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Política Nacional

Ministro suspende condenações e Arruda pode ser candidato novamente

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José Roberto Arruda recuperou seus direitos políticos
Reprodução/Instagram

José Roberto Arruda recuperou seus direitos políticos

O ministro Nunes Marques , do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas condenações por improbidade administrativa do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda . Com isso, ele recuperou seus direitos políticos e, neste momento, pode ser novamente candidato. Ele quer disputa uma vaga na Câmara dos Deputados na eleição deste ano pelo PL, mesmo partido do presidente Jair Bolsonaro.

Em julho, o presidente do STJ, o ministro Humberto Martins, havia suspendido as duas condenações da Justiça do Distrito Federal, liberando-o para disputar as eleições. Na última segunda-feira, o também ministro do STJ Gurgel de Faria, que era o relator dos pedidos na Corte, restabeleceu as duas condenações, tornando-o inelegível novamente. Ambos os fasos dizem respeito a fatos ocorridos quando Arruda foi governador, entre 2007 e 2010. Na época, ele foi alvo da Operação Caixa de Pandora, que apurou um esquema de corrupção.

A defesa de Arruda recorreu então ao STJ e pediu para os processos ficarem com Nunes Marques, em vez de ser realizado um sorteio entre os ministros para definir o relator. O argumento foi o de que Nunes Marques foi o relator de um outro caso, em que ele devolveu os direitos políticos ao ex-deputado Roney Nemer, também envolvido no escândalo da Caixa de Pandora.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Reembolso de frete por atraso na entrega de produtos está na pauta da CFTC

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Está na pauta da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado o projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega de um produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete (PL 5.544/2019). A reunião da comissão está marcada para esta terça-feira (9), a partir das 15h.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da proposta, afirma que há vários relatos de consumidores que compram produtos e pagam taxas de frete, mas recebem suas mercadorias com atraso, sem receber qualquer tipo de reparação do fornecedor. De acordo com Randolfe, seu projeto pode ajudar a resolver essa situação ao incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega.

O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto sem alterações. Em seu relatório, ele registra que a proposição aperfeiçoa “a legislação consumerista, assegurando mais direitos ao consumidor, razão pela qual merece ser aprovada”.

Água

Também está na pauta da CTFC o projeto de lei que impede a interrupção completa do fornecimento de água e esgoto antes de 90 dias de atraso do pagamento (PL 2.206/2019). O autor da proposta é o senador Plínio Valério (PSDB-AM); o relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse texto prevê que após o vencimento da fatura deverá ser fornecido um mínimo de água por pessoa residente na unidade até a interrupção total.

Requerimentos

A comissão também pode votar uma série de requerimentos nesta terça-feira. Um deles é o REQ 37/2022-CTFC, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), no qual se solicita que o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, seja convidado para prestar informações sobre as filas de espera para concessão de benefícios.

Outro requerimento que pode ser analisado pela CTFC é o REQ 39/2022-CTFC, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que solicita que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, preste informações sobre as diretrizes, as normas, os critérios e os métodos adotados na fixação dos preços de medicamentos novos para doenças raras.

O presidente dessa comissão é o senador Reguffe (União-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Proposta prevê equipamentos de segurança no transporte público contra enchentes e desastres

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Alexandre Frota PSDB - SP
Frota: proposta visa evitar mortes

O Projeto de Lei 1716/22 determina que os veículos de transporte público ofereçam aos passageiros equipamentos de segurança para situações de enchentes e desastres naturais, entre eles coletes salva-vidas, botes infláveis e assentos flutuantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A proposta visa evitar que mortes sejam causadas por desastres naturais, com a introdução de equipamentos de segurança no transporte público”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O texto determina ainda que as empresas capacitem funcionários para atendimento emergencial.

Frota sugere que a futura norma seja conhecida como Lei Gabriel Vila Real da Rocha. Aos 17 anos, ele foi uma das vítimas das chuvas em Petrópolis (RJ) no início de 2022, quando o ônibus em que viajava acabou levado pelo temporal.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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