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Ministro Dias Toffoli realiza videoconferências com Justiça do Trabalho no MA e Justiça Eleitoral de GO

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Ministro Dias Toffoli realiza videoconferências com Justiça do Trabalho no MA e Justiça Eleitoral de GO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, prosseguiu, nesta terça-feira (14), com as reuniões institucionais que está realizando a todos os tribunais brasileiros. Pela manhã, ele se reuniu, por meio de videoconferência, com desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-16), com jurisdição no Maranhão, e, à tarde, com integrantes do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais. Mas, em razão da necessidade de distanciamento social, para evitar a propagação da Covid-19, as reuniões passaram a ser telepresenciais.

Justiça digital

O ministro Dias Toffoli ressaltou que a Justiça do Trabalho está 100% digitalizada no Brasil. “Isso é muito importante, porque facilita a continuidade dos trabalhos neste momento de pandemi”, afirmou. “Em alguns países, o Judiciário parou de funcionar, o que não aconteceu no Brasil”.

Para o ministro, o número de Varas do Trabalho no Maranhão (23) é pequeno em relação ao tamanho e à população do estado. “Estamos num momento de contenção de gastos, mas há situações em que temos que ter a consciência da realidade. Contem comigo na luta por uma maior estruturação da Justiça do Trabalho no Maranhão”, afirmou.

O presidente do STF e do CNJ destacou ainda a importância da Justiça do Trabalho. “A sua existência se justifica somente pelo fato de que os empregadores sabem que, se não pagarem os direitos trabalhistas, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho”, apontou.

Defasagem de pessoal

O presidente do TRT-16, desembargador Américo Bedê Freire, relatou que a corte é integrada por 56 magistrados, sendo 48 no primeiro grau e 8 no segundo. Afirmou ainda que o quadro de pessoal conta com 525 funcionários efetivos e está defasado por motivo de aposentadorias.

Segundo o desembargador, o orçamento também está defasado, o que prejudica a atualização tecnológica do tribunal. Por fim, agradeceu o ineditismo da reunião, já que o ministro Dias Toffoli foi o primeiro presidente do STF e do CNJ a visitar o TRT-16.

TRE-GO

Na reunião com o tribunal eleitoral, o ministro Dias Toffoli observou que a Justiça Eleitoral é diferenciada, pois atua como uma agência reguladora: além das demandas judiciais relacionadas ao pleito, tem a tarefa de preencher vazios normativos e de administrar a realização das eleições. Para ele, este ano, em decorrência da pandemia, o desafio será maior.

Dias Toffoli ressaltou a importância de divulgar os números do Judiciário, para que a sociedade saiba a dimensão do trabalho realizado. A expectativa para este ano é que, com o fim das coligações para eleições proporcionais, sejam registradas cerca de 700 mil candidaturas, 200 mil a mais que no último pleito municipal. “Isso significa que serão analisados, pelo menos, 1,4 milhão de processos, pois cada candidatura registrada gera em seguida um processo de prestação de contas”, afirmou.

Eleições seguras

O presidente do TRE-GO, desembargador Leandro Crispim, afirmou que o tribunal está se preparando para organizar a logística das eleições municipais, a fim de garantir condições seguras durante a pandemia do novo coronavírus para que os cidadãos possam exercer seu direito de votar. Segundo ele, o tribunal está traçando estratégias para, mesmo neste cenário, vencer a corrupção eleitoral, a boca de urna, a desinformação e a disseminação de notícias falsas (fake news).

RP, PR//CF

 

Fonte: STF

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Jurídico

Eleições 2020: agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto

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O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Exceções no contexto da pandemia

A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso.

De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.

“Essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, afirmou. “Contudo, essas ações publicitárias devem ser conduzidas no estrito interesse público. Eventuais desvios poderão ser apurados como abuso de poder e punidos com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade para eleições futuras”, adverte Gresta.

Reforço para a Justiça Eleitoral

A partir do próximo dia 15 de agosto também começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista no artigo 94-A da Lei das Eleições.

Fonte: TSE

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Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF

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Ministro Dias Toffoli cria Centro de Mediação e Conciliação no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, criou o Centro de Mediação e Conciliação (CMC), responsável pela busca e implementação de soluções consensuais nos processos em andamento na Corte. A Resolução 697/2020, que prevê a medida, entrará em vigor na próxima segunda-feira (10). O centro será coordenado por juiz auxiliar da Presidência.

Toffoli anunciou a edição do normativo na quinta-feira (6), no evento que marcou a assinatura do acordo de cooperação técnica para o combate à corrupção, especialmente em relação aos acordos de leniência. Na ocasião, ressaltou tratar-se de proposta do ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de evitar a judicialização de casos que possam ser resolvidos amigavelmente.

O CMC estará subordinado diretamente à Presidência do Tribunal e buscará, mediante mediação ou conciliação, a solução de questões jurídicas sujeitas à competência do STF que, por sua natureza, a lei permita a solução pacífica. A tentativa de conciliação poderá ocorrer nas hipóteses regimentais de competência da Presidência ou a critério do relator, em qualquer fase processual.

Os interessados poderão peticionar à Presidência do STF para solicitar a atuação do centro em situações que poderiam deflagrar conflitos de competência originária do STF para viabilizar a solução pacífica da controvérsia antes da judicialização. Os relatores terão a faculdade de encaminhar os autos ao CMC, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes.

A utilização do centro não prejudica tentativa de conciliação pelo próprio relator da ação. O CMC, a pedido do relator, prestará o apoio necessário aos gabinetes nas tentativas de conciliação realizadas. Os ministros poderão indicar servidores e juízes auxiliares e instrutores de seus gabinetes para atuarem nas atividades conciliatórias nos processos de sua relatoria.

Poderão atuar como mediadores e/conciliadores, de forma voluntária e não remunerada: ministros aposentados; magistrados, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos aposentados; servidores do Poder Judiciário; e advogados. A atividade não constituirá vínculo empregatício e não acarretará despesas ao STF.

O coordenador, o mediador, o conciliador, as partes, seus advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, assistentes técnicos e demais envolvidos, direta ou indiretamente, nas atividades, estão submetidos à cláusula de confidencialidade, devendo guardar sigilo a respeito do que for dito, exibido ou debatido na sessão, de modo a não permitir que tais ocorrências sejam consideradas para outros fins que não os da tentativa de conciliação.

RP/EH//SGPr

Fonte: STF

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