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Ministro Luiz Fux encerra semestre judiciário com mais de 7 mil processos julgados em sessões colegiadas

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, encerrou as atividades do semestre no STF, afirmando em plenário que a Corte segue vigilante em sua preciosa missão “de guardar a Constituição Federal, com zelo pela segurança jurídica e com atenção para os anseios da população brasileira”. A sessão extraordinária do colegiado foi realizada na manhã desta sexta-feira (1º) para encerramento das atividades e apresentação de balanço de gestão do ministro Luiz Fux no primeiro semestre de 2022.

Fux destacou que a Suprema Corte seguirá sua caminhada de esperança na direção do futuro e unida em torno da defesa democrática e da dignidade da instituição, “mantendo a sua vigilância suprema em prol da higidez da realização das eleições no nosso país”. O ministro apresentou números segundo os quais o STF julgou mais de sete mil processos em sessões colegiadas no primeiro semestre, e acrescentou que “não foram poucas, nem triviais”, as controvérsias enfrentadas no período.

Julgamentos colegiados

Fux lembrou que de fevereiro a junho o STF julgou ações sobre temas eleitorais multifacetados, “garantindo segurança jurídica ao pleito que ocorrerá este ano”; deliberou sobre a necessidade de compatibilização da garantia de segurança pública com o respeito aos direitos humanos e fundamentais; e apreciou discussões regulatórias, tributárias, financeiras e trabalhistas “em prol do equilíbrio fiscal, da estabilidade das relações negociais e da correção de falhas de mercado”, disse o presidente.

O ministro Luiz Fux destacou que o STF é a Suprema Corte que mais julga no mundo e afirmou que os números demonstram a “capacidade inigualável” do Tribunal em julgar. Somente neste primeiro semestre o STF deliberou sobre 7.019 processos julgados pelo colegiado tanto presencialmente quanto por sessões virtuais ou por videoconferência. A Primeira Turma julgou 32 processos presencialmente ou por videoconferência e outros 2.577 em sessões virtuais. Já a Segunda Turma julgou 28 processos presencialmente e por videoconferência e outros 1.873 de forma virtual.

Filtro processual

O ministro lembrou os 15 anos da criação da repercussão geral, completados em maio, e citou os temas importantes julgados recentemente pela Corte. Segundo ele, o instituto permite que a causa de qualquer cidadão suba de outras instâncias à mais alta Corte do país. Por outro lado, funciona como “importante filtro processual para firmar o STF como uma Corte de precedentes que analisa questões verdadeiramente constitucionais”, afirmou.

Temas importantes foram lembrados pelo presidente, como a constitucionalidade das sanções da Lei Seca Lei Seca (RE 1224374 – Tema 1.079), a garantia da licença maternidade aos pais solteiros de crianças geradas por fertilização in vitro (RE 1348854 – Tema 1.182) e a constitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que tenham pactuado a limitação ou o afastamento de direitos trabalhistas disponíveis (ARE 1121633 – Tema 1.046).

Acervo

Atualmente o STF tem o menor acervo recursal desde 1996, totalizando pouco mais de 11 mil recursos. A racionalização na análise de demandas repetitivas, segundo o presidente, tem conferido “maior celeridade e uniformidade para o julgamento dessas demandas em todo o território nacional”. Na avaliação do presidente os dados revelam a parceria firmada entre o STF e os tribunais de todo o país, que foram responsáveis por indicar 28 dos 100 temas de repercussão geral propostos durante o biênio de sua gestão.

Legado administrativo

Fux destacou ainda três projetos lançados nesse primeiro semestre – o primeiro é o Corte Aberta, programa de gestão e transparência voltado à estruturação, disponibilização e proteção de dados. “Um dos maiores passos em prol do diálogo da Corte com os cidadãos, a imprensa e a academia”, disse o presidente.

Citou também o Programa de Combate à Desinformação e as parcerias firmadas entre o STF e diversas instituições públicas e privadas da sociedade civil para o combate às fake news. Por fim, lembrou do projeto RAFA (Redes Artificiais Focadas na Agenda 2030), ferramenta de Inteligência Artificial que classifica as ações de acordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que estará disponível a partir deste mês.

Segundo semestre

Para o segundo semestre, o presidente do STF destacou que deverão ser julgadas ações que questionam a nova lei de improbidade administrativa, além de ações sobre educação básica, direito à saúde, transporte, regras do processo eleitoral, teto de gastos da administração pública, entre outros temas que deverão ser abordados até o final de sua gestão, em meados de setembro. Fux destacou ainda o Chatbot do STF, assistente virtual fruto de parceria entre a Corte, o WhatsApp Brasil e a Robbu, e o Projeto Liberdades, que será lançado em comemoração ao bicentenário da Independência.

Profícua gestão

O ministro Ricardo Lewandowski cumprimentou a profícua gestão do presidente Luiz Fux, que, segundo ele, contribuiu para a paz social e o equilíbrio entre os poderes. Lewandowski destacou o “trabalho hercúleo” do Plenário e das Turmas do Supremo no julgamento de 7 mil processos no semestre. Ele registrou que muitas decisões foram de grande repercussão, traduzindo o espírito da corte constitucional de se tornar uma corte de precedentes.

Lewandowski também comemorou a racionalização de dados realizada pelo STF no sentido de garantir o macroplanejamento e a transparência da gestão, de forma a prestar contas aos jurisdicionados. Outro grande feito da gestão de Fux, segundo o ministro, é a redução do acervo de recursos. Ele destacou também as atividades realizadas no campo administrativo, que incentivaram a integração com os demais tribunais e as forças auxiliares da justiça.

