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Justiça

Moraes nega recurso da AGU e mantém depoimento do presidente

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou hoje (28) recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra sua decisão individual que determinou o depoimento presencial do presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura a suposta divulgação de informações sigilosas sobre a investigação de um ataque de hackers ao sistema de informática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrido em 2018. 

Ontem (28), Moraes determinou que o presidente deveria depor nesta sexta-feira, às 14h, na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. No despacho, o ministro argumentou que Jair Bolsonaro pode exercer o direito constitucional ao silêncio, mas não pode se recusar previamente a participar dos atos processuais. Em novembro do ano passado, atendendo pedido da defesa, o ministro concedeu prazo adicional de 60 dias para marcação da oitiva. 

No início da tarde, a AGU apresentou um agravo regimental para reconsideração do ministro ou julgamento pelo plenário para garantir que o presidente, em função do cargo que ocupa, possa optar pelo não comparecimento ao depoimento.

Ao analisar os argumentos, Alexandre de Moraes negou o recurso e entendeu que a petição não pode ser aceita pela questão processual da preclusão. 

“A Advocacia-Geral da União – AGU protocolou a petição nº 3671/2022, nesta data, às 13h:49 – 11 minutos antes do horário agendado para o interrogatório – e recebida no Gabinete às 14h:08, sabendo tratar- se de recurso manifestamente intempestivo por preclusão temporal e lógica” decidiu o ministro.

Antes da primeira decisão de Moraes, a advocacia-geral argumentou no processo que o presidente não divulgou documentos sigilosos e que Bolsonaro “declinou da oitava pessoal”. 

Na ocasião, a AGU afirmou que o depoimento pessoal não contribuiria para o processo. Além disso, destacou que decisões anteriores da Corte impedem a condução coercitiva para depoimento e garantem o “direito de ausência” da defesa. 

Edição: Bruna Saniele

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Justiça

STF fixa em 120 dias a conclusão de investigação contra ex-senador

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou hoje (17) prazo de 120 dias para que a Justiça Eleitoral encerre a investigação que envolve o suposto recebimento de recursos não declarados pelo ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O caso começou a ser julgado em 2019, quando o colegiado definiu que a questão deveria deixar de tramitar na Justiça Federal em Nova Iguaçu (RJ) e seguir para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Na ocasião, a maioria dos ministros acolheu recurso da defesa do ex-senador e entendeu que o inquérito não poderia ser julgado pela Justiça Federal porque os supostos fatos delituosos estão relacionados com campanha eleitoral.

No entanto, diante de um empate na votação sobre o prazo para a conclusão, o julgamento foi suspenso.

Com a retomada na tarde de hoje, os ministros fixaram prazo de 120 dias para a conclusão das investigações, sob pena de arquivamento automático em caso de descumprimento.

De acordo com as investigações, em 2017 dois delatores ligados à empreiteira Odebrecht afirmaram que o ex-senador teria recebido vantagens indevidas não contabilizadas nas campanhas eleitorais de 2008 e 2010 para a prefeitura de Nova Iguaçu. Segundo os delatores, teriam sido feitos dois repasses de R$ 2 milhões e 2,5 milhões como contrapartida por facilidades em contratos em um programa habitacional do município.

Na época da denúncia, o ex-senador declarou que as investigações iriam esclarecer os fatos e que o único desfecho possível para o caso seria o arquivamento.

Edição: Fernando Fraga

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Justiça

STF cria ferramenta para classificar processos em diretrizes da ONU

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O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou hoje (16) uma ferramenta de inteligência artificial para classificar os processos na Corte conforme as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Os ODS são objetivos e metas propostas na Agenda 2030 da ONU que devem ser alcançados pelos países. Entre essas metas estão a busca por Justiça e instituições eficazes. 

Com a ferramenta Rafa 2030 (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), o sistema realiza uma comparação semântica em textos de petições iniciais que chegam à Corte e de acórdãos para auxiliar os magistrados e servidores na identificação das matérias que estão classificadas entre os objetivos sustentáveis. Antes da utilização do robô, a atividade era realiza manualmente pelos servidores. 

A Agenda 2030 envolve 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas universais que devem ser observadas pelos países. 

No site do STF é possível saber mais sobre os objetivos da Agenda 2030 na Corte.

Edição: Lílian Beraldo

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