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Justiça

Missão de Observação Eleitoral: termina hoje prazo de credenciamento

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Termina nesta terça-feira (5) o prazo para entidades, organizações da sociedade civil e instituições de ensino superior, públicas ou privadas nacionais se credenciarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para integrar a Missão de Observação Eleitoral das eleições gerais deste ano. O edital de chamamento público, com as informações sobre o credenciamento, foi publicado em abril.

Para o credenciamento é necessário o preenchimento de um formulário e o devido protocolo digital no Sistema Eletrônico de Informação do TSE (SEI protocolo digital). As atividades poderão ser desempenhadas até o dia 19 de dezembro, data estabelecida pelo calendário eleitoral para a diplomação das pessoas eleitas em outubro.

De acordo com o Tribunal, os interessados têm de estar legalmente constituídos há pelo menos um ano antes da data das eleições e devem comprovar experiência, estrutura e capacidade técnica necessária aos trabalhos de observação eleitoral.

Segundo o TSE, as Missões de Observações “têm por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento do processo eleitoral, ampliar a transparência e a integridade, bem como fortalecer a confiança pública nas eleições, tendo como objetivos observar o cumprimento das normas nacionais; colaborar para o controle social nas diferentes etapas do processo; e verificar a imparcialidade e a efetividade da organização, direção, supervisão, administração e execução das diversas fases do pleito”.

Elas foram regulamentadas pela Resolução TSE nº 23.678/2021. No caso das nacionais, as missões “abrangem o procedimento sistemático de acompanhamento e de avaliação das eleições, realizado de forma independente por entidades, organizações da sociedade civil ou instituições de ensino superior nacionais devidamente credenciadas pelo Tribunal.

O TSE está habituado a receber missões estrangeiras, compostas por membros de organismos e instituições internacionais, que vêm ao país para acompanhar as fases finais do processo de preparação das eleições e os dias de votação e totalização dos resultados. Em 2022, esse trabalho também poderá ser feito por brasileiros depois de um projeto-piloto, realizado nas eleições municipais de 2020, com a participação da Transparência Eleitoral Brasil.

A iniciativa tem por objetivo dar ainda mais publicidade ao processo eleitoral brasileiro, alinhada às melhores práticas internacionais, conforme uma das recomendações feitas pela Organização dos Estados Americanos (OEA) ao TSE, em 2018. A intenção é demonstrar, além de irrestrita transparência, a lisura, a segurança e a integridade do sistema eletrônico de votação brasileiro.

*Com informações do TSE

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Moraes defende democracia e sistema eleitoral em discurso de posse

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu hoje (16) a democracia e o sistema eleitoral durante discurso de posse. 

No início da noite, Moraes assumiu a presidência do TSE, sucedendo o ministro Edson Fachin, para cumprir mandato de dois anos. O novo vice-presidente é o ministro Ricardo Lewandowski. 

O novo presidente iniciou seu discurso afirmando que a Justiça Eleitoral atua com transparência e honra sua história vocação de concretizar a democracia. 

“Somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia, com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, declarou. 

Sobre as urnas eletrônicas, o presidente disse que sempre haverá o aperfeiçoamento do sistema, fato que garante a divulgação do resultado no mesmo dia da votação. 

“Os brasileiros e brasileiras teclaram com confiança o seu voto, aguardando a apuração, a proclamação do resultado no mesmo dia para segurança, tranquilidade e orgulho de nossas eleitores e eleitoras”, disse. 

O ministro também afirmou que o exercício da democracia garante a possibilidade periódica do eleitor escolher seus representantes. 

“Respeito às instituições é o único caminho de crescimento e fortalecimento da República, e a força da democracia como único regime político, onde todo poder emana do povo e deve ser exercido pelo bem do povo”. 

No final do discurso, Moraes pediu respeito à democracia. “É tempo de união. É tempo de confiança no futuro e, principalmente, tempo de respeito, defesa, fortalecimento e consagração da democracia”, completou. 

Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE - 16/08/2022 Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE - 16/08/2022

Cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE – Antônio Augusto/Secom/TSE

PGR e OAB 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou e disse que o órgão vai atuar em conjunto com o TSE na defesa de eleições livres.

