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Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

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Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou do Congresso Nacional informações sobre a suposta omissão na aprovação de lei complementar para instituir o imposto sobre grandes fortunas. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

De acordo com o partido, a tributação de grandes fortunas, conforme estabelecido na Constituição Federal (artigo 153, inciso VII), tem por objetivo a concretização dos objetivos fundamentais de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” e “de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”. Em razão do período decorrido desde a promulgação da Constituição, o PSOL pede que o STF determine que o projeto de lei complementar sobre a matéria tramite em regime de urgência.

Como não há pedido de liminar na ação, o ministro aplicou ao trâmite do processo os artigos 6º e 8º da Lei 9.868/1999. Dessa forma, o Congresso Nacional tem prazo de 30 dias para prestar as informações e, em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm 15 dias cada para se pronunciar sobre o tema.

IP/AD//CF

4/10/2019 – PSOL pede que STF declare omissão do Congresso Nacional em instituir imposto sobre grandes fortunas

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TSE desaprova contas de campanha do PCB relativas às Eleições de 2016

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou, nesta terça-feira (26), as contas de campanha do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referentes às Eleições de 2016, em razão de irregularidades na prestação de contas. Os ministros determinaram que a legenda devolva aos cofres públicos o valor monetariamente corrigido de R$ 9.605,54 e a suspensão do recebimento das cotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

De acordo com o parecer da unidade técnica do TSE, a sigla apresentou as contas parciais de campanha fora do prazo. Também foram constatadas informações divergentes quanto à qualificação do prestador das contas, e omissão de despesas. O total de irregularidades representa 36,24% dos recursos arrecadados para a campanha, que foi de R$ 26,5 mil.

Ao votar pela desaprovação das contas, o relator do processo, ministro Sérgio Banhos, destacou que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade têm sido aplicados nos casos de prestação de contas desde que presentes os seguintes requisitos: falhas que não comprometam a higidez das contas; percentual não significativo do montante irregular; e ausência de má-fé da parte.

“A ausência de comprovação dos gastos apurados a partir da análise dos extratos bancários em percentual superior a 30% dos recursos arrecadados não permitiu a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas, porquanto tal vício impediu a fiscalização pela Justiça Eleitoral, comprometendo a confiabilidade e a regularidade da prestação de contas na linha jurisprudencial”, destacou o relator.

RC/LC, LG, DM

Processo relacionado:PC 51655

Fonte: TSE

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Segundos colocados para a Prefeitura de Lagoa dos Gatos (PE) são declarados inelegíveis e multados

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Os segundos colocados aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Lagoa dos Gatos (PE) nas Eleições de 2016, Verônica de Oliveira Soares e Sizonaldo Laurentino da Silva, respectivamente, foram declarados inelegíveis e, juntamente com Eliomar Pereira da Silva, multados em cerca de R$ 5 mil. Na sessão desta terça-feira (26), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinaram a punição aos candidatos por compra de votos e abuso de autoridade, ao negarem recursos movidos contra decisão individual do então relator do caso no Tribunal, ministro Jorge Mussi.

Verônica – que tentou a reeleição ao cargo de prefeita da cidade em 2016 – e Sizonaldo haviam sido inocentados pelo Tribunal Regional Eleitoral pernambucano (TRE-PE), que julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) apresentada contra eles pela coligação Coragem Para Mudar. Naquele julgamento, a Corte Regional entendeu que, como os candidatos não se elegeram, os fatos narrados não eram graves nem teriam desequilibrado o resultado da eleição.

Os candidatos foram acusados de oferecer, por intermédio de Eliomar Pereira, a quantia de R$ 250 a uma eleitora em troca de voto, de distribuir 100 vales-combustível, cada um valendo R$ 20,00, e de realizar showmício com artistas locais e eventos semelhantes, o que a legislação eleitoral proíbe. Também foram denunciados por fecharem vias públicas para instituir comitê de campanha, aproveitando-se da condição de Verônica como prefeita na época, o que significou desvio de finalidade no exercício da função pública.

Durante a sessão desta terça, os ministros do TSE seguiram a linha da decisão individual do relator do caso, ministro Jorge Mussi, que não integra mais o Tribunal. No entendimento do relator, a compra de um único voto já é suficiente para caracterizar o ilícito eleitoral, afetando a livre vontade do eleitor. Para Mussi, não é necessário, diante da gravidade da conduta praticada, verificar se ela foi capaz de influenciar o resultado da eleição. “Cuida-se de circunstância que, por si só, basta para a procedência dos pedidos, independentemente do impacto na disputa”, assinalou o ministro.
Ao apresentar voto-vista na sessão desta terça, o ministro Og Fernandes acompanhou na íntegra a decisão do relator.

EM/LC, DM

Processo relacionado: AgRs no Respe 000189-61 (PJe)

Fonte: TSE

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