conecte-se conosco


Jurídico

Ministro Toffoli afasta atuação da Presidência em recurso de Ronaldinho Gaúcho contra apreensão de seu passaporte

Publicado

Ministro Toffoli afasta atuação da Presidência em recurso de Ronaldinho Gaúcho contra apreensão de seu passaporte

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, remeteu à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 173332, em que o ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, e seu irmão Roberto de Assis questionam decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a apreensão de seus passaportes. A apreensão foi determinada no cumprimento de sentença cível na qual ambos foram condenados a pagar indenização por danos ambientais. Segundo o ministro, o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que prevê a competência da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

De acordo com os autos, o ex-jogador de futebol, seu irmão e a empresa Reno Construções e Incorporações foram condenados a reparar danos ambientais provocados em área de preservação ambiental em Porto Alegre (RS). A sentença também estipulou o pagamento de indenização, no valor de R$ 800 mil, em razão de danos não passíveis de restauração in natura.

Leia Também:  Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (31)

A decisão do TJ-RS que determinou a apreensão dos passaportes foi questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o habeas corpus por entender que a medida foi adequadamente fundamentada, em razão de elementos que atestam que ambos adotaram “comportamento desleal e evasivo, embaraçando a tramitação processual e deixando de cumprir provimentos jurisdicionais”. No recurso ao STF, a defesa alega que a apreensão dos passaportes é manifestamente abusiva e inconstitucional, pois seus clientes estão impedidos de entrar e sair do país e de trabalhar, uma vez que têm compromissos profissionais no mundo inteiro. Sustenta que nulidades processuais cercearam o direito de defesa dos irmãos e infringiram o devido processo legal, tanto na fase conhecimento quanto na de cumprimento de sentença.

Em seguida à emissão de parecer pela PGR, os autos serão encaminhados à relatora, ministra Rosa Weber, que apreciará o pedido.

PR/AD

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs

Publicado

Presidente do STF discute em Mato Grosso aperfeiçoamento da Justiça com presidentes de TJs

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, se reuniu nesta sexta-feira (19), em Cuiabá (MT), com 20 autoridades da Justiça Estadual. Toffoli destacou a importância de a Justiça se transformar e se adaptar aos novos tempos. “O exercício da árdua missão de julgar revela-se ainda mais desafiador em um mundo globalizado, digitalmente conectado e em constante transformação”, disse.

Na reunião, foram apresentadas as diretrizes do CNJ relacionadas à Justiça Estadual, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o Processo Judicial Eletrônico (PJe), as plataformas de tecnologia judiciária, alternativas para o sistema carcerário e projetos de atenção à primeira infância, entre outras. “Todo esse trabalho não seria possível sem o apoio que o Conselho Nacional de Justiça tem recebido de todos os órgãos do Poder Judiciário e do sistema de Justiça, assim como dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Sociedade Civil Organizada”, afirmou o ministro. 

Leia Também:  Ministra requisita informações da Presidência da República sobre novo decreto de armas

Toffoli também pediu empenho dos presidentes dos TJs em relação à resolução dos processos sobre obra paralisadas. Participaram da reunião o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luis Lanfredi, e os juízes auxiliares da Presidência Carl Smith e Camila Plentz.

O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, destacou a característica da gestão do ministro Dias Toffoli de ouvir os presidentes dos tribunais estaduais e buscar conjuntamente soluções para as dificuldades enfrentadas pela Justiça. “Estamos unindo forças, trocando experiências exitosas e discutindo boas práticas aqui em nosso tribunal, o que resultará em mais qualidade e economia ao Poder Judiciário”, afirmou.

Os presidentes de tribunais também se mostraram preocupados com a gestão, gastos e os custos dos órgãos, e trataram de algumas resoluções do CNJ relacionadas a recursos humanos. “Temos que verificar formas de não prejudicar a jurisdição, o cidadão e a atuação do Poder Judiciário. Estamos todos trabalhando para realmente conseguir, mesmo com menos recursos, atender a jurisdição”, disse Toffoli.

Fonte: Agência CNJ de Notícias (com informações do TJ-MT)

Leia Também:  Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Fonte: STF
Continue lendo

Jurídico

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

Publicado

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

Fonte: STF
Leia Também:  Ministro suspende decisão que determinou novo júri para apenas um dos crimes imputados ao réu
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana