conecte-se conosco


Jurídico

Ministro suspende lei do Município de São Paulo que proíbe artefatos pirotécnicos ruidosos

Publicado

Ministro suspende lei do Município de São Paulo que proíbe artefatos pirotécnicos ruidosos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi)

Na ADPF, a entidade alega que a lei local conflita com a legislação federal (Decreto-Lei 4.238/1942 e Decretos 3.665/2000 e 9.493/2018) e estadual (Resolução SSP 154/2011) sobre a matéria, desrespeitando o princípio federativo previsto na Constituição Federal. Argumenta a existência de invasão de competência da União e a extrapolação da competência suplementar e restrita ao interesse local.

Segundo a Assobrapi, a lei paulistana apresenta ainda inconstitucionalidade material, tendo em vista os princípios da livre iniciativa e do valor social do trabalho, por impedir a comercialização de tipos de produtos pirotécnicos, em confronto com o disposto pelos os órgãos federais e estaduais, que autorizam e regulamentam a produção, o comércio e o uso desses produtos. A hipótese “acarretaria perdas econômicas no setor produtivo em questão e no mercado de trabalho”. A associação também alega violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Leia Também:  Glossário explica diferença entre pesquisas eleitoral e de boca de urna

Eficácia suspensa

O ministro Alexandre de Moraes verificou que a ação apresenta os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar: a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e o perigo de demora da decisão (periculum in mora). Segundo o relator, apesar da preocupação do legislador estadual com o bem-estar das pessoas e dos animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que emitam ruído não considerado “de baixa intensidade” apresenta, em análise preliminar, “constitucionalidade questionável”.

O ministro assinalou também que tanto a Constituição Federal (artigo 21, inciso VI) quanto a jurisprudência do Supremo reconhecem a competência da União para legislar sobre matéria referente a material bélico. Para o relator, apesar de não possuírem finalidade bélica, os artefatos pirotécnicos apresentam frequentemente em sua composição as mesmas substâncias empregadas em produtos dessa natureza, como munição de armas de fogo e explosivos. “Daí, decorre o enquadramento como produtos cuja regulamentação fica a cargo da União”, destacou.

De acordo com o ministro Alexandre, a proibição total da utilização desses produtos interfere diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, em ofensa à competência concorrente da União, dos estados e do DF (artigo 24, inciso V e parágrafo 1º, da Constituição da República). “Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual”, afirmou. “Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e a intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos”.

Leia Também:  Biblioteca do STF recebe dossiê comemorativo dos 800 anos da Universidade de Salamanca

Segundo o relator, a legislação questionada não adotou medida intermediária que conciliasse o uso de fogos de artifício – atividade de conteúdo cultural, artístico ou mesmo voltada ao lazer da população – com a preservação e a melhoria do meio ambiente urbano. “A proibição total de fogos de artifício sacrifica de forma desproporcional o desenvolvimento de atividade econômica, pois repercute diretamente no comércio local, diante da drástica redução no consumo por parte dos munícipes”, apontou. Ele lembrou ainda que o tratamento diverso daquele que é dado nacionalmente pela União atenta contra o equilíbrio concorrencial típico da livre iniciativa, considerados os empresários cuja clientela de consumidores se localize fora do Município de São Paulo.

A liminar será submetida a referendo do Plenário da Corte.

Leia a íntegra da decisão.

EC/AD

Fonte: STF
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Nobel da Paz vai abrir seminário sobre trabalho seguro na quarta-feira (16) no TST

Publicado

O 5º Seminário Internacional sobre Trabalho Seguro discutirá temas como assédio e discriminação.

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, vai ministrar a conferência magna de abertura do 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, na próxima quarta-feira (16), às 19h, com o tema “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho”. No seminário, que será realizado nos dias 16, 17 e 18/10 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, serão discutidas situações no ambiente de trabalho que podem levar ao adoecimento, como assédio moral e sexual e discriminação. Para fazer a sua inscrição, clique aqui.

Luta pacífica

Kailash Satyarthi foi laureado com o Nobel por seu empenho contra a exploração de crianças e jovens e em prol do direito de todos à educação. Ele já libertou dezenas de milhares de crianças de condições análogas à escravidão e tem se dedicado com afinco para impedir que elas sejam exploradas como trabalhadores, em vez de frequentar a escola. O indiano contribuiu ainda para o desenvolvimento de convenções internacionais sobre o direito das crianças. Kailash já participou de diversos eventos no TST voltados para o combate ao trabalho infantil, ao estíumulo à aprendizagem e à promoção da segurança física e emocional dos trabalhadores.

Leia Também:  Inscrições abertas para o 1º Encontro Internacional de Juízes de Cortes Trabalhistas

Especialistas internacionais e nacionais

A conferência magna de encerramento, com o tema “Os caminhos da não violência no trabalho”, será feita pelo francês Alain Supiot, professor do Collège de France. Ele já publicou 27 livros, e sua pesquisa acadêmica tem foco em leis trabalhistas, seguridade social e teoria da lei. Em 2017, foi indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para integrar a Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho.