AR/EH

Fonte: STF

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STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados. Na sessão virtual encerrada em 5/8, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6974 e 6980. Em ambos os casos, a decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Material bélico

Segundo o relator, o Supremo tem jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico, pois o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, é claro ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre esse tipo de produto, gênero do qual as armas fazem parte.

Além disso, com base na competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, foi editado o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003). De acordo com o ministro, o artigo 6º do estatuto lista as categorias excepcionadas da regra geral que proíbe o porte de armas em todo o território nacional, e, entre elas, não estão os procuradores dos estados. “Normas que versam sobre armamento são de interesse geral, porquanto impactam a segurança de toda a sociedade e não se limitam às fronteiras dos estados”, ressaltou.

Normas

No caso do Tocantins, o Plenário derrubou o artigo 40, inciso V, da Lei Complementar estadual 20/1999. Quanto a Mato Grosso do Sul, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “o porte de arma”, contida no artigo 101, inciso II, da Lei Complementar estadual 95/2001.

RR/AD//CF

8/9/2021 – Normas que concedem porte de arma a procuradores de estado são questionadas no STF

Fonte: STF

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TRF4 realiza homenagem ao ministro Teori Zavascki, que hoje faria 74 anos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) realizou nesta tarde (15/8) homenagem a um de seus membros mais ilustres, o falecido ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Albino Zavascki, que estaria completando hoje 74 anos. Teori, como era conhecido, iniciou sua carreira de magistrado no TRF4, indicado à vaga do quinto constitucional reservado aos advogados. No Plenário da corte, familiares, magistrados, procuradores e servidores lembraram o legado do ministro.

A Escola da Magistratura (Emagis/TRF4) e a Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), promoveram um ciclo de palestras, também transmitido ao vivo pelo YouTube, para marcar a data. Ao final das manifestações, foi lançado o livro “Teori na Prática. Uma biografia intelectual”, organizado pelo procurador da Fazenda Nacional Cláudio Xavier Seefelder Filho e pelo advogado Daniel Coussirat, que apresenta um compilado de artigos de diversas autoridades do mundo jurídico que conviveram com Zavascki e estudaram sua atuação.

“Esta é uma merecida homenagem a um grande personagem do ensino jurídico e da magistratura no Brasil. Uma figura que marcou seu nome na história, não somente no Supremo Tribunal Federal, mas também com o trabalho dele como presidente do TRF4, ajudando a construir o legado deste tribunal regional. As pessoas se vão, no entanto os exemplos e as ideias ficam, assim Teori continua sendo um professor de todos nós”, declarou o presidente do TRF4, desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira na abertura.

O presidente da Ajufergs, juiz federal Guilherme Maines Caon, ressaltou que Teori sempre lhe serviu de inspiração na carreira “não só pelas suas decisões judiciais, como também por suas atitudes como magistrado”. Já o procurador federal Eugênio Battesini, diretor da EAGU na 4ª Região, disse-se “honrado em poder celebrar a vida do grande homem que foi Zavascki”.

O filho de Teori, o advogado Francisco Prehn Zavascki, que compôs a mesa do evento, disse que a família estava feliz e orgulhosa com o reconhecimento do pai dele pela 4ª Região. “Foi no TRF4 que ele aprendeu a ser juiz, quando entrou na corte pelo quinto constitucional em 1989. O pai deixou muito de sua identidade aqui no tribunal e, da mesma forma, o TRF4 deixou a sua marca na construção do jurista Teori Zavascki”, declarou Francisco.

A primeira palestra foi ministrada pelo vice-presidente do TRF4, desembargador Fernando Quadros da Silva, que enfatizou a objetividade e discrição do ministro. “O magistrado fala nos autos, diz o que concluiu, submetendo-se à lei e à Constituição”, falou Quadros da Silva, lembrando uma das afirmações mais recorrentes de Teori. O vice-presidente também ressaltou que a implantação dos Juizados Especiais Federais (JEFs) na Justiça Federal da 4ª Região, em 2001, foi feita na gestão de Zavascki como presidente.

A segunda palestrante foi a desembargadora Marga Barth Tessler. Ela relembrou a participação de Zavascki em um julgamento histórico no ano de 1990, conhecida como caso da “carne de Chernobyl”. “Teori foi o relator do recurso de embargos infringentes da ação civil pública no TRF4”, contou Marga, lembrando que a carne acabou sendo liberada para consumo, mas que Teori havia se colocado contra. “Já na época, ele falava em direitos humanos e fundamentais”, relatou, dizendo que mais que colegas, haviam sido amigos.

Livro analisa votos de Zavascki

Seefelder Filho, foi o último palestrante. “A pessoa e o profissional que foi o ministro Teori nos conecta e nos comove no Direito brasileiro. A ideia da obra é celebrar não só o lado técnico e jurídico, mas também a dimensão humana de Zavascki”.

Ele contou que foram necessários três anos para a elaboração do livro, que conta com contribuições de ministros, magistrados, advogados e procuradores que analisaram diversos votos que “foram destaque na carreira de Zavascki, passando pelo TRF4, STJ e STF, com comentários sobre como o ministro pensava o Direito, incluindo temas que envolvem direito tributário, processo civil, coisa julgada, precedentes, controle de constitucionalidade, entre outros”.

Fonte: TRF4

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