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Política Nacional

Moraes aplica nova multa a Daniel Silveira e valor chega a R$ 645 mil

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Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados – 06.04.2022

Deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) , aplicou mais uma multa no deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) , no valor de R$ 105 mil, por não cumprir uma decisão que o obriga a usar uma tornozeleira eletrônica . Somando as multas anteriores pelo descumprimento dessa e de outras medidas cautelares, o valor já chega a R$ 645 mil.

Moraes havia estabelecida o pagamento de $ 15 mil por dia por descumprimento da medida. A nova multa se refere a um período de sete dias, entre quinta-feira da semana passada e quarta-feira desta semana.

A ação penal contra Silveira no STF tem Moraes como relator. Em 20 de abril, a Corte condenou o deputado a oito anos e nove meses mais multa em razão de ameaças e incitação à violência contra ministros do tribunal. No dia seguinte, Bolsonaro perdoou Silveira, mas o caso ainda não teve um desfecho no STF. Silveira entende que não precisa usar mais o equipamento, mas Moraes pensa de forma diferente.

“O réu continua desobedecendo ordem judicial e violando as medidas impostas, manifestando-se expressamente no sentido de que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República, o que foi devidamente certificado pela Oficial de Justiça”, diz trecho da decisão.

Em seguida, o ministro anotou: “As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte.”

Na quarta-feira, a advogada Mariane Cardoso, que defende Silveira, teve uma audiência com Moraes. Ela foi à Corte conversar sobre o recurso que apresentou pedindo a extinção da pena imposta a Silveira pelo STF. Levou inclusive um exemplar do livro de direito constitucional do próprio Moraes, e disse que tirou dele os fundamentos do pedido da defesa.

Em conversa com a imprensa depois da audiência, ela foi questionada se Daniel Silveira vai continuar descumprindo as medidas cautelares, que ainda não foram suspensas pelo STF. A advogada respondeu que não poderia dizer que conduta ele vai passar a ter.

A advogada quer que já haja a extinção da pena e também da multa aplicada a Silveira em razão do descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. Ela argumenta ainda que, com o perdão de Bolsonaro, seu cliente se mantém elegível. Moraes avalia que a inelegibilidade imposta pelo STF não foi alcançada pelo decreto presidencial.

“A defesa se posicionou nos autos no sentido de que existe uma extinção de punibilidade válida desde a publicação do decreto, porque a validade de um decreto presidencial não depende da validação do Poder Judiciário. Isso vale tanto para decisões do Judiciário quanto para os atos emanados pelo Poder Legislativo. Os atos de cada um dos poderes são válidos desde logo”, afirmou a advogada na quarta.

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Política Nacional

Eliziane Gama requer mais integrantes na comissão do ferryboat do Maranhão

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A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou requerimento para aumentar de três para nove o número de senadores titulares da comissão externa que avalia a situação dos ferryboats de São Luís (RQS 613/2022). Ela pede igual número de suplentes. A senadora também pediu que seja respeitada a proporcionalidade partidária da Casa na composição do colegiado. A comissão temporária externa, uma iniciativa (RQS 442/2022) do senador Roberto Rocha (PTB-MA), vai verificar in loco a crise do transporte de balsas no Maranhão. O requerimento de Eliziane Gama será votado no Plenário.

Fonte: Agência Senado

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Comissão aprova limites à inclusão de perdas por furto de energia nas contas de luz

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As concessionárias de energia não poderão cobrar dos consumidores toda e qualquer perda provocada por furtos de energia, erros de medição ou por falta de equipamento. É o que diz projeto de lei (PL 5.325/2019) do senador Zequinha Marinho (PL-PA) aprovado pela Comissão de Infraestrutura. O texto aprovado diz que a Aneel vai estipular um limite para a cobrança dessas perdas. Proposta vai à Câmara.

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