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Justiça

Ministro do TST considera ilegal greve dos petroleiros

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O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu hoje (17) considerar ilegal a greve dos petroleiros da Petrobras, iniciada há 17 dias . Cabe recurso contra a decisão. A previsão é de que o dissídio coletivo seja julgado pelo TST no dia 9 de março. 

Na decisão liminar, o ministro também autorizou a estatal a impor sanções disciplinares contra os grevistas, entre elas, corte de salário e demissão por justa causa como forma de garantir o cumprimento do efetivo de 90% dos petroleiros trabalhando para não interromper a produção da Petrobras.

Na decisão, Ives Gandra Filho entendeu que a greve é abusiva porque não foram cumpridas diversas determinações de outras liminares concedidas à empresa para garantir as atividades.  

“As medidas judiciais até o momento deferidas, concernentes a bloqueio de contas bancárias e autorização de retenção de repasse de mensalidades associativas e contratação emergencial de pessoal não têm surtido efeito em coibir os abusos, até porque a maioria das entidades sindicais, cientes das ordens judiciais, promoveram esvaziamento prévio de contas, a par de se ter notícia da hostilização de trabalhadores contratados em caráter emergencial”, disse o ministro. 

A greve foi deflagrada para protestar contra as demissões que devem ocorrer na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen-PR), que deve ser fechada pela Petrobras. Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), a suspensão das atividades vai provocar a demissão de mil trabalhadores. De acordo com a FUP, o acordo coletivo de trabalho não está sendo respeitado pela estatal. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Moraes autoriza rito simplificado para tramitação de MPs

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (27) a Câmara dos Deputados e o Senado a simplificarem a tramitação de medidas provisórias que tratem do combate ao novo coronavírus (covid-19). 

Com a decisão, as MPs não precisarão passar por uma comissão mista antes da votação no plenário. A análise será substituída por um parecer apresentado diretamente ao plenário. 

A decisão foi motivada por uma ação protocolado pelo PP. O partido havia pedido a suspensão dos prazos das medidas provisórias para evitar que as matérias percam validade, no entanto, a liminar foi rejeitada pelo ministro neste ponto. O prazo é de 120 dias. 

Desde a declaração da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Congresso passou a adotar o sistema de votação remoto, por videoconferência. 

Edição: Maria Claudia / Lílian Beraldo

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

STF adota videoconferência para sessões plenárias e de turmas

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Em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram resolução para permitir que, de agora em diante, os julgamentos do plenário e das turmas sejam realizados por videoconferência.

A resolução foi publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), na noite de ontem (26). Pela norma, as sessões por videoconferência devem começar a ocorrer daqui a 15 dias. As sustentações orais por videoconferência de advogados e Ministério Público já haviam sido autorizadas desde 18 de março.

“A inovação intensifica as medidas para reduzir a circulação interna de pessoas e o deslocamento laboral como forma de prevenção ao novo coronavírus. A novidade permitirá maior agilidade, rapidez e eficiência da Corte, inclusive para a convocação de sessões extraordinárias em qualquer dia da semana”, disse a assessoria do Supremo.

Na mesma resolução publicada ontem (26) foi cancelada a próxima sessão plenária presencial, que estava marcada para ocorrer em 1º de abril e foi transferida para o ambiente virtual, em que os ministros têm uma semana para votar de modo remoto.

Na pauta de 1º de abril, ainda disponível no site do Supremo na manhã desta sexta-feira (27), constam os julgamentos de liminares (decisões provisórias) que pedem a suspensão das medidas provisórias 926/20 e 927/20. As normas editadas pelo governo tratam da restrição à circulação de pessoas e de questões trabalhistas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.  

A adoção da videoconferência não foi unânime entre os ministros do Supremo. Na sessão administrativa virtual que tratou do assunto, Marco Aurélio Mello votou contra. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Gilmar Mendes, por sua vez, queriam que as sessões por videoconferência começassem já na próxima semana. Eles foram derrotados por Luiz Fux, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram pelo início somente daqui a 15 dias.

Entre os ministros do Supremo, ao menos dois adotaram o isolamento voluntário por ter tido contato com pessoas contaminadas pelo vírus, o presidente, Dias Toffoli, e o decano, Celso de Mello, que já se encontrava de licença-médica devido a uma cirurgia. 

* Matéria alterada às 13h05 para corrigir e acrescentar informação no sexto e sétimo parágrafos

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
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