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Política Nacional

Moraes suspende trecho de medida que flexibiliza lei de transparência do governo

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Ministro Alexandre de Moraes arrow-options
Carlos Moura/ SCO/ STF

Suspensão foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta quinta-feira (26) a eficácia do dispositivo da medida provisória (MP) do governo federal que suspendia prazos de resposta de pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A MP valia para órgãos públicos que estão em regime de teletrabalho ou quarentena durante a pandemia do novo coronavírus. 

O ministro atendeu a um pedido liminar de suspensão feito pelo presidente da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. A entidade alegou que a suspensão comprometeria a transparência das informações públicas.

Segundo a entidade, o direito à informação é pressuposto para o exercício da cidadania e para o controle social das atividades do Estado, que deve ser reforçado em um contexto de calamidade pública. “Por isso qualquer restrição de acesso às informações públicas deve ser excepcional e cercada de todas as cautelas possíveis, como forma de impedir abusos e arroubos autoritários sob o manto de exceções genéricas e abertas à regra da transparência”, diz o documento.

Leia também: Bolsonaro edita Medida Provisória e muda Lei de Acesso à Informação

Pelo texto da MP, os pedidos de acesso a informações relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública seriam atendidos com prioridade. Dessa forma, os pedidos não prioritários pendentes de resposta por conta dessa suspensão de prazo deveriam ser renovados em até dez dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro deste ano.

Na decisão de derrubar o dispositivo da PP, Moraes entendeu que a Constituição determina a publicidade e transparência dos atos estatais e obriga o fornecimento de informações públicas, exceto nas hipóteses de constitucionais de sigilo. Ainda cabe recurso no plenário da Corte.

“Na hipótese em análise, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção — sigilo de informações — em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, disse o ministro do Supremo.

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Política Nacional

Cristiane Brasil é a entrevistada desta sexta-feira na live do Dia

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Cristiane Brasil
Divulgação/O Dia

Cristiane Brasil será entrevistada em uma live do Dia nesta sexta-feira às 15h

Cristiane Brasil, pré-candidata à prefeitura do Rio de Janeiro pelo PTB, será a convidada desta sexta-feira (29) na série de lives que O DIA está promovendo de forma pioneira sobre as eleições municipais do Rio.

O encontro desta sexta-feira vai acontecer mais uma vez às 15h e será conduzido pelo colunista político do DIA Sidney Rezende e também pela repórter Waleska Borges.

Veja também:  Pré-candidato no Rio, Paulo Rabello de Castro chama Crivella de “melancólico”

A live será transmitida ao vivo no perfil do Facebook e no canal do YouTube do jornal O Dia. Para acessar a entrevista, os links são:  FacebookYoutube . A transmissão será simultânea nos dois canais.

Saiba mais:  Primeira-dama Helena Witzel é internada com urgência no Rio

Fique a vontade para interagir e mandar perguntas durante a live. Essa é a hora pra esclarecer todas as dúvidas e votar de forma consciente. Somente com informação de qualidade e democracia caminhando lado a lado que se toma a melhor decisão nas urnas.

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Política Nacional

Investigado por desvios na saúde, Edmar Santos deixa o governo Witzel

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O governo do estado do Rio confirmou agora à noite que Edmar Santos pediu exoneração ao governador Wilson Witzel do cargo de secretário extraordinário de Acompanhamento da Covid-19. Santos foi nomeado após deixar o cargo de secretário de Estado da Saúde e era investigado por desvios na construção de hospitais de campanha e na compra de respiradores para equipar as unidades de saúde.  Com a decisão, Santos perde o foro privilegiado. 

Como secretário extraordinário de Acompanhamento da Covid-19, Santos era responsável por gerir o conselho de notáveis, formado por especialistas e professores universitários e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que discutiam as ações de combate à pandemia no estado.

Ontem (27), por decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, a juíza Regina Chuquer  determinou o afastamento de Edmar Santos do cargo de secretário extraordinário de Acompanhamento da Covid-19. 

Na decisão, a juíza disse que apesar de responsabilidade e livre escolha do governador na nomeação de membros do secretariado, “essa discricionariedade não é um cheque em branco”. Segundo Regina, a nomeação de Edmar Santos após as denúncias de corrupção dentro da secretaria não cumprem os princípios constitucionais de moralidade e probidade administrativas.

O governo do estado informou ontem que cumpriria a determinação da Justiça, mas que recorreria da decisão. 

Edição: Fábio Massalli

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