“Estamos irmanados na defesa do sistema eleitoral, no combate à desinformação e nos abusos de qualquer natureza. Estamos atentos e vigilantes na sustentação do regime democrático”, afirmou. 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, disse que o respeito à vontade popular e o voto livre são pressupostos da democracia. 

 “Conclamamos as candidatas e os candidatos a assumirem um pacto de respeito e obediência às normas eleitorais. Que todos tenham a convicção de que o único caminho a seguir é o do respeito ao resultado das eleições”, declarou. 

Perfil 

Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e possui doutorado em Direito do Estado pela mesma instituição. Ao longo de sua carreira, atuou como promotor de Justiça e ocupou as funções de secretário de Justiça, de Transportes e de Segurança de São Paulo, além de presidente da Fundação Casa, antiga Febem. 

Em 2016, Moraes se tornou ministro da Justiça. No ano seguinte, após o falecimento do ministro do STF Teori Zavascki, foi indicado pelo ex-presidente Michel Temer para ocupar uma vaga no Supremo.
 
No TSE, Moraes passou a atuar também em 2017 na função de ministro substituto e se tornou membro efetivo em junho de 2020. 

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois membros da advocacia, além de seus substitutos.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

TRF-2 manda para a Justiça Estadual processo da Operação Cadeia Velha

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu retirar da Justiça Federal e mandar para a Justiça estadual do Rio o processo que apura os fatos investigados na Operação Cadeia Velha, envolvendo um suposto esquema de pagamento de propinas para deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com a finalidade de favorecer construtoras e empresas de transporte. A decisão é do desembargador Ivan Athié, da 1ª Turma Especializada do TRF2 e acompanha entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na decisão, o magistrado anulou todas as decisões proferidas pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. 

No curso do processo, o TRF-2 julgou e condenou os ex-deputados do MDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os três foram acusados de integrar esquema chefiado pelo ex-governador Sérgio Cabral e de garantir vantagens para a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), entidade que reúne as empresas de ônibus do estado do Rio, e a Odebrecht na Assembleia Legislativa fluminense.

Na primeira instância, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, condenou o empresário Jacob Barata; o filho de Picciani Felipe Picciani, além do ex-assessor de Picciani, Jorge Luiz Ribeiro; e outras dez pessoas por crimes no mesmo caso. A ação foi realizada pela Polícia Federal em novembro de 2017.

A Operação Cadeia Velha foi deflagrada com base em delações premiadas e fatos coletados no inquérito da Operação Ponto Final 1 – que foi remetido, em dezembro de 2021, para o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por ordem do STF. Em julgamento de pedido de habeas corpus, a Suprema Corte decidiu pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.

Com isso, os advogados pediram ao TRF-2 para também remeter o processo da Operação Cadeia Velha à Justiça estadual do Rio, já que uma operação resultou da outra.

Analisando pedidos apresentados pelos réus e a decisão do habeas corpus, o relator no TRF-2 entendeu que “não mais subsiste a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes narrados na presente ação penal, de curso iniciado na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e com base nos desdobramentos decorrentes da Operação Ponto Final 1”.

Em seu parecer, o Ministério Público Federal, autor da denúncia que deu origem ao processo penal, manifestou-se pelo deferimento parcial dos pedidos e o envio dos autos diretamente ao juízo do estado do Rio de Janeiro, na parte que trata das condutas imputadas aos empresários do setor de transporte.

O desembargador Ivan Athié levou em conta que, além da decisão do STF, a denúncia não correlaciona conclusivamente os pagamentos aos parlamentares com verbas federais, o que justificaria a permanência do processo integralmente na Justiça Federal.

“Nesse compasso, com base na fundamentação acima externada, impõe-se declinar a competência para a Justiça Estadual, por conta da inobservância do princípio do juiz natural, tendo como parâmetro o que foi decidido no habeas corpus nº 161.021/RJ, no que ficam anulados todos os atos decisórios, inclusive o recebimento da denúncia”, concluiu o magistrado.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça

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