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Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

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Ministro julga inviável ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, ajuizada contra dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo (Lei municipal 17.109/2019). O ministro observou que a constitucionalidade da norma é objeto de questionamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em ação ainda pendente de julgamento.

As autoras da ação – Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) – sustentam que alguns pontos da lei, ao categorizar práticas abusivas, prever sanções e estabelecer regras sobre atendimento ao consumidor, ofendem os princípios constitucionais federativo, da isonomia e da segurança jurídica e os direitos fundamentais à legalidade, à imagem, à honra, à ampla defesa e ao devido processo legal.

O ministro explicou, no entanto, que, de acordo com a Lei 9.882/1999, que regula o trâmite das ADPFs, esse tipo de ação não é cabível quando houver qualquer outro meio eficaz de discutir a lesividade. No caso do Código de Defesa do Consumidor paulistano, a Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, informou que há uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Fecomércio/SP contra a norma pendente de julgamento de mérito pelo TJ-SP. Segundo Fux,  expandir as possibilidades de admissibilidade da ADPF acabaria por banalizar a própria ação constitucional e obstaculizar o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais inferiores.

MB/VP//CF

6/6/2019 –Relator aplica rito abreviado a ação contra Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo

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Código Eleitoral completa 55 anos nesta quarta-feira (15)

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Nesta quarta-feira (15), o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) completa 55 anos. O documento é resultado da evolução da sociedade e da necessidade de ordenar os embates políticos brasileiros. A norma é destinada, entre outros pontos, a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, como o de votar e o de ser votado. Mas não é só isso: o Código foi criado com a finalidade de organizar, dar transparência e coordenar as eleições no país, bem como de fortalecer a democracia.

Elaborado e sancionado um ano após a instauração do regime militar no país, o Código Eleitoral de 1965 foi o que definitivamente equiparou mulheres e homens dentro do processo eleitoral. Isso porque, até aquele ano, havia uma distinção entre homens e mulheres quanto ao alistamento eleitoral. Desde o Código Eleitoral de 1932, as mulheres podiam votar, mas somente as que exerciam uma função remunerada eram obrigadas a se alistar.

A norma também tornou o voto obrigatório para homens e mulheres, sem qualquer ressalva. Alguns temas do Código Eleitoral de 1965 foram atualizados ao longo das últimas décadas, por meio de leis específicas, tais como a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que alterou e introduziu dispositivos na LC nº 64/1990.

Na avaliação do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o Código de 1965 prestou serviços valiosos à Justiça Eleitoral brasileira, mas talvez esteja chegando a hora de uma sistematização da legislação eleitoral, assunto que já vem sendo tratado por um Grupo de Trabalho instituído no âmbito da Corte Eleitoral, sob a coordenação do ministro Edson Fachin.

“Celebro os 55 anos do Código elogiando o papel que ele desempenhou e respeitosamente dizendo que talvez tenha chegado a hora de nós revisitarmos a legislação eleitoral para reorganizarmos os textos normativos e termos um documento sistemático”, destaca o ministro Barroso.

O Código Eleitoral de 1965 também ampliou e passou a disciplinar as atribuições dos juízes eleitorais de cada localidade, instituiu a votação no exterior para os cargos de presidente e vice-presidente da República e estabeleceu garantias, como a determinação para que ninguém atrapalhe ou impeça o exercício do voto.

Após sua publicação, houve a instituição do sistema de sublegenda e do voto dos analfabetos, bem como a implantação do processamento eletrônico de dados para o alistamento eleitoral, a votação e a apuração das eleições. O Código também tornou mais rigorosa a regulação da fidelidade partidária.

Divisão

O Código em vigor apresenta 383 artigos e é tido por juristas como a principal fonte do Direito Eleitoral, apesar das diversas leis aprovadas pelo Congresso Nacional para aprimorar o processo eleitoral brasileiro.

A norma é dividida em cinco partes: introdução, órgãos da Justiça Eleitoral (JE), alistamento, eleições e outros dispositivos. Cada parte do Código contém títulos e capítulos específicos, que tratam, por exemplo, de: qualificação e inscrição eleitoral; segunda via e transferência do título de eleitor; sistema eleitoral; registro de candidatos; propaganda partidária; seções eleitorais; fiscalização; e votação, apuração e totalização dos votos, entre outros temas.

Os Códigos de 1945 e 1950

Extinta em 1937, com a instauração do Estado Novo (1937 a 1945), a Justiça Eleitoral somente foi reinstalada com o Código Eleitoral de 1945, conhecido como Lei Agamenon. Essa norma restabeleceu definitivamente a JE no país, que voltou a organizar o alistamento eleitoral e as eleições. Esse foi o código que exigiu, pela primeira vez, que as candidaturas somente ocorressem por meio de partidos políticos, e disciplinou o caráter nacional que as legendas deveriam ter.

Em 1945, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi reinstalado no Rio de Janeiro (RJ), onde permaneceu até 1960, quando foi transferido para Brasília (DF), com a inauguração da nova capital.

O Código Eleitoral de 1950 originou-se de um projeto de lei apresentado pelo senador Ivo de Aquino e terminou por ser uma reforma da legislação, em razão do número de adições e modificações propostas. A norma continha um título especialmente destinado a regular a Constituição e as atividades dos partidos políticos.

Acesse a íntegra do Código Eleitoral de 1965.

IC/LC, DM

Fonte: TSE

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Presidente do STF se reúne com desembargadores do Piauí e do Maranhão

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Presidente do STF se reúne com desembargadores do Piauí e do Maranhão

Na série das reuniões institucionais que vem mantendo com todos os tribunais brasileiros, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, reuniu-se, nesta quarta-feira (15), com magistrados de mais quatro tribunais. Pela manhã, Toffoli participou de videoconferência com desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e do Tribunal Regional Eleitoral do mesmo estado (TRE-PI). À tarde, o encontro foi com representantes do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e do Tribunal Regional Eleitoral no estado (TRE-MA).

Solidariedade

Em relação aos Tribunais de Justiça, o ministro destacou que a Justiça estadual é a mais próxima do cidadão, pois resolve conflitos do dia-a-dia. Segundo ele, é necessário manter a qualidade da prestação jurisdicional, para assegurar ao cidadão seus direitos fundamentais, sociais, culturais e ambientais. “Não podemos, principalmente neste momento tão difícil em que vivemos, abrir mão da solidariedade ao povo mais sofrido”, afirmou.

O presidente do STF e do CNJ destacou o imenso trabalho da Justiça eleitoral, especialmente nos anos dos pleitos. Ele lembrou que a disputa municipal deste ano deverá ter 700 mil candidatos, o que representa 1,4 milhão de processos, entre pedidos de registro e prestação de contas, para analisar. “Que Justiça do mundo, em três meses, organiza uma eleição, com mais de 140 milhões de eleitores, julga 1,4 milhão de processos, além de outras ações, como pedidos de direito de resposta e impugnação de candidaturas?”, questionou.

Produtividade

O presidente do TJ-PI, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, agradeceu ao CNJ o apoio ao tribunal na consolidação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na modernização tecnológica e na digitalização dos processos. O magistrado apontou que todas as Varas de Execução Penal do Piauí estão digitalizadas, graças ao apoio do Conselho. “Mantivemos a produtividade na pandemia, com mais de dois milhões de atos processuais, graças ao PJe”, disse.

O presidente do TJ-MA, desembargador Lourival Serejo, cumprimentou o presidente por sua atuação à frente do STF e na defesa da magistratura. Ele salientou que, mesmo com a necessidade de interromper o atendimento presencial, foi possível manter os mesmos níveis de prestação jurisdicional e de atendimento à sociedade.

Justiça eleitoral

O presidente do TRE-PI, desembargador José James Gomes Pereira, informou que o estado tem 2,4 milhões de eleitores e que o tribunal está preparado para realizar a eleição deste ano com segurança em relação à pandemia. O presidente do TRE-MA, desembargador Tyrone José Silva, observou que o tribunal retomará em breve o atendimento presencial e está tomando providências para reduzir os riscos de contaminação durante as eleições.

Realidade local

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais. Mas, em razão da necessidade de distanciamento social, para evitar a propagação da Covid-19, as reuniões passaram a ser telepresenciais.

Com os eventos de hoje, o presidente do STF e do CNJ promoveu encontros com tribunais de 22 unidades da federação. Dias Toffoli já se reuniu com magistrados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

RP, PR//CF

Fonte: STF

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