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Direitos Humanos

MJSP prorroga acordo de proteção a migrantes no Aeroporto de Guarulhos

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O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Justiça, assinou na tarde de hoje (19) a prorrogação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), firmado com órgãos parceiros, para a garantia de assistência a migrantes no Aeroporto Internacional de São Paulo, localizado no município de Guarulhos.

“Estamos aqui para encontrar soluções e melhorar a qualidade de nossos serviços, com objetivo de encontrar a verdadeira defesa dos direitos humanos no Brasil. Jogamos agora as sementes para que outras gerações colham. Somos agricultores dispostos ao trabalho”, disse o secretário Nacional de Justiça, Cláudio de Castro Panoeiro. Ele avaliou que a articulação conjunta é um processo fundamental para a construção de políticas públicas.

Também participam da assinatura o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Ministério Público Federal (MPF) por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a Defensoria Pública da União (DPU) e o município de Guarulhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SDAS).

Desde 2019, segundo o MJSP, 1.491 migrantes foram atendidos nos postos avançados de atendimento humanizado no aeroporto. Desses, 1.196 são homens e 295 mulheres. De acordo com a pasta, os trabalhos no aeroporto contribuem para ações de enfrentamento aos crimes de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes. Somente em 2019, foram 932 atendimentos, sendo identificados 35 possíveis casos de tráfico de pessoas.

“Garantimos a assistência jurídica de qualidade em processos de refúgio e desenvolvemos ações de educação e direitos, nas fronteiras, por meio de capacitação e cursos em plataformas virtuais”, disse o defensor público-geral da União, Daniel de Macedo Alves Pereira, durante o evento.

O documento prevê o aprimoramento de rotinas e parcerias instituídas em 2015, quando foi firmado pela primeira vez, na proteção e assistência humanitária a migrantes inadmitidos retidos na área restrita do aeroporto. A solenidade virtual desta sexta-feira marcou a continuidade da parceria técnico-institucional.

De acordo com informações do MPF, o trabalho previsto no acordo inclui o auxílio a solicitantes de refúgio e outros indivíduos ou grupos com necessidades específicas de proteção, como mulheres em risco, crianças desacompanhadas ou separadas, vítimas de violência, tráfico de pessoas, contrabando, idosos, pessoas com deficiência e apátridas.

O Ministério da Justiça ressaltou que, em parceria com o Acnur, é responsável por programas de capacitação, organização de cursos, oficinas, workshops e seminários aos migrantes e, também, aos órgãos e empresas que desenvolvem atividades a este público no Aeroporto de Guarulhos.

“Esse é um trabalho que salva vidas e protege direitos. As ações são fundamentais para resguardar garantias de proteção nos processos e fluxos dentro do aeroporto. Quero agradecer a parceria do governo, do poder público e da sociedade civil com o Acnur nesta iniciativa pioneira no país”, Federico Martinez, representante do Acnur.

Também estiveram presentes no evento a Polícia Federal, Coordenação do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante, Defensoria Pública de Guarulhos e sociedade civil, representadas pela Missão Paz de São Paulo e Caritas Arquidiocesana de São Paulo.

Edição: Aline Leal

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Direitos Humanos

Acordos do governo devem implementar ações contra discriminação racial

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Os ministérios da Educação (MEC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e da Saúde (MS) assinaram hoje (23) quatro acordos de cooperação técnica para implementar ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao preconceito e à discriminação. Um quinto acordo foi assinado com o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS), com o mesmo objetivo.

Segundo o MMFDH, a assinatura dos acordos permitirá a elaboração de “estratégias para o desenvolvimento de políticas públicas que promoverão a igualdade racial nas escolas, entre profissionais de saúde e no sistema penitenciário”.

“Vamos enfrentar com coragem este tema que ainda nos deixa muito tristes”, comentou a ministra Damares Alves, durante a cerimônia para assinatura dos acordos, da qual participaram os ministros Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública) e Marcelo Queiroga (Saúde), além de representantes do Ministério da Educação, do MP-MS e parlamentares.

Pedagógico

O acordo entre o MMFDH e MEC prevê a formação continuada de professores do ensino fundamental I (6 a 10 anos de idade), para implementação de ações de conscientização da igualdade racial nas escolas. A intenção, de acordo com os ministérios, é incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira”.

“Este acordo faz parte do projeto Igualdade Racial no Brasil, com diferentes iniciativas que procuram diminuir o preconceito racial existente e garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos”, disse o secretário adjunto de Educação básica do Ministério da Educação, Mauro Luiz Rabelo. O projeto prevê que ao menos mil professores do ensino fundamental sejam capacitados, mas, de acordo com Rabelo, este número pode ser ampliado e beneficiar a milhares de outros profissionais.

