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Ministro Luiz Fux realiza audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais entre os estados e a União

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Ministro Luiz Fux realiza audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais entre os estados e a União

Ao abrir audiência pública que discute os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, na manhã desta terça-feira (25), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância de se buscar uma solução pacífica entre os entes federativos quanto à questão fiscal, para se evitar que a judicialização de processos que envolvam bloqueio de repasses de verbas “sejam protocolados todo mês no Supremo Tribunal”. A reunião ocorre na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Luiz Fux disse ainda que tramitam na Suprema Corte inúmeras ações que envolvem esses conflitos fiscais e agradeceu a presença da ministra Cármen Lúcia, que também é relatora de várias dessas ações, na audiência pública. Também participaram da abertura dos debates o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e o advogado-geral da União, André Mendonça, entre outras autoridades.

Fux ressaltou que é importante debater as origens dos conflitos federativos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal, em razão do não pagamento, por parte de governos estaduais, de empréstimos firmados junto à União. O ministro explicou que, nesse contexto, é preciso saber a real situação fiscal de cada um. Acrescentou que, muitas vezes, o STF é instado a decidir sobre questões que não são meramente jurídicas e destacou que “a audiência pública é não só uma forma de democratizar a Justiça, mas também de trazer ao Judiciário informações técnicas importantes que podem influir nas decisões judiciais”.

ACO 3233

O processo que motivou a realização da audiência pública é a Ação Cível Originária (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais e da qual o ministro Luiz Fux é relator. Nela, o governo mineiro afirma que, em razão da penúria fiscal em que as contas estaduais se encontram e da tragédia ocorrida em janeiro deste ano em Brumadinho, com o rompimento de uma barragem da mineradora Vale, não foi possível pagar a parcela de empréstimo firmado junto ao banco Credit Suisse. A retenção de verbas aos estados tem sido feita pela União como parte da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A questão tem levado à judicialização de ações para impedir o bloqueio de verbas por parte do governo federal, sob o argumento de que os estados estão em situação fiscal delicada.

No caso objeto da ACO 3233, diante da possibilidade de bloqueio de recursos, o estado ajuizou a ação e obteve liminar do ministro Luiz Fux, em fevereiro último, para que a União se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhões das contas estaduais. O relator determinou ainda a devolução de eventuais valores já bloqueados. Assim como o caso de Minas Gerais, outras unidades da federação também ajuizaram ações semelhantes no STF para evitar bloqueios de verbas. Em razão da relevância do tema e do impacto econômico, político e social por ele ocasionado, o ministro Luiz Fux decidiu convocar a audiência pública para ouvir as partes envolvidas na questão em busca se solução para as demandas.

Além do endividamento dos estados, também estão em discussão na audiência pública os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias.

Programação

1) 9h30 às 9h40
Abertura da audiência aública: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 às 10h40
Expositor – União: Mansueto de Almeida (secretário do Tesouro Nacional)

3) 10h40 às 11h10
Expositores – Estado de Minas Gerais: senador Antonio Anastasia e Gustavo de Oliveira Barbosa (secretário de Fazendas), que poderão dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 às 11h25
Expositor – Estado de Goiás: governador Ronaldo Caiado

5) 11h25 às 11h40
Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (secretário de Fazenda)

6) 11h40 às 11h55
Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, mediante indicação de expositor único

7) 11h55 às 12h10
Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia)

8) 12h10 às 12h25
Expositor: procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado

9) 12h25 às 12h30
Encerramento da audiência pública: ministro Luiz Fux

AR/RR

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Jurídico

Credenciamento de imprensa para o CDE Virtual começa no sábado (24)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abre neste sábado (24) as inscrições para o credenciamento de veículos de comunicação e de profissionais de imprensa que desejam acompanhar, de forma virtual, a apuração das Eleições Municipais de 2020, que ocorrerão nos dias 15 de novembro, em primeiro turno, e 29 do mesmo mês, em segundo turno, onde houver.

Os interessados devem acessar formulário – disponível no Portal do Tribunal – para requerer o acesso ao Centro de Divulgação das Eleições (CDE) Virtual, criado para evitar aglomerações e, assim, evitar eventual disseminação do novo coronavírus. O credenciamento poderá ser feito até o dia 29 de novembro, pelo site.

Para o CDE Virtual, os cadastros podem ser realizados pelos próprios profissionais de imprensa. A aprovação do registro do jornalista para acesso ao CDE Virtual será feita pela Assessoria de Comunicação do TSE. Verificado o preenchimento correto do formulário, a Assessoria enviará um e-mail com a liberação das credenciais.