O médico Lewis Casey Chosewood, coordenador do Programa para Saúde Total do trabalhador do National Institute of Occupational Safety and Health (NIOSH) dos Estados Unidos, é um dos especialistas de renome internacional que também participará do Seminário. O programa que Chosewood coordena é parte da agência do governo norte-americano responsável por realizar pesquisas e recomendações para a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. As ações envolvem políticas, programas e práticas que integram a proteção contra riscos relacionados à saúde e à segurança no trabalho e a promoção de esforços de prevenção de lesões e doenças visando ao bem-estar do trabalhador.

Também participará do evento o professor David Sanchez Rubio, da Universidade de Sevilha (ESP). Ele é professor titular do Departamento de Filosofia do Direito da ESP e autor de mais de 85 artigos e de diversos livros sobre teoria crítica dos direitos humanos, democracia, educação em cidadania e pensamento da liberação latino-americana.

Leia Também:  Biblioteca do STF recebe dossiê comemorativo dos 800 anos da Universidade de Salamanca

Em âmbito nacional, a advogada e escritora Ruth Manus ministrará a conferência “Violência nas relações de trabalho: qual o nosso papel?”. Manus é advogada com atuação na área de consultoria trabalhista e foi professora de Direito do Trabalho e Direito Internacional. Começou a publicar textos e crônicas no blog do Estadão em 2014 e, atualmente, é colunista em outras publicações virtuais. Também faz doutorado na Universidade de Lisboa na área de Ciências Jurídico-Internacionais.

Inscrições

As inscrições são gratuitas, e as vagas são limitadas. Será emitido certificado para os servidores e e para o público em geral desde que atendida a exigencia de 75% de presença. Os magistrados deverão ter 100% de presença e preencher o questionário enviado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho até dez dias após o evento.

Doações de livros

Os participantes do evento poderão doar livros, que serão encaminhados para instituições que cuidam de crianças carentes. A iniciativa é uma ação conjunta com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, um dos parceiros na realização do evento.

Saiba mais sobre o 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro.

(VC/AJ)

Fonte: TST
Continue lendo

Jurídico

Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

Publicado

Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu os argumentos contidos em um recurso de apelação e manteve sentença de Primeira Instância que julgou procedente uma Ação de Investigação de Paternidade. A câmara julgadora entende que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção da paternidade.

Nas razões do recurso, o apelante sustentou que para o acolhimento do disposto na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça e no Parágrafo Único, do art. 2º-A, da Lei Federal 8.560/1992, é necessária a análise das demais provas do fato constitutivo do direito alegado, o que não restou demonstrado na hipótese.

Aduziu que não compareceu para fazer o teste de DNA por culpa exclusiva do apelado, que não efetuou a quitação do valor do exame; e ainda, que o Juízo de Primeira Instância deveria ter julgado extinto o processo, porque o apelado não promoveu o andamento do feito. Pediu o provimento do recurso, a fim de julgar o pedido improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial.

Leia Também:  Íntegra do voto do ministro Celso de Mello pela continuidade do julgamento de ação que pede criminalização da homofobia

No voto, o relator do recurso, desembargador José Zuquim Nogueira, salientou que o apelante não só deixou de comparecer para a realização do exame de DNA, sem qualquer justificativa plausível, como também não apresentou contestação, embora devidamente citado.

“Tampouco insurgiu-se nos autos sobre os fatos alegados pelo autor. Com efeito, a recusa do investigado, sem justificação plausível, em se submeter ao exame, reflete o desinteresse pelo afastamento de dúvida sobre a paternidade que lhe é atribuída e também desprezo a prestação jurisdicional e a busca da verdade real, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a presunção de sua paternidade”, explicou o magistrado.

Segundo ele, a jurisprudência tem interpretado a recusa em se submeter ao exame como fato suficiente para a inversão do ônus da prova e a presunção da existência da paternidade.

José Zuquim explicou que o Código Civil, seguindo a orientação jurisprudencial, estabelece no artigo 231 que “aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”.

“Com isso, tem-se que, embora não seja absoluta a presunção decorrente da recusa do requerido/apelante, aquele que se nega a submeter-se a exame médico não poder se aproveitar de sua recusa. Logo, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza de que o apelante e a mãe do apelado mantiveram um relacionamento, a paternidade somente poderia ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que o apelante não compareceu para fazer”, complementou.

Leia Também:  Ministro Barroso remete para a Justiça estadual do RJ investigação contra deputada Flordelis

O relator destacou ainda que o apelante sequer apresentou qualquer insurgência quanto ao alegado pelo autor da ação. “Desse modo, ao escusar-se, imotivadamente, do comparecimento para realização do exame genético, o apelante ocasionou a presunção de paternidade, atraindo para si o ônus probatório de desconstituí-la, o que não o fez. Ele não cuidou de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que elidissem a presunção de paternidade. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe”.

Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1,3 mil, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono do autor. O processo tramita em segredo de Justiça.

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana