conecte-se conosco


Jurídico

Ministro impõe medidas contra superlotação em outras quatro unidades de internação de adolescentes

Publicado

Ministro impõe medidas contra superlotação em outras quatro unidades de internação de adolescentes

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a adoção de diversas medidas em favor de adolescentes que se encontram em unidades de internação nos Estados do Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Pernambuco. O relator deferiu pedido de extensão concedido no Habeas Corpus (HC) 143988, no qual delimitou em 119% a taxa de ocupação na Unidade de Internação Regional Norte (Uninorte), localizada em Linhares (ES), e determinou a transferência dos adolescentes excedentes para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa fixada.

No pedido, as Defensorias Públicas revelam que os sistemas socioeducativos de seus estados apresentam “situação calamitosa de verdadeira inconstitucionalidade, maculando a dignidade da pessoa humana e todo o mínimo sistema de proteção aos adolescentes”. Alegam que os motivos que levaram à concessão da liminar, em benefício dos adolescentes internados no Espírito Santo, são também constatados em suas unidades federativas.

As Defensorias Públicas estaduais anexaram aos autos documentos com os quantitativos atualizados das unidades com informações sobre a capacidade real de cada uma delas. Sustentam que a atual situação de suas unidades de internação não está de acordo com os objetivos pretendidos pelo legislador no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a ressocialização dos adolescentes autores de atos infracionais.

Deferimento

O ministro Edson Fachin observou que o processo apresenta farta documentação a indicar a semelhança das situações processuais no Espírito Santo e das outras quatro unidades da federação. O relator destacou algumas informações apresentadas pelas Defensoria Públicas estaduais. Quanto ao Rio de Janeiro, o ministro afirmou que há um número total de 2.046 adolescentes internados do sexo masculino para uma capacidade real de 1.613 vagas, considerando as 25 unidades fechadas daquele Estado.

Na Bahia, o ministro ressaltou que existem 552 vagas nas unidades de internação para 631 adolescentes, sendo que, em algumas unidades a taxa de ocupação vai de 121% a 139%. Segundo o relator, informações do Estado do Ceará demonstram superlotação com taxas que vão de 123% a 160%. Na capital, a capacidade é de 588 vagas para um total de 708 internos (664 do sexo masculino e 44 do sexo feminino). No Interior são 268 vagas para um total de 119 internos do sexo masculino.

Por fim, quanto ao Estado de Pernambuco, o ministro Edson Fachin salientou que os dados fornecidos pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) apontam um total de 1.049 internos para uma capacidade de 702 vagas e, ainda, 178 adolescentes em regime de semiliberdade para 160 vagas.

Assim, com base nas informações contidas nos autos, o relator deferiu o pedido de extensão em medida liminar, a fim de que seja as Unidades de Internação dos Estados do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro delimitem, provisoriamente, a taxa de ocupação dos adolescentes internos em 119%. De acordo com a decisão, os adolescentes sobressalentes deverão ser transferidos para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa média de 119%.

Caso a transferência não seja possível, o ministro determina, subsidiariamente, que o magistrado deverá atender ao parâmetro fixado no artigo 49, inciso II, da Lei 12.594/2012, até que seja atingido o mencionado percentual máximo de ocupação. O dispositivo assegura ao adolescente o direito de ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Na hipótese de impossibilidade de adoção dessas providências, Fachin autorizou que se convertam em domiciliares as medidas socioeducativas de internações.

No final de sua decisão, o ministro salientou a matéria está pautada para julgamento, pela Segunda Turma da Corte, no próximo dia 25/06/2019.

EC/CR

Leia mais:
22/08/2018 – Ministro impõe medidas contra superlotação em unidade de internação de adolescentes no ES

publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

Publicado


.

Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707, em que pede que o governo federal se abstenha de recomendar o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid-19 em qualquer estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. O relator, ministro Celso de Mello, requisitou informações prévias ao ministro da Saúde, que deve prestá-las no prazo de cinco dias.

Prejuízo à saúde

O documento “Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19”, lançado em 20/5, recomenda o uso e o fornecimento à população da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratar a doença. Segundo a CNTS, estudos científicos indicam que o uso desses medicamentos para pacientes com Covid-19, em qualquer fase da doença, não traz benefícios e ainda pode prejudicar a saúde e reduzir as chances de recuperação. A entidade sustenta que o documento não se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado (artigo 196 da Constituição Federal) e que o direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos princípios da eficiência e da legalidade (artigo 37).

Além da suspensão da recomendação, a CNTS pede ainda que o STF determine ao governo federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e internacionais.

Legitimidade

O ministro Celso de Mello excluiu da ação a Federação Nacional dos Farmacêuticos, uma das autoras da ADPF. Ele apontou que apenas as confederações sindicais têm legitimidade para ajuizar processos de controle normativo abstrato e que as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional, não detêm essa qualidade.

RP/AS//CF

Fonte: STF

Continue lendo

Jurídico

Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

Publicado


.

Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da Resolução CNE/CBE 6/2010). A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula. A confederação sustenta que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o STF explicitou que cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Diretrizes da educação

Em sua decisão, o ministro Barroso observa que há jurisprudência consolidada no Tribunal acerca da inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria relativa a diretrizes e bases da educação. Ele rejeitou o argumento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de que a lei estadual teve o propósito de disciplinar exceção ao corte etário estabelecida no julgamento da ADC 17.

Barroso explicou que, no exame dessa ação, o que se disse foi apenas que é possível o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade do aluno, em casos excepcionais, a critério da equipe pedagógica. Segundo o ministro, a lei estadual não se harmoniza com esse entendimento, pois estabelece como regra a matrícula dos egressos da educação infantil fora da idade de corte estabelecida pelo Ministério da Educação, observados os seguintes requisitos: seis anos completos entre 1º/4 e 31/5 do ano em que ocorrer a matrícula, salvo manifestação dos pais ou de técnico no sentido da imaturidade da criança; e seis anos completos entre 1º/6 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula, desde que haja cumulativamente manifestação favorável dos pais e de equipe multidisciplinar.

Admissões indevidas

O ministro Barroso considerou a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a aplicação da norma pode resultar em admissões indevidas de alunos no ensino fundamental e comprometer o funcionamento adequado do sistema de educação. Ele afirmou que, ainda que não se esteja na iminência das matrículas para o próximo período letivo, é possível que isso venha a ocorrer antes do julgamento do mérito da ação. Lembrou ainda que há diversas situações de transferência de crianças entre escolas e entre estados que podem ser afetadas negativamente pela divergência entre os ordenamentos federal e estadual.

VP/AS//CF

7/2/2020 – Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Fonte: STF

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana