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Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

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Ministro aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar que garante ao doleiro Dario Messer o direito de não comparecimento a convocação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES. Ele foi convocado a prestar depoimento, como testemunha, nesta terça-feira (13), às 14h30. Caso opte por comparecer, a decisão assegura o direito ao silêncio e o de ser dispensado de assinar termo de compromisso, com base no princípio constitucional contra a autoincriminação, bem como de ser assistido por advogado e com ele se comunicar durante o depoimento.

Em sua decisão no Habeas Corpus (HC) 174326, o ministro Celso de Mello destacou que, embora a convocação da CPI tenha expresso a condição de testemunha, Dario Messer é potencial investigado, pois é acusado de ser mentor de esquema de evasão de divisas e lavagem de dinheiro que teria movimentado mais de R$ 5 bilhões entre 2007 e 2017.

A jurisprudência do STF, segundo o ministro, prevê direitos e garantias a qualquer pessoa sob investigação estatal ou que responda a acusação penal. “A função estatal de investigar não pode resumir-se a uma sucessão de abusos nem deve reduzir-se a atos que importem em violação de direitos ou que impliquem desrespeito a garantias estabelecidas na Constituição e nas leis da República”, ressaltou.

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Leia a íntegra da decisão.

EH/AD

Fonte: STF
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Adicional noturno de enfermeiros da Bahia deve incidir sobre horário previsto em norma coletiva

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No julgamento, o TST decidiu que não era o caso de suspender o julgamento da matéria em razão de precedente do STF.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o adicional noturno equivalente a 50% do salário-hora, previsto em norma coletiva que limitou o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplica ao trabalho realizado após esse horário. Assim, indeferiu pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia (SEEB) para que o acréscimo de 50% fosse pago aos enfermeiros da Santa Casa de Misericórdia da Bahia que continuassem a jornada após as 5h.

Suspensão

Antes de julgar os embargos do sindicato, a SDI-1 discutiu se não seria o caso de suspender o julgamento do processo, uma vez que, em julho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em recurso sobre horas de deslocamento (in itinere), determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1046).

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Para o relator dos embargos, ministro Cláudio Brandão, o precedente do STF não se aplica ao caso porque o que está em discussão não é a validade da norma em si, mas a sua aplicação a período não previsto no instrumento coletivo. “Não se discute a validade dela, nem nada em relação ao seu conteúdo”, explicou.

O voto do relator foi acompanhado pela maioria da subseção. Ficaram vencidos os ministros Augusto César, Breno Medeiros e Alexandre Ramos, que votaram pela suspensão do julgamento para aguardar a definição de tese pelo STF.

(GS/CF)

Processo: E-ED-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta de 14 ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26)

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Confira a programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26)

Revista Justiça
Nesta edição, o programa aborda a segurança jurídica para quem adquire imóveis em leilões extrajudiciais. A advogada Ana Carolina Osório fala sobre uma decisão do TJDFT que garantiu ao arrematante a ocupação imediata do imóvel. O advogado Fabiano Zavanella fala sobre os efeitos judiciais da MP da Liberdade Econômica votada pela Câmara e pelo Senado Federal. No quadro Finanças, a advogada Luciana Gouveia vai falar sobre a proteção legal patrimonial e organização financeira. A presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar da OAB/DF, Selma Maria Frota Carmona, é a convidada do “OAB no ar”. Conheça também o livro “Decisão Judicial e Políticas Públicas” com a autora da obra, a advogada e professora de Processo Civil, Andréia Schneider Nunes Carvalhaes. Recentemente, um juiz de Goiás fez uma audiência na casa de um idoso, com câncer, que não tinha como ir ao fórum da cidade. O programa conversa com esse magistrado, o Dr. Joviano Carneiro Neto. No quadro “Por Dentro do STF”, o convidado é o ministro Marco Aurélio Mello. A OAB vai aplicar o último Exame de Ordem de 2019. O professor de curso preparatório para OAB Edgar Herzmann traz várias dicas de como estudar para essa e outras provas. No “Sustentabilidade”, o tema é lixo plástico, o impacto para a vida marinha e a importância da mudança de hábitos. A especialista em conservação da natureza Camila Domit vai comentar as atuais decisões do poder público sobre o assunto e como a conservação dos oceanos é fundamental para a sobrevivência na Terra. Segunda-feira, às 8h.

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Giro pelo Mundo
É destaque no Giro pelo Mundo que França inaugura museu sobre Liberação de Paris da ocupação nazista. O programa repercute também que presidente da Itália dá prazo para que partidos formem governo. O ouvinte ainda confere que salário mínimo na Venezuela chega a valor mais baixo da história. Segunda-feira, no Giro pelo Mundo, tem o quadro Latinitudes com a colunista Olivia Ricarte, que traz a análise do que é destaque na América Latina. Segunda-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta segunda-feira fala sobre Direito do Consumidor. Na coluna de dicas, a advogada Raquel Castilho fala sobre os direitos do consumidor em viagens aéreas. Já no quadro Direito e Consumo, o advogado Alberto Gentil fala sobre consumo e contratos imobiliários. Por fim, o quadro Entrevista fala sobre consumo colaborativo. Segunda-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
No Brasil, é necessária a constituição de uma lei de abuso de autoridade? A questão será abordade nesta edição, que também fala sobre servidora que conseguiu horário especial de trabalho para cuidar de dois filhos autistas. No quadro de serviço, o assunto é trabalho voluntário. Segunda-feira, às 14h.

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Radionovela Justiça em Cena – “O parente insistente”
Todo ano é a mesma coisa. O Marquinho e o Osvaldo são dois irmãos que sempre decidem viajar de última hora para os feriados mais disputados do calendário. Dessa vez, o Osvaldo está ligando para Deus e o mundo para ver se consegue encontrar uma casa disponível para sete pessoas na Praia Lindíssima. Essa é a décima-oitava ligação que ele faz. Será que dessa vez ele vai ter mais sorte? Ouça a radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Fonte: STF
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