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Ministro do STF encaminha inquéritos contra políticos de MT para a Justiça Federal

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O ministro Luiz Fux, que tomou a decisão. Investigações envolvem e-governadores, deputados e conselheiro do TCE

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, encaminhou para Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a ação que se encontrava no STF referentes às investigações no âmbito da “Operação Malebolge”, (12ª fase da Operação Ararath). A decisão é de quinta-feira (25).Os casos investigados apuram um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento de campanha dentro do Poder Executivo de Mato Grosso durante os anos de 2006 a 2014, nas gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa e vieram a tona após delação premiada de Silval firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O caso envolvendo Blairo Maggi segue indefinido, isso porque Fux ainda não determinou sua tramitação no STF e mantém o processo em análise, após recurso do ex-ministro da Agricultura. “Determino o imediato cumprimento da decisão proferida (…) aos órgãos jurisdicionais competentes, salvo quanto aos casos 01 e 07, em relação aos quais encontram-se pendentes embargos de declaração da defesa de Blairo Maggi, com pretensão à alteração da justiça competente para o processamento do feito”, diz trecho da decisão do ministro.

Desdobramento das investigações

O “Caso 01” apura uma suposta tentativa de obstrução de Justiça na “Operação Ararath”, por parte do ex-governador Blairo Maggi. Além dele, são investigados Silval Barbosa, o ex-senador Cidinho Santos, ex-chefe de gabinete de Silval, Sílvio César, os ex-secretários Carlos Avalone e Eder Moraes e os empresários Celson Duarte Bezerra e Gustavo Capilé.

O “Caso 2” investiga suposta simulação de compra e venda de uma fazenda no município de Nossa Senhora do Livramento envolvendo o ex-governador Silval Barbosa, o conselheiro afastado do TCE , Antônio Joaquim e a empresa Trimec.

O “Caso 03” investiga se os conselheiros afastados do TCE, José Carlos Novelli, Waldir Teis, Antônio Joaquim, Walter Albano e Sérgio Ricardo teriam recebido propina para votar favorável às contas relativas às obras da Copa do Mundo de 2014 e a outros projeto de interesse do Executivo que eram enviadas ao TCE.

O “Caso 04”, que investiga um esquema na concessão da rodovia MT-130 (trecho de 122 quilômetros entre Rondonópolis e Primavera do Leste), envolvendo o deputado estadual Nininho (PSD) e a gestão Silval, será entregue ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª), em Brasília.

As investigações que envolvem cinco conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) em casos ligados à Ararath, serão encaminhados às instâncias competentes.  “Determino o imediato cumprimento da decisão proferida às fls.3452/3491 (vol. 12), com a remessa de cópias dos autos na forma ali definida, aos órgãos jurisdicionais competentes”, ordenou Fux, em decisão proferida no último dia 8.

O ministro segue os mesmos critérios da Procuradoria-Geral da República (PGR), que dividiu cada processo em casos distintos. Os chamados “Casos 2 e 5” serão encaminhados à 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, sob a responsabilidade do juiz federal Jefferson Schneider.

O “Caso 2” investiga suposta simulação de compra e venda de uma fazenda no município de Nossa Senhora do Livramento envolvendo o ex-governador Silval Barbosa, o conselheiro afastado do TCE , Antônio Joaquim e a empresa Trimec.

O “Caso 3” será enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O inquérito investiga se os conselheiros afastados do TCE, José Carlos Novelli, Waldir Teis, Antônio Joaquim, Walter Albano e Sérgio Ricardo teriam recebido propina para votar favorável às contas relativas às obras da Copa do Mundo de 2014 e a outros projetos de interesse do Executivo que eram enviadas ao TCE.

O “Caso 04″, que investiga um esquema na concessão da rodovia MT-130 (trecho de 122 quilômetros entre Rondonópolis e Primavera do Leste), envolvendo o deputado estadual Nininho (PSD) e a gestão Silval, será entregue ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª), em Brasília.

Já o”Caso 05”, apura o esquema de mensalinho pago a 15 deputados estaduais para apoiarem o governo Silval. Já o “Caso 07” investiga irregularidades em empréstimos e fraudes de ICMS no Bic Banco, onde seria a origem da Ararath.

A única investigação que permaneceu no STF foi a do “Caso 06”, que apura responsabilidades do deputado federal Carlos Bezerra (MDB). As investigações apontam que Silval Barbosa teria sido avalista de Bezerra em um empréstimo de R$ 4 milhões e o pagamento desse débito, com uma empresária, teria sido feito por meio de propina das Construtoras Tripoli, Ensercon Engenharia LTDA e EBC (Empresa Brasileira de Construções).

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CST da Juventude é instalada pela Assembleia

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou na tarde desta segunda-feira (6) a Câmara Setorial Temática (CST) da Juventude. Participaram da reunião os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB), autores do requerimento de criação da CST, além de membros da nova câmara temática, entre eles representantes de partidos, secretarias de estado, conselhos estaduais e outras organizações.

