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Ministro corregedor elogia TRT da 12ª Região pela eficácia na prestação jurisdicional

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De acordo com o ministro Lelio Bentes, a conciliação é fundamental para os resultados.

11/11/2019 – Ao encerrar, na sexta-feira (8/11), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, a penúltima de sua gestão, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que, na Justiça do Trabalho em Santa Catarina, a tentativa de conciliação não é uma mera formalidade, mas é levada a sério, está entranhada na cultura das Varas do Trabalho e tem apresentado bons resultados.

O ministro observou que, “por mais que a reforma trabalhista tenha acarretado a diminuição da entrada de processos, graças ao compromisso dos juízes de Santa Catarina o ritmo e a produtividade não caíram (…) as sentenças não se fazem sozinhas”, destacou. “Sempre fomos a Justiça mais rápida do País e continuaremos sendo por um bom tempo”, afirmou o ministro Lelio Bentes.

 Ele destacou que, “tradicionalmente, desde 2016, este Tribunal tem apresentado índice de conciliação superior à média nacional. E, ainda assim, acertadamente, tem investido na qualificação de magistrados e servidores em técnicas de mediação a fim de aprimorar a função conciliadora, oportunizando às partes mais um ‘locus’ para buscar a composição processual – os Cejuscs”, pontuou o corregedor-geral. 

Para o corregedor, “a sociedade de Santa Catarina está servida, sem dúvidas, de um dos melhores TRTs do País. É o que nos revelam os dados, que somente refletem a dedicação e o compromisso do quadro de magistrados e servidores do Regional. Devemos reconhecer que há muito esforço envolvido para se chegar nesse resultado”, concluiu o corregedor-geral da JT. 

Ao elogiar a implantação do projeto LIA, a assistente digital virtual, e o JT Fone, que envia mensagens sobre tramitação processual via SMS, o corregedor considerou animador que “grande parte dos projetos busquem aproximar a sociedade do Judiciário, traduzindo para a linguagem do cidadão comum nossos termos e atos. Cerca de 90% da população brasileira é de analfabetos jurídicos, e essa iniciativa se propõe a eliminar essa barreira. Isso me deixa muito impressionado e entusiasmado”, concluiu.

Conheça mais sobre o trabalho da corregedoria aqui.

(Com informações da Secom/TRT12)

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos

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Decano suspende realização de novo Júri em caso de absolvição genérica contrária às provas dos autos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185068 para suspender a realização de novo julgamento pelo Júri que foi determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), até a análise de mérito do HC, no caso de uma pessoa que foi absolvida por 4 a 1 da acusação de homicídio qualificado, com base no quesito genérico de absolvição, previsto no artigo 483 do Código de Processo Penal.

O TJ-SP atendeu apelação do Ministério Público (MP), o qual alegou que o veredicto foi tomado de forma manifestamente contrária à prova constante dos autos. Em decisão monocrática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão da Corte paulista.

O decano afirmou que não mais se revela viável a utilização, pelo MP, do recurso de apelação como meio de questionamento das decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, com apoio na resposta dada pelo Conselho de Sentença ao quesito genérico de absolvição penal.

Ele explicou que o artigo 483 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que, no questionário a ser submetido à deliberação dos membros do Conselho de Sentença, contém a indagação sobre “se o acusado deve ser absolvido”.

De acordo com o ministro Celso de Mello, “se a resposta de pelo menos quatro jurados for afirmativa, o juiz-presidente do Tribunal do Júri dará por encerrada a votação, em virtude de tal resultado importar na absolvição penal do acusado”. Segundo ele, os jurados possuem ampla e irrestrita autonomia na formulação de juízos absolutórios.

Para o decano, se a apelação do MP, baseada em alegado conflito da deliberação absolutória com a prova dos autos, fosse admitida, “implicaria frontal transgressão aos princípios constitucionais da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de íntima convicção dos jurados, que não estão obrigados – ao contrário do que se impõe aos magistrados togados – a decidir de forma necessariamente motivada, mesmo por que lhes é assegurado, como expressiva garantia de ordem constitucional, o sigilo das votações”.

Leia a íntegra da decisão.

RP/AS

Fonte: STF

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TSE abre inscrições para curso a distância sobre contas partidárias anuais

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Estão abertas as inscrições para o curso a distância sobre Prestação de Contas Partidárias Anuais, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Serão disponibilizadas 20 horas de aulas a representantes de partidos políticos, contadores, advogados e outros profissionais que atuem no assunto. O curso oferecerá apostilas, videoaulas e avaliação de aprendizagem aos participantes. A capacitação é gratuita.

As aulas serão ministradas pelo analista Judiciário Thiago Bergmann, que atua na Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE. “A ideia do curso é esclarecer as dúvidas recorrentes e orientar os prestadores sobre como eles devem apresentar as contas anuais à Justiça Eleitoral”, explica.

Inscrições

No ato da inscrição, utilize a chave “PARTIDARIAS”. Quem tem cadastro no Portal de EaD do TSE deve acessar o endereço https://educacao.tse.jus.br/course/view.php?id=558. Já quem não dispõe de cadastro deve acessar https://educacao.tse.jus.br/login/signup.php?. Depois do cadastro confirmado (verifique seu e-mail), o usuário deve acessar o endereço https://educacao.tse.jus.br/course/view.php?id=558.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail .

Contas anuais

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) com a redação dada pela Lei nº 13.877/2019, que alterou o prazo para a apresentação. Antes, o balanço contábil do exercício finalizado deveria ser enviado até 30 de abril do ano seguinte. Agora, a entrega deve ser feita até 30 de junho.

De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

RC/LC, DM

Fonte: TSE

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