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Justiça

Ministro do STJ restabelece condenações por massacre do Carandiru

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O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu as condenações dos policiais envolvidos na morte de 111 internos na Casa de Detenção do Carandiru, em 10 de outubro de 1992. A decisão foi assinada em 2 de junho.O episódio ficou conhecido como massacre do Carandiru.

Os julgamentos pelo Tribunal do Júri sobre o caso resultaram na condenação de 73 policiais, com penas que variam de 48 a 624 anos de prisão.

Para Paciornik, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) errou ao anular, em 2016, os cinco júris que resultaram nas condenações – um para cada grupo de policiais que atuou nos quatro pavimentos do Carandiru, e um quinto, de um policial que conseguira apartar seu caso dos demais. A anulação fora confirmada pela 4ª Câmara Criminal do TJSP, por maioria, no julgamento de embargos em 2018, quando foi determinada realização de novo júri.

Na Justiça paulista, havia prevalecido a tese de que os jurados condenaram os policiais de forma “manifestamente contrária à prova dos autos”. Isso porque não foi possível, por meio de exame balístico, individualizar qual policial matou exatamente qual vítima.

Paciornik, contudo, discordou dos desembargadores do TJSP. Para o ministro, não há no processo prova que seja manifestamente contrária à condenação dos policiais, pois a tese acusatória pedia a condenação dos agentes com base em sua atuação conjunta no massacre, e não do exame das condutas individualizadas.

O ministro destacou que os júris, em todos os julgamentos, reconheceram a unidade de desígnios dos policiais ao perpetrar o crime, o chamado liame subjetivo, motivo pelo qual “a decisão dos jurados não pode ser acoimada de manifestamente contrária à prova dos autos”, escreveu Paciornik.

Pelo contrário, “respaldam a tese acusatória: a) os laudos de necropsia; b) o depoimento das vítimas sobreviventes; c) o depoimento de perito; d) o depoimento de diretor de disciplina da casa de detenção; e) perícia de fl. 1170 [folha 1.170 dos autos] ; e f) sindicância realizada por três juízes corregedores”, enumerou o ministro do STJ.

Dessa maneira, o ministro deferiu um recurso especial do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e, além de restabelecer as sentenças, determinou que o TJSP retome o julgamentos das apelação relativas às condenações.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

STF: após 2019, funcionário de estatal aposentado deve deixar emprego

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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nessa quarta-feira (16) a tese segundo a qual os empregados públicos de empresas estatais que se aposentaram após a reforma da previdência de 2019 perdem o vínculo empregatício e não podem seguir trabalhando e recebendo salário.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um recurso da União e dos Correios que pediam a reversão de uma decisão da Justiça Federal. A estatal teria que readmitir empregados que haviam sido desligados ao se aposentar, porém antes da Emenda Constitucional (EC) 103/2019.

O Supremo confirmou, em 12 de março, a decisão de readmissão dos funcionários. No julgamento, prevaleceu o entendimento que considerou constitucional o artigo 6 da reforma da Previdência, que expressamente isentou os empregados públicos aposentados antes da EC 103/2019 de terem de deixar o emprego, no caso das aposentadorias pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Repercussão geral

Nessa quarta-feira (16), os ministros fixaram uma tese de repercussão geral para o assunto, que de agora em diante serve de parâmetro para casos similares envolvendo empregados dos Correios e de outras empresas estatais. O enunciado deve ser usado para destravar cerca de 1,7 mil processos espalhados pelo país que aguardavam o entendimento do Supremo.

Na tese, além de afirmar que a aposentadoria inviabiliza a permanência no emprego público somente após o advento da EC 103/2019, os ministros também fixaram que as disputas sobre o assunto são de natureza administrativa, e portanto de competência da Justiça Federal comum, e não da trabalhista.

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º “, diz a nova tese de repercussão geral.

Edição: Valéria Aguiar

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Justiça

Rosa Weber mantém quebras de sigilo determinadas pela CPI da Pandemia

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu hoje (16) manter três quebras de sigilo determinadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia no Senado. 

A ministra manteve as decisões da comissão envolvendo o empresário Carlos Wizard (sigilos telefônico e telemático), o assessor internacional da Presidência da República Filipe Martins (sigilos telefônico e telemático) e a Associação Médicos pela Vida (sigilos fiscal e bancário). 

Após a decisão, a defesa de Carlos Wizard entrou com habeas corpus na Corte para contestar a obrigatoriedade de prestar depoimento presencial amanhã (17) na CPI. O empresário sustenta que está sofrendo ameaça de condução coercitiva e que não teve acesso prévio a documentos que estão em poder da comissão.

Edição: Denise Griesinger

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