado e, por isso, deixa de ser apreciado pela outra Casa Legislativa.

Na Câmara, os deputados federais decidiram pela manutenção do Veto 50/2020, relacionado a trechos da Medida Provisória 983/2020, que foi convertida na Lei 14.063/20, sobre regulamentação da emissão de assinaturas eletrônicas que podem aceitas pelo poder público. Entre os dispositivos que haviam sido vetados está o que exigia o uso de assinaturas eletrônicas qualificadas para a transferência de veículos automotores — ou seja, essa exigência não será feita.

Já a decisão de manter o Veto 6/2021 coube ao Senado. O veto foi ao projeto que tratou da autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), transformado na Lei Complementar 179, de 2021. Foi mantido o veto ao item que proibia o presidente e diretores do banco exercerem, paralelamente, outros cargos públicos ou privados. Também foi mantido o veto ao item que proibia ocupantes desses mesmos cargos e seus parentes de ter ações de instituições financeiras sob supervisão ou fiscalização do Banco Central.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Pacheco define que 1ª reunião da CPI da Covid será semipresencial

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou hoje (19) ato que disciplina o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 na Casa. De acordo com o ato assinado por Pacheco, a CPI terá sua primeira reunião de forma semipresencial. Nessa reunião serão eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado.

A votação ocorrerá nos mesmos moldes da eleição para a presidência do Senado, ocorrida em fevereiro. Urnas serão espalhadas nos corredores da Casa, na sala da comissão e na Chapelaria – ponto de acesso para embarque e desembarque de parlamentares no Congresso.

O acesso ao plenário da comissão será restrito a senadores e um número indispensável de funcionários da Secretaria da Mesa. A ideia é evitar aglomerações no local devido à pandemia. Policiais Legislativos vão controlar o acesso ao plenário da comissão. Apenas a Agência Senado e a TV Senado terão acesso ao local para fazer imagens e fotos da reunião.

Com a publicação do ato, o colegiado pode ter a sua primeira reunião, a depender do seu membro mais idoso, o senador Otto Alencar (PSD-BA). A expectativa é que a reunião de instalação ocorra na quinta-feira (22) ou, no mais tardar, na terça-feira (27). Ainda que a votação só ocorra no dia da reunião e o voto seja secreto, existe um acordo para definir os cargos da CPI.

O colegiado deverá ser presidido por Omar Aziz (PSD-AM) e terá na vice-presidência o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do requerimento de instalação do colegiado. Ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), que era o mais cotado para ficar com o comando na comissão, caberá a relatoria da CPI.

As determinações de Pacheco dizem respeito apenas à reunião de instalação da CPI. A partir do segundo encontro, os procedimentos a serem adotados serão definidos pelo presidente da comissão.

A CPI foi criada com o intuito de investigar supostas omissões do governo federal no combate à pandemia de covid-19. Também será apurada a aplicação dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia.

Edição: Fábio Massalli

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