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Ministro André Mendonça suspende reintegração de posse da Ocupação Vila Maria, em Belo Horizonte (MG)

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de posse da área conhecida como Ocupação Vila Maria, anexa ao Parque Municipal Jacques Cousteau, situada na região oeste de Belo Horizonte (MG), nas proximidades do anel rodoviário da BR 262.

A liminar concedida pelo ministro atende a pedido da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais feito na Reclamação (RCL) 54690. A ordem de reintegração de posse em favor do município foi proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte. A ocupação abriga dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade, agravada em razão da pandemia da covid-19.

Segundo o ministro, em análise preliminar do caso, é possível verificar que a decisão ora suspensa não observou as balizas fixadas pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, por meio da qual a Corte prorrogou até 31/10/2022 a suspensão temporária de medidas de despejo e desocupação.

Defensoria Pública

Na reclamação, a Defensoria sustenta que o juízo da 3ª Vara da Fazenda Municipal deferiu a reintegração de posse do imóvel sem averiguar o número exato de famílias, o tempo de ocupação e as características das edificações. Alega que foram considerados apenas os argumentos do município, no sentido de que concederia auxílio-moradia para parte das famílias, até o devido reassentamento e, para as demais famílias, pagaria R$ 500,00 pelo prazo de seis meses.

Situação de vulnerabilidade

Em sua decisão, o ministro André Mendonça observou que se trata de ocupação posterior à pandemia e, nessas , embora o Supremo tenha permitido a atuação do Poder Público, estabeleceu medidas voltadas a diminuir o impacto do desalojamento sobre pessoas em situação de vulnerabilidade durante a crise sanitária.

Ainda que seja facultado ao Poder Público atuar para evitar a consolidação de ocupações ocorridas após o início da pandemia, explicou o relator, tal prerrogativa deve ser acompanhada da garantia de condução da população vulnerável a abrigos públicos ou assegurada moradia adequada.

“Constata-se a ausência de tomada de medidas voltadas à efetiva observância do determinado por esta Suprema Corte, tal como a elaboração de cadastro das famílias com moradia no terreno ocupado, o que revela, ao menos nessa análise inicial, a insuficiência da atuação do Poder Público”, afirmou. A ordem de reintegração de posse seria cumprida nesta quinta-feira (21).

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

Fonte: STF

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Jurídico

STF invalida norma do TJ-SP que impedia juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que vedava ao juiz plantonista a conversão do auto de prisão em flagrante em diligência. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4662, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) e julgada na sessão virtual encerrada em 15/8.

Em voto condutor do julgamento, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, afirmou que, a pretexto de disciplinar o funcionamento do plantão judiciário, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP, indevidamente, inovou em matéria processual penal, cuja competência privativa para legislar é da União. Ele lembrou que o STF já afirmou também que cabe à União a edição de leis sobre as espécies de prisão e a competência funcional da magistratura.

Prerrogativa do magistrado

Toffoli explicou ainda que, com a Lei 12.403/2011 (que alterou dispositivos do Código de Processo Penal – CPP), além de apreciar a legalidade da prisão em flagrante, o juiz passou a ter que se manifestar, expressa e obrigatoriamente, sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ocorre que, diante de circunstâncias excepcionais e inéditas, o juiz pode ordenar diligências prévias (por exemplo, com relação a algum fato, informação ou documento) se entender que são indispensáveis para a formação de sua convicção. Essa providência, a seu ver, é uma prerrogativa inafastável do magistrado, decorrente do princípio da independência funcional do juiz.

Audiência de custódia

Por fim, o relator ressaltou que, mesmo após a alteração legal que incluiu no artigo 310 do CPP a exigência de realização de audiência de custódia, não há proibição à conversão do auto de prisão em flagrante em diligência. Segundo Toffoli, a audiência proporciona o contato pessoal e direto com o custodiado, e o debate com as partes auxilia na formação da convicção do juiz. “Ainda assim, em casos extremos e excepcionais, dadas as circunstâncias concretas, o pronunciamento judicial definitivo acerca da manutenção (ou não) da prisão em caráter cautelar pode não prescindir de diligências prévias a serem ordenadas pelo juiz”, concluiu.

A decisão declarou inconstitucional a expressão “vedada a conversão em diligência”, contida no artigo 2º do Provimento 1.898/2001 do Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP e reiterada no artigo 1.133 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

PR/AD//CF

Fonte: STF

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Jurídico

Ministro aposentado Nelson Jobim falará sobre Constituinte e sistema político no STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) promove, na próxima sexta-feira (19), mais uma edição do projeto SAE Talks – Ideias que aprimoram, que terá como convidado o ministro aposentado, deputado constituinte e jurista Nelson Jobim, que falará sobre “Memórias da Assembleia Nacional Constituinte e o Desenho do Sistema Político Brasileiro”. O evento virtual, às 17h, será transmitido ao vivo pelo canal oficial do STF no YouTube.

Nelson Jobim tomou posse como ministro do STF em 1997. Simultaneamente, integrou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde conduziu as eleições gerais de 2002. Foi eleito presidente do Supremo em 2004 e aposentou-se, a pedido, em 29/3/2006. Na política, foi deputado federal pelo Rio Grande do Sul e participou dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Também exerceu o cargo de ministro de Estado da Justiça, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

No magistério, foi professor de direito processual civil, introdução ao Direito e filosofia do Direito na Escola Superior de Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul. Jobim lecionou, ainda, na Escola Superior do Ministério Público da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul e na Universidade de Brasília (UnB).

SAE Talks

Ao final da palestra, haverá um espaço de interação com público em que o ministro responderá às perguntas enviadas, com a mediação do secretário de Altos Estudos, Pesquisas Jurídicas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire. O programa SAE Talks tem a proposta de ser um espaço acadêmico no STF, com debates e exposições de temas relevantes no universo jurídico a serem apresentados por pesquisadores, juristas, professores e especialistas.

EC//CF

Fonte: STF

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