“O objetivo da CST é discutir, avaliar, acompanhar e fomentar políticas públicas para juventudes do estado de Mato Grosso”, resumiu Lúdio Cabral. A presidência será exercida por Daniel Vitor Pereira de Abreu, que também é presidente do Conselho Estadual da Juventude. “É um momento muito importante para nós. A juventude precisa de espaços institucionais. Queremos ampliar o diálogo e ser um instrumento que chegue a toda a juventude, inclusive a grupos como povos indígenas, ciganos, jovens do interior”, destacou Daniel de Abreu.

“Fazemos parte de um segmento que está sempre lutando por direitos. Historicamente, os jovens fazem a diferença na sociedade brasileira. Para a instalação da Assembleia Constituinte, em 1986 jovens como nós fomos às ruas, mobilizamos caravanas. Em 1992, nós voltamos às ruas pelo impeachment do ex-presidente [Fernando] Collor e ficamos conhecidos mundialmente como caras pintadas”, ressaltou o relator da comissão, Gabriel Guilherme Oliveira Veloso.

Membros da CST também se manifestaram e introduziram pautas importantes para a juventude, como assistência estudantil, educação no campo e mortalidade de jovens negros. “O fechamento de escolas do campo é um cerceamento do direito à educação”, protestou Amanda Souza, da União Estadual dos Estudantes. “A juventude negra morre mais e também tem dificuldade de acesso à saúde, saneamento básico, internet”, disse Manoel Francisco da Silva Junior, do Centro Nacional da Cidadania Negra. 

O representante da Secretaria Estadual de Saúde, Aparecido Cavalcante, ainda argumentou que o estado precisa realizar novos concursos para dar emprego e renda para os jovens, que podem contribuir para Mato Grosso dentro dos órgãos públicos. O presidente da CST também defendeu a importância da criação de um plano estadual da juventude. “Vários estados vem revolucionando e aprovando seus planos da juventude”, lembra Daniel de Abreu. Ele disse ter como objetivo a elaboração de um plano que contempla jovens de todos os grupos, que possa ser aprovado pela Assembleia Legislativa após muita discussão com diferentes segmentos.

Já o deputado Wilson Santos falou sobre a necessidade de o estado oferecer educação de qualidade para a juventude de Mato Grosso. O parlamentar lembrou que a educação básica é fundamental para o acesso à universidade. O cronograma de trabalho aprovado durante a reunião de instalação da CST da Juventude prevê a realização de 11 reuniões entre fevereiro e o fim do julho de 2022. A câmara temática tem o prazo de 180 dias para ser concluída e pode ser prorrogada pelo mesmo período.

Fonte: ALMT

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Pedido de vistas adia votação de PLC que impede extinção da MTI

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso adiou para terça-feira (7) a conclusão da votação referente ao Projeto de Lei Complementar 42/2021, que dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), após pedido de vistas feito pelo deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM).

Durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (6), Dilmar Dal’ Bosco apresentou parecer contrário ao projeto, nos termos do substitutivo integral nº 01, alegando a existência de vícios formal e de iniciativa.

“O substitutivo integral também viola o princípio constitucional de separação de poder, por se tratar de matéria reservada da iniciativa do governador do estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea D da Constituição Estadual”, diz trecho do voto apresentado por ele.

Autora do substitutivo integral, a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou parecer divergente ao do relator. “Importante mencionar que não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que a presente matéria não está inserida em rol taxativo de iniciativa de leis privativas do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o artigo 39, parágrafo único, da Constituição Federal”, versa parte do documento, lido por ela.

Presidente da CCJR, o deputado Wilson Santos (PSDB) se posicionou favorável ao parecer divergente apresentado por Janaina Riva, destacando os avanços e resultados positivos registrados pela empresa, bem como a qualificação de seu corpo técnico.

“A MTI tem melhorado muito na atual gestão. Fez uma parceria importantíssima com a Google, hoje vende serviços para o Brasil inteiro e tem condições de fazer novas parcerias e, dentro de pouco tempo, ser superavitária. A empresa caminha para a auto suficiência e possui corpo técnico gabaritado, em condições de competir com qualquer empresa pública da área em nível nacional”, afirmou.

Diante da situação, Dilmar Dal’ Bosco pediu vistas do parecer divergente e, conforme o presidente da comissão, deverá entregar seu voto na reunião que acontecerá amanhã (7), às 8h30.

Servidores reivindicam aprovação do projeto

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Tecnologia do Estado de Mato Grosso, João Figueiredo, ressaltou a importância da aprovação do projeto para reconhecer a relevância social e econômica da MTI e evitar a sua extinção, uma vez que a empresa, além de outras coisas, é responsável por gerir todo banco de dados do estado, incluindo os sistemas de arrecadação e de pagamento dos servidores.

“São 50 anos prestando serviços para Mato Grosso. Hoje a arrecadação do estado está batendo recorde todos os meses. Hoje já chegamos a R$ 34 bilhões, enquanto a Lei Orçamentária Anual previa um orçamento de R$ 22 bilhões. O Estado chegou ao nível que chegou com ajuda da MTI e dos seus trabalhadores”, declarou Figueiredo.

A MTI conta hoje com 230 servidores e presta serviços a todas as secretarias e autarquias do Poder Executivo.

Fonte: ALMT

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