De posse dos dados preenchidos no credenciamento, a Ascom do Tribunal vai criar quatro grupos específicos no aplicativo WhatsApp para cada tipo de mídia – rádio, TV, imprensa escrita e fotojornalismo. Todas as informações produzidas pela Assessoria de Comunicação do Tribunal serão encaminhadas para os grupos, no formato das respectivas mídias.

Além disso, todas as informações e todos os dados produzidos pelo CDE 2020 estarão disponíveis na página do Tribunal, nas notícias de rádio e televisão da Corte, no YouTube e nas redes sociais do TSE (Facebook, Twitter e Instagram).

CDE presencial

Os jornalistas também contarão com o CDE Presencial, com acesso limitado. O credenciamento, que vai do dia 3 ao dia 9 de novembro, será feito por veículo de comunicação. Não serão credenciados jornalistas nem outros profissionais individualmente. A medida será adotada para limitar a quantidade de profissionais em um mesmo local e evitar aglomerações.

A Assessoria de Comunicação Social do TSE analisará os pedidos de credenciamento ao CDE Presencial, aprovando ou não as solicitações. A confirmação ou a recusa do credenciamento ocorrerá por intermédio do e-mail informado na solicitação das credenciais.

As credenciais fornecidas por veículo deverão ser compartilhadas entre as equipes designadas para a cobertura das Eleições 2020 e valerão tanto para o primeiro quanto para o segundo turno. O uso da credencial é de responsabilidade do profissional cadastrado para a cobertura. O extravio do documento não dará direito a outra credencial para o veículo de imprensa.

Serão fornecidas três credenciais por emissora de TV, uma por emissora de rádio, duas por veículo de mídia digital, duas por agência de notícias e duas por mídia impressa. As credenciais para o CDE Presencial serão distribuídas aos veículos de imprensa nos dias 12 e 13 de novembro de 2020, na Ascom/TSE, mediante identificação do profissional pela área de Segurança do Tribunal. 

Mais informações

Todas as regras de funcionamento do Centro de Divulgação das Eleições (CDE) 2020 estão disponíveis neste endereço https://www.justicaeleitoral.jus.br/cde-2020/ e também podem ser obtidas diretamente na Ascom/TSE, pelos telefones (61) 3030-7080, 3030-7541 e 3030-7091, e pelo e-mail [email protected].

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Faltam 22 dias: TSE alerta para a divulgação da prestação de contas parcial de candidatos e partidos políticos

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Os candidatos das Eleições 2020, seus vices e suplentes, bem como os respectivos partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e dos gastos realizados para a condução de suas campanhas eleitorais. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

De 21 a 25 de outubro, os partidos e os candidatos deverão enviar a prestação de contas parcial, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 20 de outubro. Já a prestação de contas final, referente ao primeiro e ao segundo turno do pleito, deve ser encaminhada até o dia 15 de dezembro.

A apresentação das contas está prevista na Lei nº 9.504/1997, artigo 28, parágrafo 4º, inciso II, e artigo 29. Quem não a cumprir ou a fizer de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, pode cometer falta grave, a ser apurada no julgamento da prestação final de contas. As informações da prestação não definitiva estão agrupadas na página de cada candidato no DivulgaCandContas.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) tornou obrigatório que candidatos, partidos e coligações informem à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do recebimento. Já os relatórios das transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro acolhidos, assim como os realizados, precisam ser enviados em duas etapas: de 21 a 25 de outubro (prestação parcial) e até 15 de dezembro (prestação de contas final).

Os relatórios financeiros de prestação de contas parcial da campanha deverão ser encaminhados por meio eletrônico, indicando o nome, o CPF da pessoa física do doador, o CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores. Também é preciso identificar os gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores.

SPCE

Para a prestação de contas, o TSE disponibiliza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Ele garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral. O candidato que renunciar à candidatura, for substituído, ou tiver seu pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral também está sujeito a prestar contas correspondentes ao período em que participou do processo eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, os dissidentes também deverão prestar contas.

Após o prazo para a prestação de contas final, quem não o tiver feito será notificado, em até cinco dias, para prestá-la em até 72 horas, sob pena de ter as contas julgadas como não prestadas. Os candidatos, enquanto permanecerem omissos, mesmo após eleitos, não poderão ser diplomados.

Depois da apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral disponibilizará os respectivos dados em seu Portal na internet e determinará a publicação em edital. Divulgadas as informações, qualquer partido político, candidato, coligação ou o Ministério Público pode impugnar as contas prestadas, no prazo de três dias.

Saiba mais na Resolução TSE nº 23.607/2019.

Acesse o calendário eleitoral de 2020.

RH/LC, DM

Fonte: TSE

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