“A oferta de formação continuada aos professores possibilita a conscientização de tratamento de forma igualitária na sala de aula, para implementação de ações que visam a promoção da igualdade étnico-racial na escola”, acrescentou Rabelo.

Segurança

Com o Ministério da Saúde, o MMFDH assinou dois acordos. O primeiro prevê a implementação do projeto “A segurança pública na promoção da igualdade racial”, que visa a capacitar agentes do Sistema Único de Segurança (SUSP) quanto à temática da igualdade étnico-racial.

O segundo acordo objetiva a implementação do projeto “Raça/Cor no Sistema Prisional: respeito e acesso a direitos”, voltado à capacitação de policiais e equipes técnicas que atuam em unidades penais a fim de qualificar as ações e atividades de promoção da igualdade étnico-racial no sistema penitenciário nacional.

“São convênios importantes que tratam da formação dos profissionais para lidarem de frente com este tema”, comentou o ministro Anderson Torres ao admitir a necessidade do Estado “proteger as pessoas que precisam de proteção”.

Saúde

Com o acordo assinado pelos ministérios da Saúde e da Mulher, Família e Direitos Humanos, será possível elaborar estratégias e ações intersetoriais voltadas à promoção da equidade. Além da população negra, as ações também contemplarão povos e comunidades tradicionais, a população albina, bem como outros segmentos sociais em situação de vulnerabilidade social.

“Estamos firmando esta parceria com o Ministério da Saúde para contemplarmos aquelas populações mais vulneráveis e segmentos até então invisibilizados, como, por exemplo, a população albina, que demanda atenção especializada”, justificou o secretário nacional de Políticas de Promoções da Igualdade Racial, do MMFDH, Paulo Roberto.

“Quando falamos em promoção da igualdade, não estamos falando em [conceder] privilégios, mas sim em [proporcionar] igualdade de oportunidade” disse o o secretário, e completou “para que cada cidadão possa desenvolver seu próprio potencial dentro da sociedade”. Ele Paulo Roberto garantiu que o governo “reconhece as profundas desigualdades históricas” existentes no país. “Qualquer tipo de discriminação deve ser frontalmente rechaçada, sobretudo a discriminação racial”, acrescentou o ministro Marcelo Queiroga.

Assinado com o Ministério Público do Mato Grosso do Sul, o quinto acordo técnico prevê a implementação, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ações conjuntas de enfrentamento do racismo e combate da discriminação étnico-racial, além de proteção aos jovens vítimas de violência.

Segundo o MMFDH, só no segundo semestre de 2020, os canais de denúncia Disque 100 e Ligue 180, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, registraram 154.650 denúncias e 392.684 violações relacionadas a cor ou raça da vítima. Até maio de 2021, foram 128.408 denúncias e 516.260 violações.

“O que a gente quer é dizer basta para tudo isto”, afirmou a ministra Damares Alves. “Ainda tem gente no país que diz que não há racismo no Brasil. Então, que esta pessoa me dê um nome para esta dor?”

Edição: Aline Leal

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Direitos Humanos

Iniciativa da Acnur estimula empresas a contratar refugiados no Brasil

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A Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) lançou hoje (23) o Fórum Empresas com Refugiados para promover a contratação de refugiados por empresas que atuam no Brasil . A princípio, 21 organizações empresariais aderiram à iniciativa.

Segundo dados do Comitê Nacional de Refugiados (Conare), até o fim de 2020 o Brasil possuía 57.009 pessoas reconhecidas oficialmente como refugiadas, de diversas nacionalidades e predominantemente na faixa etária entre 25 e 39 anos.

A maioria foge de conflitos e convulsões sociais em seus países e muitas vezes, apesar de possuíram alta qualificação profissional, têm grande dificuldade em acessar o mercado de trabalho formal, afirmou José Egas, representante da Acnur no Brasil.

“Há muitas razões para isso, mas uma delas é o desconhecimento das empresas de que é perfeitamente legal contratar uma pessoa refugiada”, disse Egas. É esse tipo de lacuna que iniciativas como o a criação do fórum pretende preencher, destacou ele.

A ideia é que as empresas que já aderiram troquem experiências e boas práticas na contratação, capacitação e acompanhamento de funcionários com status de refugiados, bem como que atuem na mobilização de outras empresas a abraçarem a causa.

Na página do projeto, são disponibilizadas, por exemplo, informações gerais sobre refugiados, materiais de referência, pesquisas relevantes e orientação sobre o processo de contratação de refugiados.

Até o momento, o Fórum Empresas com Refugiados tem os seguintes parceiros estratégicos: IFC, Tent Partnership for Refugees, Foxtime e EY. O fórum conta com o apoio das seguintes empresas: Lojas Renner, Unidas, MRV, Facebook, Iguatemi Empresa de Shopping Centers e Sodexo On-site.

Edição: Denise Griesinger

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