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Economia

Ministro quer aprovação do novo marco regulatório do gás este ano

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O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, defendeu hoje (4) a aprovação do novo marco regulatório do gás ainda este ano. Segundo ele, a nova legislação trará mais competitividade ao setor. Albuquerque participou 25º Encontro Anual da Indústria Química 2020, realizado de forma online por conta da pandemia do novo coronavírus. 

“É importante votarmos e aprovarmos ainda esse ano o projeto de lei 4.476/2020, que institui o novo marco legal do setor de gás natural do Brasil”, disse. “No mês passado completamos 25 anos da emenda constitucional que pôs fim ao monopólio da Petrobras no setor de petróleo e gás natural e agora é o momento de comemorar, também neste ano, a aprovação do marco legal que permitirá a competição no setor de gás e o aumento da competitividade da indústria nacional”, acrescentou.   

O projeto de lei, aprovado no início de setembro pela Câmara dos Deputados, está em tramitação no Senado Federal. 

A essência texto aprovado na Câmara, que ainda poderá ser modificado, é a substituição do atual regime de concessão pelo de autorização na atividade de transporte de gás natural. No sistema de concessão, a empresa privada precisa vencer um leilão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para participar do mercado de gás. Já no sistema de autorização, basta que a empresa apresente um projeto para a construção ou ampliação de gasodutos após chamada pública e aguarde a aprovação da ANP. 

O texto prevê, ainda, que essas autorizações serão por tempo indefinido e só poderão ser revogadas, entre outros motivos, a pedido da empresa, se ela falir, se o gasoduto for desativado ou se a companhia descumprir obrigações de forma grave. Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos. 

O projeto acaba também com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, permitindo a exploração desse serviço também pelas empresas privadas de energia elétrica, e prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás. Atualmente, a Petrobras participa com 100% da importação e processamento, e cerca de 80% da produção. 

Competitividade

“A indústria brasileira precisa ganhar competitividade e ter o crescimento de sua demanda, principalmente para que possamos ter uma retomada econômica robusta no período pós pandemia. Para tanto, faz-se necessário o avanço do setor do gás natural, de modo a tornar esse importante insumo mais barato, como foi mencionado, favorecendo o fortalecimento da indústria nacional”, defendeu o ministro de Minas e Energia.

Alguns argumentos contrários ao projeto apresentados por parlamentares de oposição são que a proposta de livre concorrência no setor pode não gerar a diminuição do preço do gás ao consumidor. Além disso, o novo marco poderá só beneficiar algumas grandes empresas, como argumentam parlamentares. 

“Nosso papel é eliminar barreiras, barreiras aos investimentos, barreiras tributárias e barreiras regulatórias e legais, buscamos a formação de um mercado de gás mais aberto, dinâmico, competitivo, com maior pluralidade de agentes e com competição gás-gás. Com esses atributos presentes temos a convicção que haverá redução do preço do energético”, ressaltou o ministro. 

Segundo ele, os pedidos de autorização junto à ANP para prática de carregamento, ou seja, de contratação de serviço de transporte dutoviário para gás natural, passaram de um média de três por ano até 2018 para 49 entre janeiro de 2019 e outubro de 2020. Já as autorizações de comercialização de gás natural emitidas também pela ANP passaram por ano para 43 desde janeiro de 2019. O Ministério de Minas e Energia publicou, este ano, 26 autorizações de importação de gás natural. 

*Com informações da Agência Senado

Edição: Kleber Sampaio

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Economia

PEC emergencial: Senado deixa de fora congelamento do salário dos servidores

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Depois da votação em segundo turno, o texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.
Mariana Schreiber – @marischreiber – Da BBC News Brasil em Brasília

Depois da votação em segundo turno, o texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou ontem , em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do Auxíllio Emergencial que abre espaço para o pagamento de novas parcelas do benefício e cria regras para ajudar a controlar gastos públicos no futuro. O texto afeta servidores , mas não do jeito como queria o governo.

O texto prevê que o governo poderá gastar até R$ 44 bilhões com o pagamento do auxílio, sem que os valores sejam contabilizados no teto de gastos. Apesar de manter o Bolsa Família no teto, a proposta apresentada ontem desidrata parte das medidas de controle de gastos, propostas pelo governo federal.

Antes, ao acionar o Estado de Calamidade Pública, o governo não poderia conceder aumento de salários aos servidores por dois anos. Agora, com o novo texto, a proibição de reajuste só valerá durante o período de Estado de Calamidade.

Permaneceram no texto-base gatilhos que impedem elevação de gastos, como aumentos de salários e concursos públicos, quando as despesas de Estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas. No caso da União, o acionamento das medidas ocorre quando os gastos obrigatórios superarem 95% do total das despesas.

Depois da votação em segundo turno, o texto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. Se não for modificado pelos deputados, é promulgada pelo Congresso Nacional.

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Economia

Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido do IR

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Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente os dados na declaração.

Ao todo, três fontes de informação são usadas: a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Declaração de Serviços Médicos (DMED). Cabe ao contribuinte apenas verificar os dados e confirmar o envio da declaração ou corrigir e complementar informações, se necessário.

Por meio da Dirf, a Receita tem acesso às fontes de renda do trabalhador com carteira assinada. O documento é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda, de contribuições sociais, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Dirf também deve ser entregue por quem não reteve Imposto de Renda em três situações: pagamento, crédito ou remessa a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e organizações nacionais ou regionais que administram esportes olímpicos. A declaração tem como objetivo evitar a sonegação ao informar valores retidos. As micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional estão dispensadas de emitir o documento.

Imóveis

Surgida em 2003, a Dimob deve ser entregue por todas as empresas que exercem as atividades de locação, intermediação ou venda de imóveis. Por se enquadrarem na atividade de intermediação, os corretores de imóveis também são obrigados a enviar a declaração.

O documento só deve ser entregue se a empresa tiver faturado no ano anterior. Caso não tenha apresentado faturamento, o envio é dispensado. Qualquer valor recebido deve estar amparado por uma nota fiscal. A Dimob permite ao Fisco obter informações sobre ganhos de capital na compra de imóveis.

Caso a pessoa física tenha vendido imóveis no ano anterior, o lucro deve ser informado na Declaração do Imposto de Renda. No entanto, o contribuinte pode ser isento caso compre outro imóvel residencial usando o valor integral da venda do outro patrimônio.

Recibos

Em relação à DMED, o envio tem como objetivo principal comprovar as deduções do contribuinte com gastos de saúde na declaração do Imposto de Renda. Desde 2009, o documento deve ser enviado por profissionais de saúde, para evitar discrepâncias entre os recibos e notas fiscais declarados pelos pacientes e os valores informados pelos prestadores de serviço.

O documento deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde. As seguintes áreas são abrangidas: prestadores autônomos de serviços médicos e de saúde, operadoras de planos privados e empresas que prestam serviços de saúde. Somente serviços prestados a pessoas físicas devem ser declarados. Serviços de saúde prestados a pessoas jurídicas ou ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão fora da Dimob.

Ampliação

Os três documentos devem ser enviados até o último dia de fevereiro pela Receita Federal para que as informações sejam inseridas na declaração pré-preenchida. O formulário pré-preenchido estará disponível no Centro de Atendimento Virtual a partir de 25 de março. Desde 2014, os contribuintes com certificado digital têm esse serviço à disposição. A partir deste ano, quem tiver login no Portal de Serviços do Governo Federal (Gov.br) também poderá receber a declaração preenchida eletronicamente.

Edição: Graça Adjuto

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