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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

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Ministro Roberto Barroso suspende ato de expulsão de camaronês

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que resultou na expulsão do Brasil do cidadão camaronês Lawrence Ndiefe, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão foi tomada na Reclamação (Rcl) 39095, ajuizada contra o descumprimento de decisão da Primeira Turma da Corte que determinou a revisão do ato questionado.

Em novembro do ano passado, ao analisar pedido de Habeas Corpus (HC 148558), a Primeira Turma determinou ao Ministério da Justiça o reexame da expulsão Ndiefe a fim de apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a sua expulsão de acordo com a Nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Na Reclamação, os advogados argumentam que o Ministério da Justiça manteve a expulsão sem revisar a respectiva portaria nem analisar novas provas apresentadas por eles.

Nesse primeiro exame, o ministro entendeu que a decisão da Turma foi descumprida e que, aparentemente, as provas não foram reanalisadas porque o Ministério da Justiça, em decisão de janeiro deste ano, considerou a “ausência de fatos novos”. Segundo o relator, o colegiado não impôs mérito da decisão a ser tomada pelo MJ, mas determinou que fossem apreciadas as novas provas apresentadas pela defesa no processo administrativo.

Além de suspender o ato de expulsão até o final do julgamento da Reclamação, o relator também requisitou informações ao Ministério da Justiça a serem prestadas no prazo de dez dias.

EC/AS//CF

26/11/2019 – 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração

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STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO

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STF julga inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do MP-GO

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual 25/1998) que tratam de realização de investigações, autos de prisão, requisição de servidores, filiação político-partidária e foro especial por prerrogativa de função a membro do Ministério Público estadual. O julgamento foi realizado na sessão virtual concluída em 21/9. Prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2923, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).

Requisição de servidores

O relator considerou inválida a possibilidade de o Ministério Público estadual requisitar servidores públicos por prazo não superior a 90 dias para o exercício de atividades técnicas ou especializadas (artigo 47 da lei estadual). Na avaliação do ministro, tal medida é afeta à Administração Pública e, portanto, de competência reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61 e 84 da Constituição Federal). “Esse dispositivo aplica-se aos estados-membros, por força do princípio da simetria”, explicou. Sobre a possibilidade de “requisição de meios materiais” nos procedimentos administrativos afetos à área de competência do Ministério Público, o ministro não verificou ofensa ao texto constitucional.

Prerrogativa de foro

Com relação à prerrogativa de foro (parágrafo 4º do artigo 86 e parágrafo 2º do artigo 90 da lei), o relator lembrou julgamentos anteriores da Corte sobre leis orgânicas do MP de São Paulo e de Minas Gerais. Neles, o Tribunal julgou inconstitucional a extensão, aos membros inativos do Ministério Público, das prerrogativas de investigação criminal pelo próprio órgão e de foro para processamento originário no Tribunal de Justiça, a respeito dos crimes comuns e de responsabilidade ocorridos durante o exercício da função. Para o ministro, essa extensão também não tem respaldo na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal 8.625/1993).

Filiação partidária

Sobre a previsão de filiação partidária para membros do MP e de afastamento do cargo para exercício ou disputa de cargo público eletivo (artigo 92, inciso V, e 125, inciso I da lei), Gilmar Mendes lembrou precedentes do STF no sentido da exigência de afastamento prévio, após o advento da Constituição de 1988. O ministro acrescentou que, após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), o licenciamento do cargo também foi banido, ficando vedada a filiação partidária a membro do MP, mesmo que licenciado do cargo. Segundo a decisão, a medida visa preservar a isenção, a autonomia e a independência do promotor ou procurador para o exercício de suas funções.

Quanto à possibilidade de afastamento para exercer cargo de ministro, secretário de Estado ou funções em ministérios ou secretarias de Estado, (artigo 125, inciso II, da lei), o ministro afirmou que a Constituição (artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “d”) veda, de forma taxativa, o exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, salvo uma de magistério.

Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin divergiram parcialmente do relator.

AR/AS//CF

10/7/2003 – Supremo nega liminar requerida pelo PSDB contra lei goiana

Fonte: STF

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Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

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Luiz Fux anuncia nova plataforma do Poder Judiciário durante reunião virtual com presidentes de tribunais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou nesta terça-feira (29) de reunião, via webconferência, com os presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais do Trabalho. No evento, disponibilizado no YouTube da TV Justiça, anunciou o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

“Estamos no limiar de uma nova revolução digital no Judiciário e esse tema é importantíssimo para os dirigentes dos tribunais. Com a nova gestão do Processo Judicial eletrônico, pretendemos integrar todos os tribunais do país, mantendo o sistema PJe como sistema de processo eletrônico patrocinado pelo CNJ”, informou o ministro Luiz Fux. Segundo ele, na reunião de hoje, pretende-se estabelecer novas parcerias com os tribunais que não adotam ainda o PJe, mas que se colocam à disposição para o desenvolvimento comunitário da Justiça como um todo.

A nova plataforma funcionará em nuvem, com o objetivo de incrementar a interligação entre os vários sistemas eletrônicos dos tribunais do país, possibilitando que todos os tribunais contribuam com as melhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum.

O PJe será incentivado e modernizado. A partir da implantação da plataforma, serão disponibilizadas novas funcionalidades que permitirão maior interação e comunicação do PJe com os diversos sistemas de processo eletrônico hoje existentes nos tribunais. Com a implantação do Projeto Plataforma Digital do Poder Judiciário, por exemplo, o PJe será dividido em módulos (ou microsserviços), hospedados na nuvem, que poderão ser acoplados aos mais diversos sistemas usados pelos tribunais.

Magistrados atentos ao novo milênio

Segundo o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Mendes, os desafios a que todos foram chamados a vivenciar nesse início do século XXI “clama por um novo juiz, por um novo magistrado do novo milênio, que deve estar atento a todas as circunstâncias que afetam a via do jurisdicional”. Para ele, ministro Luiz Fux assume o Judiciário brasileiro em momento de extrema importância para o país. “E estamos tranquilos com a Presidência de vossa excelência, que já demonstrou ao longo de toda a sua vida pública o compromisso com a democracia e compromisso com as instituições.”

O presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, corroborou a preocupação com a integração entre os tribunais indicada pelo presidente do STF e afirmou: “Nesse cenário, os Tribunais de Justiça protagonizaram uma das poucas certezas deste momento histórico, a certeza de que o Poder Judiciário não para.”

Em nome do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), o Desembargador Jatahy Júnior destacou a resposta assertiva do Judiciário em meio às dificuldades impostas pela Covid-19, em que cada tribunal se utilizou das ferramentas de que dispunha para dar uma resposta à sociedade. “Com toda a nossa dificuldade, vem a tranquilidade de contar com vossa excelência na condição de líder maior do Judiciário brasileiro.”

O desembargador Paulo Sérgio Pimenta, representando o Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), ratificou a preocupação com um serviço público de qualidade, alinhado às diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o desembargador, na qualidade de gestores do serviço público prestado pelo Poder Judiciário e dentro dos caminhos institucionais, “cabe-nos buscar a preservação do regime atual em defesa do futuro do serviço público capaz de bem atender aos anseios e necessidades da população.”

Ao finalizar a reunião com os representantes do Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal reforçou a importância do trabalho integrado entre os tribunais. “O meu objetivo é fazer com que o Judiciário retorne àquela sua figura respeitável de cortes locais e Corte Suprema que goza da respeitabilidade do público por seus exemplos. Quero julgamentos humanos, principalmente neste momento tão difícil da pandemia, que é exatamente a exação que nós juízes vamos trabalhar.”

Assessoria de Comunicação da Presidência

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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